ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 354/2014
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. JOÃO ANTÔNIO VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar na Lei nº 332/2013 - Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2014, no valor de até R$ 83.000,00 (Oitenta e Três Mil Reais) nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço das Dotações Consignadas no Orçamento Corrente, sob os seguintes códigos:
02. GABINETE DO PREFEITO
001. GABINETE DO PREFEITO
04. ADMINISTRAÇÃO
122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
0007. GESTÃO ADMINISTRATIVA
2004. MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO GABINETE DO PREFEITO
Natureza da Despesa
3190.13 – Obrigações Patronais – R$ 8.000,00
Total da Ação R$ 8.000,00
02. GABINETE DO PREFEITO
001. GABINETE DO PREFEITO
04. ADMINISTRAÇÃO
124. CONTROLE INTERNO
0005. AUDITORIA E CONTROLE
2007. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CONTROLE INTERNO
Natureza da Despesa
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 35.000,00
Total da Ação R$ 35.000,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
001. GABINETE DO SECRETARIO
04. ADMINISTRAÇÃO
122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003. POLITICAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
2008. APOIO OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
Natureza da Despesa
3350.41. Contribuições – R$ 40.000,00
Total da Ação R$ 40.000,00
Artigo 2º - Para dar Cobertura aos Créditos Abertos, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
02. GABINETE DO PREFEITO
001. GABINETE DO PREFEITO
04. ADMINISTRAÇÃO
131. COMUNICAÇÃO SOCIAL
0006.GESTÃO PUBLICA RESPONSAVEL E TRANSPARENTE
2111. DIVULGAÇÃO E PUBLIC. DE ATOS OFICIAIS DO EXECUTIVO
Natureza da Despesa
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 8.000,00
Total da Ação R$ 8.000,00
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001. GABINETE DO SECRETARIO
12. EDUCAÇÃO
361. ENSINO FUNDAMENTAL
0012. GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO
2112. MANUTENÇÃO DA QUOTA DO SALARIO EDUCAÇÃO
3390.30 – Material de consumo – R$ 28.000,00
Total da Ação R$ 28.000,00
09. SECRETARIA MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLICOS
002. DEPTO. D ETRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15. URBANISMO
452.SERVIÇOS URBANOS
0029. LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DE LOGRADOUROS
2132. MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS EM GERAL
3390.30 – Material de Consumo – R$ 47.000,00
Total da ação R$ 47.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Itanhangá-MT, 17 de Setembro de 2014
JOÃO ANTÔNIO VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:619066B4