ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 491, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

 

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:”

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2013, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Art. 41, inciso I, da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 108.508,14 (cento e oito mil, quinhentos e oito reais e quatorze centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

05.001.12 - Educação

05.001.12.361 – Ensino Fundamental.

05.001.12.361.0035 – Ensino Fundamental

05.001.12.361.0035.1.095 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares.

(247) 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações = R$ 108.508,14.

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

(61) 12.361.0028.2.038-3390.30.00.00.00 - Material de Consumo = R$ 80.000,00.

(63) 12.361.0028.2.038-3390.39.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica = R$ 28.508,14.

TOTAL = R$ 108.508,14.

 

Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes da autorizada no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 15 de fevereiro de 2013.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erineu Diesel
Código Identificador:611D33F3