ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 413, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que menciona e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso:
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de interesse público para fins de desapropriação, o imóvel constituído por uma área de terras com 45,7911 ha (quarenta e cinco hectares, setenta e nove ares e onze centiares), denominado “Chácara do Sul”, situado no perímetro urbano deste Município, de propriedade de Eduardo Sinval de Miranda, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 2.737 (parte), do livro 2 de registro geral, do Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - A área do imóvel desapropriado nos termos desta lei será destinada à regularização e consolidação de parte do distrito industrial II, mediante parcelamento da área em 14 (quatorze) lotes industriais, de acordo com os mapas e memoriais descritivos anexos que integram esta lei para todos os efeitos.
Art. 3º - O imóvel desapropriado deverá ser vistoriado e avaliado para fins de fixação do valor da indenização, por uma Comissão de Peritos constituída obrigatoriamente por um técnico inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA/MT- e por um representante do Poder Executivo, nomeados pelo Prefeito Municipal, e por um representante do Poder Legislativo, nomeado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, que deverá expedir o laudo técnico no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de sua instalação.
Art. 4º - O laudo técnico deverá identificar as frações de áreas já alienadas pelo proprietário do imóvel expropriado, bem como os respectivos valores, os adquirentes e ou ocupantes, e as condições da ocupação, que deverão ser objeto de dação em pagamento através de outorga de títulos definitivos de propriedade, de acordo com o procedimento administrativo a ser estabelecido pelo Poder Executivo, cujos valores integrarão o montante da indenização pela desapropriação do imóvel.
§ 1º - Fica dispensado o procedimento de licitação para a outorga dos títulos definitivos de propriedades, desde que demonstrado no procedimento administrativo que o ocupante adquiriu regularmente a posse da área mediante compromisso quitado com o expropriado, não havendo controvérsia sobre seus direitos.
§ 2º - O regulamento desta lei deverá exigir, para a expedição do título, dentre outros requisitos nele especificados:
I – certidões de inteiro teor do imóvel e negativa de ônus, expedida pelo Registro de Imóveis competente, com prazo de validade de 30 (trinta) dias da data de expedição;
II – prova da aquisição da área ou anuência dos expropriados;
III – quitação do imposto sobre transmissão de bens imóveis incidente;
IV – quitação de taxa de expediente a ser fixada no Regulamento desta lei, para cobertura das despesas com o processo de regularização fundiária.
§ 3º - O título somente poderá ser expedido a favor do adquirente do imóvel identificado no laudo técnico referido neste artigo, sendo vedada sua substituição, expedição ou cessão a favor de terceiros, sem o seu prévio registro no Registro de Imóveis competente.
§ 4º - Desde que registrado no Registro de Imóveis competente, o título transmite ao outorgado nele identificado o domínio pleno de imóvel, de forma irrevogável, irretratável e incondicional, podendo dele dispor livremente sem qualquer restrição ao direito de propriedade.
Art. 5º - As frações de áreas ainda não alienadas pelo proprietário, após avaliadas, poderão ser dadas em pagamento da indenização a ser fixada, deduzidos os valores das áreas já alienadas.
Parágrafo Único. Eventuais áreas remanescentes não alienadas, serão incorporadas ao patrimônio do Município de acordo com o projeto de parcelamento.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à regularização fundiária da área objeto da desapropriação.
Art. 7º - As despesas com a execução da regularização fundiária a que se refere esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Município, como determina a legislação vigente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 09 de setembro de 2011.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erineu Diesel
Código Identificador:60FCDB8E