ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

“Dá nova redação aos artigos 14, 27, 31, 39, 45 e 46 da Lei Complementar 19, de 05 de Abril de 2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art.1o - Os artigos 14, 27, 31, 39, 45 e 46 da Lei Complementar 19, de 05 de Abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.14 -...

§6º - O percentual correspondente entre o intervalo entre os níveis para a progressão vertical é de 2 (dois por cento) conforme tabelas salariais constantes dos Anexos VII a XIII, fazendo parte integrantes desta Lei.

 

“Art.27 -...

Parágrafo Único - As tabelas remuneratórias dos vencimentos dos cargos de Médico do SUS, Especialista do SUS, Técnico do SUS, Auxiliar do SUS e Apoio do SUS, constam nos Anexos VII, VIII, IX, X XI, XII e XIII integrantes desta Lei Complementar, de acordo com carga horária específica para cada cargo.

“Art.31 -...

VI - Auxílio por viagem para acompanhamento e assistência à pacientes;

VII - indenização por diárias a serviço da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

“Art.39 - Considera-se Jornada de Trabalho em Regime de Plantão as jornadas especiais de trabalho de doze horas e excepcionalmente de seis e vinte quatro horas executadas fora da escala normal de serviços em áreas específicas das unidades do Sistema Único de Saúde - SUS, pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde, as quais pela natureza de suas competências exijam a convocação de servidores para o trabalho, com a finalidade de manter o funcionamento das atividades essenciais em caráter ininterrupto e diuturnamente, incluindo sábados, domingos e feriados.

§3º - ...

I - O cumprimento da Jornada especial de Trabalho em Regime de Plantão deverá ser de doze horas ou excepcionalmente de seis e vinte quatro horas contínuas e ininterruptas de trabalho conforme a necessidade do serviço em horário diurno ou noturno;

III - O valor da jornada especial de trabalho em Regime de Plantão será devido, nos termos dos Anexos XIV a XVII desta Lei Complementar.

 

§8º - A base de cálculo para os plantões será a seguinte: vencimento-base inicial dividido pela carga horária mensal e multiplicado pela quantidade de horas do plantão, exceto dos profissionais da área médica cujos valores serão fixados através de Decreto Municipal.

 

“Art.45 - Fica instituído e assegurado o Auxílio por viagem, como verba indenizatória, a ser pago aos servidores por transferência ou deslocamento de pacientes em virtude de regulação à centros de referências localizados em outros municípios do Estado, para acompanhamento e assistência de pacientes, destinada ao custeio das despesas realizadas com alimentação, hospedagem e outras relacionadas ao acompanhamento realizado, conforme AnexoXVIII.

 

Parágrafo Único - O valor do auxílio por viagem, para acompanhamento e assistência de pacientes será pago aos servidores da área de enfermagem ou médica conforme anexo XVIII desta Lei, devendo receber, quando possível, o valor do auxílio por viagem, de forma antecipada.

 

“Art.46 - O Profissional do Sistema único de Saúde que se deslocar da localidade onde tem exercício para transporte de pacientes ou em caráter de serviço de interesse da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, fará jus à percepção de diárias e, quando for o caso, a respectiva passagem nos termos, critérios e tabelas constantes na Lei Municipal nº 754. de 20 de abril de 2010.

 

§1º - Excetuam-se do requisito do disposto deste artigo os profissionais de saúde lotados no Distrito União do Norte, que por ventura forem convocados para fazerem acompanhamento e assistência de pacientes até a sede deste município.

§2º - Quando a viagem não exigir pernoite, será pago meia diária ou seja 50% (cinquenta por cento) do valor da diária correspondente.

 

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de Dezembro de 2012.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, aos vinte e oito dias do mês de Dezembro de 2012.

 

SINVALDO SANTOS BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Gleyss dos Santos Mascarenhas
Código Identificador:60DB8AD9