ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 498/2012

LEI MUNICIPAL Nº 498/2012

 

SÚMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI 475/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;”

 

GILBERTO MENDES LEONCINI, Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1º – Fica aberta no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 475/2011 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão

09

Secretaria Municipal de Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretário

Função

28

Encargos Especiais

Sub-Função

843

Serviço da Divida Interna

Programa

0006

Administração Financeira

Projeto/Atividade

2042

Manutenção das Despesas com Secretaria de Finanças

Elemento

36.90.71.00.00

Principal da Divida Contratual Resgatada

Valor R$

28.000,00

 

Órgão

09

Secretaria Municipal de Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretário

Função

28

Encargos Especiais

Sub-Função

841

Refinanciamento da Divida Interna

Programa

0006

Administração Financeira

Projeto/Atividade

2042

Manutenção das Despesas com Secretaria de Finanças

Elemento

36.90.21.00.00

Juros e Encargos da Divida

Valor R$

2.000,00

 

Artigo 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no

artigo 43, Inciso I a III, da Lei Federal 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Órgão

08

Secretaria Municipal de Promoção Social

Unidade

001

Gabinete do Secretário

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

243

Assistência a Criança e Adolescente

Programa

0090

Assistência Social em Geral

Projeto/Atividade

2062

Manutenção das Despesas com Conselho Tutelar

Elemento

31.90.11.00.00

Vencimento e Vantagem Fixa – Pessoal Civil

Valor R$

30.000,00

 

Artigo 3º – O Poder executivo poderá realiza parcelamento de débitos previdenciários vencidos e a vencer a SRF, caso haja insuficiência de recursos financeiros.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

São José do Xingu/MT, em 09 de Novembro de 2012.

 

GILBERTO MENDES LEONCINI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Aloizio Rodrigues da Silva
Código Identificador:6147AE63