ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº 1.074/GP/2012.
LEI Nº 1.074/GP/2012.
“Revoga o parágrafo único do Art. 12 da Lei n.º801/GP/2002, bem como a revoga o Art.2º da Lei n.º833/GP/2004.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, HARRISSON BENEDITO RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do Art. 12, da lei n.º801/GP/2002 e o Art. 2º da lei n.º833/GP/2004, tendo em vista disposto no artigo 89, da Lei n.º8.069/1990.
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Santo Antônio do Leverger, 31 de maio de 2012.
HARRISSON BENEDITO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:616602FA