ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 498/2012
LEI MUNICIPAL Nº 498/2012
SÚMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI 475/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;”
GILBERTO MENDES LEONCINI, Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1º – Fica aberta no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 475/2011 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
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Órgão |
09 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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Unidade |
001 |
Gabinete do Secretário |
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Função |
28 |
Encargos Especiais |
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Sub-Função |
843 |
Serviço da Divida Interna |
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Programa |
0006 |
Administração Financeira |
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Projeto/Atividade |
2042 |
Manutenção das Despesas com Secretaria de Finanças |
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Elemento |
36.90.71.00.00 |
Principal da Divida Contratual Resgatada |
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Valor R$ |
28.000,00 |
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Órgão |
09 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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Unidade |
001 |
Gabinete do Secretário |
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Função |
28 |
Encargos Especiais |
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Sub-Função |
841 |
Refinanciamento da Divida Interna |
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Programa |
0006 |
Administração Financeira |
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Projeto/Atividade |
2042 |
Manutenção das Despesas com Secretaria de Finanças |
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Elemento |
36.90.21.00.00 |
Juros e Encargos da Divida |
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Valor R$ |
2.000,00 |
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Artigo 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, Inciso I a III, da Lei Federal 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Órgão |
08 |
Secretaria Municipal de Promoção Social |
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Unidade |
001 |
Gabinete do Secretário |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Sub-Função |
243 |
Assistência a Criança e Adolescente |
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Programa |
0090 |
Assistência Social em Geral |
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Projeto/Atividade |
2062 |
Manutenção das Despesas com Conselho Tutelar |
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Elemento |
31.90.11.00.00 |
Vencimento e Vantagem Fixa – Pessoal Civil |
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Valor R$ |
30.000,00 |
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Artigo 3º – O Poder executivo poderá realiza parcelamento de débitos previdenciários vencidos e a vencer a SRF, caso haja insuficiência de recursos financeiros.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
São José do Xingu/MT, em 09 de Novembro de 2012.
GILBERTO MENDES LEONCINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aloizio Rodrigues da Silva
Código Identificador:6147AE63