ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 001/2012

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 001/2012

PREGÃO: N° 002/2012– REGISTRO DE PREÇOS

 

A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de Material de Expediente/Didático, para atender todas as Secretarias da Prefeitura Municipal de LUCIARA, incluindo escolar e creches/eventos, programas da ação social/eventos, conforme especificações descritas no anexo do Edital.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA/MT, pessoa jurídica de Direito Público, situada na Av. Araguaia, 07, inscrita no CNPJ: 03.503.620/0001-31, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. PARASSU DE SOUZA FREITAS, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Luciara – MT, portador da Cédula de Identidade n.º 1530417/SSP-GO e CPF n.º 280918331-72, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, doravante denominada GERENCIADORA e a empresa PAPELARIA UZE LTDA, inscrita no CNPJ: sob o nº 26.529.511/0001-99, Rua Marechal Deodoro, 1.829 - Bairro, centro – Cidade de Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr AUGUSTO CESAR MENEZES E SILVA, portador (a) da Carteira de Identidade n.º 0.831.486-1 SSP/MT, CPF n.º 594.023.001-63, doravante denominada, doravante denominado FORNECEDORA, ACORDAM proceder, nos termos do Edital de Pregão Nº 002/2012, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Lei n. 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações,e em conformidade com as disposições a seguir.

ITEM

QDE

UN

COD SIST.

DISCRIMINAÇÃO SUSCINTA

MARCA

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO TOTAL

1

10

CX

712

APONTADOR DE LAPIS

ADECK

3,88

38,80

2

600

UN

1007

ARQUIVO MORTO POLIONDA

POLYCART

3,36

2016,00

3

50

CX

5096

BOBINA PARA FAX 215X30 XC C/20

MAXPRINT

118,00

5900,00

4

50

CX

1498

BORRACHA BRANCA N 40 REDBOR CX C/60

RED BOR

9,72

486,00

5

100

CX

2152

CANETA ESFEROGRAFICA CX C/50 CORES VARIADAS

BIC

27,30

2730,00

6

30

CX

1456

CD-R 700 MB 80 MIN TUBO C/ 100

MAXPRINT

78,70

2361,00

7

30

CX

5238

COLCHETE N 14 C 72

GASFER

8,32

249,60

8

200

CX

3158

CLIPS 2/0 CX C/ 500 G C/ 725

GASFER

8,90

1780,00

9

200

CX

1476

CLIPS 3/0 CX C/ 500 G C/ 725

GASFER

8,90

1780,00

10

200

CX

3119

CLIPS 6/0 CX C/500 G C/212

GASFER

8,90

1780,00

11

200

CX

3120

CLIPS 8/0 CX C/500 G C/137

GASFER

8,90

1780,00

12

100

UN

1438

COLA BRANCA 75 GRS

POLYCART

1,08

108,00

13

100

UN

2143

COLA BRANCA 1lt

MARIPEL

7,10

710,00

14

200

UN

5097

COLA BASTÃO 20 GR

MARIPEL

1,60

320,00

15

50

CX

3105

COLCHETE N 06 C/72 PEÇAS

GASFER

2,50

125,50

16

200

UN

995

CORRETOR LIQUIDO 18 ML

MASTERPRINT

0,78

156,00

17

50

UN

1597

E.V.A MILLIU COLORIDO 40X50 PT10X1

VMP

1,45

72,50

18

12

UN

5099

ELASTICO P DINHEIRO 1000GR

RED BOR

19,38

232,56

19

20

CX

3156

ENVELOPE 114X229 CX C/ 1000 POLAR

IPECOL

79,00

1580,00

20

20

CX

1448

ENVELOPE 20X28 KRAFT CX C/ 500

IPECOL

72,00

1440,00

21

20

CX

1009

ENVELOPE 24X34 BRANCO CX C/500

IPECOL

138,00

2760,00

22

10

CX

1447

ENVELOPE 26X36 BRANCO CX C/ 250

IPECOL

85,00

850,00

23

20

CX

3160

ENVELOPE PLASTICO 4 FUROS MED CX C/ 600

DAC

68,30

1366,00

24

50

UN

1970

EXTRATOR DE GRAMPO EM AÇO INOX

JAPAN

0,98

49,00

25

10

PCT

1948

FITA CREPE C 6UN

EMBALANDO

16,13

161,30

26

50

UN

3159

FITA PVC 48X40 TRANSPARENTE

EMBALANDO

2,42

121,00

27

50

UD

2200

GRAMPEADOR CARBEX M 26 PRETO C BRILHO

HELIOS

33,30

1665,00

28

20

CX

3128

GRAMPO 26/6 CX C/ 5000

MARIPEL

2,43

48,60

29

30

CX

5098

GRAMPO TRILHO METAL 80MM CX C/ 50

IARA

8,85

265,50

30

300

CX

2203

LAPES DE COR 12X1 PR

VMP

3,00

900,00

31

100

CX

1459

LAPIS PRETO CX C/ 144

EBRAS

35,90

3590,00

32

100

UN

3124

LIVRO ATA 100 FLS

TILIBRA

9,85

985,00

34

100

UN

5090

MOLHA DEDO 12 GRS

GRQUIMICA

1,57

157,00

35

200

CX

284

PAPEL A4 CX C/ 10 RESMAS

COPIMAX

130,00

26000,00

36

15

UN

1964

CALCULADORA MEDIA

ADECK

18,00

270,00

37

200

UN

3103

PASTA AZ LOMBO ESTREITO

FRAMA

6,33

1266,00

38

200

UN

2150

PASTA AZ LOMBO LARGO

FRAMA

6,68

1336,00

39

15

CX

3102

PASTA SUSPENSA MARMORIZADA CX C/ 100

POLYCART

127,00

1905,00

40

100

UN

3130

PASTA SUSPENSA PLASTICA COLORIDA

POLYCART

2,99

299,00

41

10

CX

3662

PINCEL ATOMICO CORES VARIADAS CX C/12

JAPAN

13,53

135,30

42

30

UN

870

PISTOLA APLIQUE DE COLA 468 PEQ.

ADECK

9,99

299,70

43

100

UD

1489

COLA QUENTE REFIL 468 PEQ.

RENDICOLA

0,33

33,00

44

300

PCT

3131

POST IT CORES VARIADAS C/100

BRW

2,50

750,00

45

30

UN

2231

PEN DRIVE 8 GIGA

KINGSTON

45,00

1350,00

46

10

UN

5332

PEN DRIVE 16 GIGA

KINGSTON

97,30

973,00

47

10

FL

5243

TNT ROLO COM 100MTS COLORIDOS

SULTECE

119,00

1190,00

48

100

UN

692

TONER SAMSUNGSCX 4200

SAMSUNG

361,00

36100,00

49

200

UN

2211

REGUA 30 CM 25X1CRISTAL

WALEU

8,70

1740,00

50

3

PCT

1491

DVD C 100

MAXPRINT

121,30

363,90

51

20

PC

5404

GRAFIT

MAXPRINT

1,05

21,00

52

200

CX

2199

GIZ DE CERA GROSSO, COM 15 CORES

MARIPEL

1,69

338,00

53

100

UN

2203

LAPIZ DE COR C/12

VMP

3,00

300,00

54

300

CX

711

TINTA GUACHE C/06

MARIPEL

2,15

645,00

55

200

UN

5091

CARTOLINA CORES SORTIDAS

ALOFORM

0,33

66,00

56

100

UN

5092

FOLHA DE ISOPOR GROSSA

ISOESTE

11,90

1190,00

57

10

RL

5241

PAPEL PARDO

VMP

51,20

512,00

58

200

UN

5142

MASSA DE MODELAR C/12

MARIPEL

2,83

566,00

59

100

UN

2182

APAGADOR DE LOUSACOM ESTOJO DE MADEIRA

STALO

3,15

315,00

60

30

UN

5405

TESOURA

MASTERPRINT

3,82

114,60

61

300

UN

5094

TESOURA ESCOLAR

TRIS

1,36

408,00

62

100

UN

5095

BARBANTE DE ALGODÃO

SOBERANO

4,33

433,00

63

200

UD

713

PAPEL CARTÃO

VMP

0,81

162,00

64

500

UN

1539

PAPEL CAMURÇA CORES SORTIDAS

VMP

0,58

290,00

65

500

UN

1497

PAPEL CREPON CORES SORTIDAS

VMP

0,60

300,00

66

100

UN

1445

CAPA P/ ENCARDENAÇÃO C/100

EXCETRIX

56,30

5630,00

67

200

UN

1657

PASTA TRANSPARENTE C ELASTICO

POLYCART

1,81

362,00

68

10

UN

2746

TONER HP12 A

HP

263,00

2630,00

69

50

UN

688

CARTUCHO HP 21 PRETO

HP

47,53

2376,50

70

50

UN

689

CARTUCHO HP 22 COLORIDO

HP

64,40

3220,00

71

50

UN

5403

Espiral 45mm

LASSANE

1,35

67,50

72

50

UN

3110

Espiral no 09

LASSANE

8,00

400,00

73

50

UN

3109

Espiral no 17

LASSANE

14,00

700,00

74

50

UN

3135

Espiral no 22

LASSANE

25,00

1250,00

75

50

UN

291

Almofada p/ carimbo, cores variadas.

JAPAN

2,43

121,50

76

50

UN

5328

LAPISEIRA

MARIPEL

1,88

94,00

77

15

UN

690

TONER HP LASERJET 1320

HP

263,80

3957,00

78

100

UN

691

TONER SAMSUNG SCX 4600

SAMSUNG

272,00

27200,00

79

25

UN

5244

TONER SAMSUNGSCX 4623F

SAMSUNG

272,00

6800,00

80

30

UN

5245

TONER HP P 1005

HP

237,00

7110,00

81

100

UN

5239

TONER HP M1132

HP

273,00

27300,00

82

20

UN

1129

TONER SAMSUNG MLT - D105S

SAMSUNG

272,00

5440,00

83

30

UND

5240

PERCEVEJOS

MARCARI

1,98

59,40

84

50

UN

5407

TECLADO LOGITECH

COLETEK

19,60

980,00

85

50

UN

3146

MOUSE

COLETEK

10,20

510,00

86

10

UN

3151

PLACA DE REDE 10/100/1000

ENCORE

61,00

610,00

87

10

UN

4751

HUB 8 PORTAS

DLINK

56,30

563,00

88

10

UN

427

ADAPTADOR

APC

8,90

89,00

89

10

UN

5408

PLACA MÃE proc. I3

ASUS

257,00

2570,00

90

10

UN

5409

HD SATA 500 GB

WESTER

353,00

3530,00

91

5

UN

5411

HD ESTERNODE BOLSO 1.5TB

HITASH

580,00

2900,00

92

4

UN

5412

NOBREAK NEW STATION UST700VA BIVOLT

HITASH

387,00

1548,00

226253,76

 

VALOR TOTAL R$ 226.253,76 (DUZENTOS E VINTE SEIS MILDUZENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS)

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.0. Este instrumento não obriga ao ORGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

2.0. A presente Ata terá validade até dia 31/12/2012, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

2.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

3.0. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de LUCIARA.

 

CLÁUSULA QUARTA –DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.

4.0. Os materiais/produtos deverão ser entregues nos locais indicados pelo Órgão do Poder Executivo Municipal, conforme inicialmente informado no Edital.

4.1. Os materiais/produtos contratados deverão ser entregues na cidade de LUCIARA /MT em local a ser indicado pelo Órgão do Poder Executivo Municipal que aderirem a presente ATA, nos dias e horários estipulados na ordem de fornecimento.

4.2. A entrega deverá ser feita, em até 05 (cinco) dias, contados da data da emissão da ordem de fornecimento nas quantidades nela especificadas, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante/contratada e acatado por esta Prefeitura, sem nenhum custo adicional;

 

4.2.1. A previsão de entrega dos itens são variáveis, conforme solicitação dos departamentos junto a essa prefeitura.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

5.0. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.

5.1. As aquisições dos produtos registrados neste instrumento serão efetuadas através Nota de Empenho, emitida pela Prefeitura Municipal de LUCIARA, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.

5.2. A Nota de empenho será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolve-la à esta Prefeitura no prazo máximo de 03 (tres) dias a contar da data do seu recebimento.

 

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

6.0. Como condição para emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida, em especial com o FGTS e o INSS;

6.1. A empresa se obrigará em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;

6.2. O fornecedor fica obrigado a aceitar nas mesmas condições de fornecimento acréscimos de até 25% do valor total da Ata de Registro de Preços;

6.3. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II - cumprir a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - a falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;

X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

XI – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3(três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

7.0. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:

I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.

7.1. A CONTRATADA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

 

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

8.0. A Prefeitura Municipal de LUCIARA, obriga-se a:

I - indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos.

II - permitir ao pessoal da contratada, acesso ao local da entrega desde que observadas as normas de segurança;

III - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

IV - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata.

8.1. Caberá à Prefeitura promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

 

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9.0. O Órgão/Entidade efetuará o pagamento à CONTRATADA, através de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA, preferencialmente em, até o 30 (trinta) dia útil contado a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.

9.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

9.2. Para cada Nota de Empenho, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.

9.3. Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta “ON-LINE” da situação do Fornecedor junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa e caso não seja cadastrado, deverá apresentar Certidão Negativa de FGTS e INSS;

9.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

 

CLÁUSULA DEZ – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

10.0 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.

10.1. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.2. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.3. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de LUCIARA.

 

CLÁUSULA ONZE – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

11.0. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

c) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

d) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.1. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.3. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.4. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do ITEM.

11.5. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

 

CLÁUSULA DOZE - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.0. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços.

 

CLÁUSULA TREZE - DAS PENALIDADES

13.0. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Muncipal de LUCIARA, por período de até 5 (cinco) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

13.1. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.

13.2. A CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega do produto.

13.3. No caso de atraso na entrega do produto por mais de 15 (quinze) dias, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.

13.4. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à .

13.5. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a) se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;

b) se a CONTRATADA sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

c) se a CONTRATADA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

13.6. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.

13.7. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.

13.8. A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA.

 

CLÁUSULA QUATORZE - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.0. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

 

CLÁUSULA QUINZE - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.0. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária prevista para os órgãos e entidades.

 

CLÁUSULA DEZESSEIS - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.0 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão Nº 002/2012 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada grupo, por item.

 

17 - CLÁUSULA DEZOITO - DO FORO

 

As partes contratantes elegem o foro de São Félix do Araguaia /MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

LUCIARA - MT, 28 de Março de 2012.

 

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal

 

PAPELARIA UZE LTDA,

CNPJ: 26.529.511/0001-99


Publicado por:
Fabiana Aguiar da Silva
Código Identificador:610B0CE1