ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 657/2011

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 611/2010, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Administração, para atender à Ação Denominada de Realização de Processo Seletivo Público, Simplificado e ou Completo.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2011 a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Administração

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0004 – Gestão Administrativa

Proj/Ativ.: 2.054 – Realização de Processos Seletivos Públicos, Simplificados e ou Completos.

Características: Suportar as despesas, com as realizações de processos seletivos públicos, simplificados e ou completos, no âmbito da administração publica municipal.

Natureza da Despesa:

3390.30.00.00.00 – Materiais de Consumo

R$

5.000,00

3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

5.000,00

3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

5.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

15.000,00

  

Art. 3º - O presente crédito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso III do § 1º do Artigo 43 da lei citada.

 

Parágrafo Único – para dar cobertura ao credito aberto, conforme descrito será anulado igual valor da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Administração

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 128 – Formação de Recursos Humanos

Programa: 0004 – Gestão Administrativa

Proj/Ativ.: 2.006 – Reestruturação Quadro Pessoal e Concurso

Natureza da Despesa:

3390.30.00.00.00 – Materiais de Consumo

R$

5.000,00

3390.36.00.00.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

5.000,00

3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

5.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

15.000,00

 

Art. 4º - Fica igualmente autorizado a Inclusão e ou atualização na Lei Municipal nº. 607/2010 - LDO 2011 e Lei Municipal nº. 520/2009 - PPA 2010/2013, a dotação orçamentária descrita no artigo 2º desta lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Carlinda - MT, em 12 de agosto de 2011. 

 

ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:60F44AF9