ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2015 ATA DE REGISTRO DE PREÇO 002/2015

Aos vinte e três dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e quinze, o MUNICÍPIO DE JANGADA- ESTADO DE MATO GROSSO, neste ato denominada CONTRATANTE, com sede no Paço Municipal Julio Domingos de Campos, inscrito no CNPJ sob o nº 24.772.147/0001-68, em face da classificação das propostas registradas no Pregão Presencial nº 002/2015, homologado pela Srº. Prefeito Municipal lavra-se a presente Ata e REGISTRA O(S) PREÇO(S), conforme cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

 

O objeto da presente ATA é o Registro dos Preços abaixo relacionados, ofertados pela adjudicatária COPACEL IND. E COMERCIO DE CALCARIO E CEREAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.951.459/0002-51, inscrição estadual nº 13.211.449-6, estabelecida na BR. 163 KM 477 – Zona Rural – Caixa Postal Nº 05, na cidade de Nobres - MT, neste ato representado por seu procurador o Sr. Elton Antonio da Silva, portador da cédula de identidade RG 1472353-0 SSP/MT e do CPF 019.586.481-67, residente e domiciliado na rua José Vicente dos Santo Qd. 22, Lote nº 14, Bairro Jardim Paraná na cidade de Nobres -MT, para a contratação de fornecimento de brita, pedrisco e calcário para manutenção de obras diversas, para atendimento das Secretarias Municipais.

 

CLÁUSULA SEGUNDA DO PRAZO

 

O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura desta Ata, podendo ser prorrogado por igual período, se manifestamente vantajoso à Administração.

 

CLÁUSULA TERCEIRA DOS DIREITOS

 

3.1 - O Registro dos Preços da adjudicatária COPACEL IND. E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, na ATA não gera à Administração Municipal a obrigação de contratá-la, mas apenas o direito de ser contratada quando necessária se fizer a aquisição cujo preço encontra-se registrado.

 

3.2 - A adjudicatária, detentora do Registro de Preços Nº 002/2015, detém a preferência pela contratação sempre que não for encontrado no mercado preço inferior ao registrado;

 

CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE REGISTRADO

 

São obrigações do Licitante REGISTRADO, entre outras:

 

I - assinar o contrato de fornecimento com o CONTRATANTE no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação formal.

 

II - providenciar a imediata substituição dos itens por falhas ou irregularidades constatadas pelo CONTRATANTE na forma de fornecimento dos materiais e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta ata.

 

III - reapresentar sempre, a medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a compra dos itens, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas.

 

IV - ressarcir os eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE, aos órgãos participantes e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP.

 

V - responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, fornecimento, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA RETIRADA DO OBJETO

 

Os produtos registrados por este instrumento serão retirados pelo contratante mediante ordem de fornecimento expedido pelo responsável da secretaria de obras;

 

CLÁUSULA SEXTA - DO REGISTRO DE PREÇOS

 

6.1 - Os preços para cada item que compõe o objeto, do qual a empresa COPACEL IND. E COMERCIO DE CALCARIO E CERAEAIS LTDA é adjudicatária, passam a ser registrados conforme sua proposta comercial da seguinte maneira:

 

ITEM

UNIDADE

QUANTIDADE

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

VALOR POR TONELADA REGISTRADO

VALOR TOTAL

01

Tonelada

1.000

PEDRISCO

R$ 33,00

R$ 33.000,00

02

Tonelada

1.000

BRITA 01

R$ 27,50

R$ 27.500,00

03

Tonelada

1.000

BRITA 02

R$ 27,50

R$ 27.500,00

04

Tonelada

1.000

CALCÁRIO

R$ 47,00

R$ 47.000,00

 

6.2 - Os preços registrados cobrem todas as despesas com custos financeiros, encargos, lucro e demais ônus que porventura possam recair o produto.

 

6.3 - Os preços da presente Ata serão irreajustáveis durante a validade desta Ata.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

 

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos fornecimentos dos produtos o valor registrado nesta Ata de acordo com a quantidade efetivamente retirada em até 30 (trinta) dias, após a retirada do produto.

 

O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente da CONTRATADA mediante apresentação dos seguintes documentos:

 

a) Nota Fiscal com a discriminação dos produtos entregues.

 

CLÁUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO DA ATA

 

O Registro de Preço(s) do fornecedor registrado será cancelado quando:

 

I. Houver interesse público, devidamente fundamentado;

 

II. O fornecedor descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

 

III. O fornecedor não assinar o contrato no prazo determinado neste edital, sem justificativa aceita pelo CONTRATANTE;

 

IV. Se constatar a existência de declaração de inidoneidade do fornecedor;

 

V. O fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, no caso deste se tornar superior ao praticados no mercado; ou ainda

 

VI. Por iniciativa do próprio fornecedor, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade do cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem à esta ARP, tendo em vista fato superveniente e aceito pelo CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

 

Pela inexecução total ou parcial da Ata poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

 

I. Advertência;

 

II. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total registrado;

 

III. Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

 

IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Municipal pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

 

8.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.

 

8.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de retirada do produto previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.

 

8.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada retirada dos produtos, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.

 

8.4. As partes elegem o foro da Comarca de Rosário Oeste, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.

 

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 03 (três) testemunhas.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal

 

JOSÉ CANDIDO DA ROCHA NETO NETO

Pregoeiro

 

Copacel Calcario e Pedra Britada e Cereais-LTDA

ELTON ANTONIO DA SILVA

CPF: 019.586.481-67

Representante Legal


Publicado por:
Nicholas da Costa Machado
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