ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 672

LEI COMPLEMENTAR N. 672

DATA: 03 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

“APROVA PLANTA DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aprovada a Planta de valores unitários de metro quadrados de terrenos prevista no inciso I, do artigo 50, da Lei nº 314 de 19 de dezembro de 2001, conforme tabela IX anexa;

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 03 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal

 

TABELA IX

 

PLANTA DE VALORES DE TERRENO NU POR METRO QUADRADO OS TIPOS DE PADRÕES DA TABELA A SEGUIR, CONFORME MAPA EM ANEXO.

 

Padrão

Valor unitário de m² de terreno nu - R$

A

30,65

B

24,52

C

18,39

D

12,26

E

1,53

 


Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:61BE2226