ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1746/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1574/2011, conforme segue.
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
01.010.0.0 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
01.010.0.0.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL
3.3.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 5.000,00
- (cinco mil reais)
T O T A L R$ 5.000,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, e de acordo com o art. 43, §1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, fica parcialmente anulado a seguinte dotação orçamentária:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
01.010.0.0 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
01.010.0.0.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 5.000,00
- (cinco mil reais)
T O T A L R$ 5.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 04 de dezembro de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:6158450A