ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.147/2014
SIDNEY PIRES SALOMÉ, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Araputanga para o exercício de 2015, estima a Receita em R$ 47.758.522,30 (quarenta e sete milhões, setecentos cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e trinta centavos) sendo R$ 16.433.707,52 (dezesseis milhões, quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e sete reais e cinquenta e dois centavos) do Orçamento da Seguridade Social e R$ 31.324.814,78 (trinta e um milhões, trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e quatorze reais e setenta e oito centavos) do Orçamento Fiscal.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolida
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RECEITAS |
R$ 47.758.522,30 |
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RECEITAS CORRENTES |
R$ 32.648.609,00 |
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RECEITASDE CAPITAL |
R$ 15.109.913,30 |
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RECEITAS CORRENTES INTRA ORCAMENTARIA |
R$ 1.500.000,00 |
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TOTALGERAL |
R$ 47.758.522,30 |
Art. 3o – A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros: “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei.
POR FUNCOES DE GOVERNO
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01 - Legislativa |
R$ 1.590.000,00 |
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04 - Administração |
R$ 4.425.336,22 |
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08 - Assistência Social |
R$ 1.352.404,00 |
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09 - Previdência Social |
R$ 965.157,00 |
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10 - Saúde |
R$ 8.475.740,00 |
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12 - Educação |
R$ 10.899.150,00 |
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13 - Cultura |
R$ 1.057.350,00 |
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15 - Urbanismo |
R$ 7.484.720,00 |
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16 - Habitação |
R$ 2.070.000,00 |
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17 - Saneamento |
R$ 1.500.000,00 |
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18 - Gestão Ambiental |
R$ 190.350,00 |
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20 - Agricultura |
R$ 1.259.900,00 |
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22 - Industria |
R$ 500.000,00 |
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23 – Comercio e Serviços |
R$ 460.950,00 |
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26 - Transportes |
R$ 180.000,00 |
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27 - Desporto e Lazer |
R$ 1.161.010,00 |
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28 - Encargos Especiais |
R$ 200.000,00 |
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99 - Reserva de Contingencia |
R$ 3.986.455,08 |
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TOTAL GERAL |
R$ 47.758.522,30 |
POR SUBFUNCOES
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031 - Ação Legislativa |
R$ 1.590.000,00 |
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122 - Administração Geral |
R$ 3.033.336,22 |
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124 - Controle Interno |
R$ 55.650,00 |
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364 – Ensino Superior |
R$ 60.000,00 |
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129 - Administração de Receitas |
R$ 1.283.850,00 |
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131 - Cominicação Social |
R$ 52.500,00 |
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241 - Assistência ao Idoso |
R$ 21.200,00 |
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242 - Assistência ao Portador de Deficiência |
R$ 12.720,00 |
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243 - Assistência à Criança e ao Adolescente |
R$ 188.044,00 |
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244 - Assistência Comunitária |
R$ 1.130.440,00 |
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272 - Previdência do Regime Estatuário |
R$ 965.157,00 |
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301 - Atenção Basica |
R$ 5.118.050,00 |
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302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
R$ 3.076.500,00 |
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304 - Vigilância Sanitária |
R$ 73.290,00 |
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305 - Vigilância Epidemiológica |
R$ 207.900,00 |
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361 - Ensino Fundamental |
R$ 8.938.400,00 |
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365 - Educação Infantil |
R$ 1.900.750,00 |
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392- Difusão Cultural |
R$ 1.057.350,00 |
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451 - Infra - Estrutura Urbana |
R$ 6.848.720,00 |
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452 - Serviços Urbanos |
R$ 636.000,00 |
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482 - Habitação Urbana |
R$ 2.070.000,00 |
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512 - Saneamento Básico Urbano |
R$ 1.500.000,00 |
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541 - Preservação e Conservação Ambiental |
R$ 190.350,00 |
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601 - Promoção da Produção Vegetal |
R$ 120.000,00 |
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605 - Abastecimento |
R$ 1.139.900,00 |
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661 - Promoção Industrial |
R$ 500.000,00 |
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691 - Promoção Comercial |
R$ 261.450,00 |
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695 - Turismo |
R$ 199.500,00 |
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782 -Transporte Rodoviário |
R$ 180.000,00 |
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812 - Desporto Comunitário |
R$ 1.161.010,00 |
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843- Serviço da Dívida Interna |
R$ 200.000,00 |
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997 - Reserva de Contigência - RPPS |
R$ 3.521.203,00 |
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999 - Reserva de Contigência |
R$ 465.252,08 |
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TOTAL GERAL |
R$ 47.758.522,30 |
POR PROGRAMA
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1000 - Saúde com Qualidade |
R$ 8.475.740,00 |
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1001 - Educação de Qualidade - Ensino Fundamental |
R$ 7.481.000,00 |
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1002 - Educação de Qualidade - Educação Infantil |
R$ 1.900.750,00 |
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1003 - Gestão da Educação |
R$ 1.457.400,00 |
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1004 - Gestão Social |
R$ 617.984,00 |
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1005 - Atenção à Família |
R$ 707.920,00 |
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1006 - Atenção á Pessoa Idosa |
R$ 21.200,00 |
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1007 - Acesso a Moradia |
R$ 2.070.000,00 |
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1008 - Publicidade e Controle Institucional |
R$ 113.450,00 |
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1009 - Manutenção e Valorização do Patrimônio Histórico, Turístico |
R$ 1.057.350,00 |
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1010 - Desenvolvimento do Esporte e Lazer |
R$ 1.360.510,00 |
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1011 - Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento à Agricultura F |
R$ 864.600,00 |
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1012 - Gestão e Preservação dos Recursos Ambientais |
R$ 190.350,00 |
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1013 - Manutenção e Revitalização da Infraestrutura |
R$ 10.321.470,00 |
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1014 - Modernização da Administração Municipal |
R$ 33.000,00 |
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1015 - Suporte Administrativo |
R$ 2.545.550,00 |
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1016 - Programa de Capacitação do Servidor Municipal |
R$ 10.000,00 |
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1017 - Processo Legislativo |
R$ 1.562.401,00 |
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1018 - Encargos Especiais |
R$ 617.385,22 |
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1019 - Gestão das Receitas Municipais |
R$ 1.278.850,00 |
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1020 - Reserva de Contingência |
R$ 373.693,08 |
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1021 - Previdência Social |
R$ 4.577.919,00 |
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1022 - Manutenção do Ensino Superior |
R$ 60.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 47.758.522,30 |
POR CATEGORIA ECONOMICA
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DESPESAS CORRENTES |
R$ 32.270.567,22 |
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PESSOAL E ENCARGOSSOCIAIS |
R$ 18.452.499,00 |
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JUROSE ENCARGOS DA DIVIDA |
R$ 50.000,00 |
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OUTRASDESPESAS CORRENTES |
R$ 13.768.068,22 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
R$ 11.501.500,00 |
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INVESTIMENTOS |
R$ 11.351.500,00 |
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AMORTIZACAO DA DIVIDA |
R$ 150.000,00 |
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RESERVA DE CONTIGENCIA |
R$ 3.986.455,08 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
R$ 3.986.455,08 |
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TOTAL GERAL |
R$ 47.758.522,30 |
POR ORGAO DA ADMINISTRACAO
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01.00 - CÂMARA MUNICIPAL |
R$ 1.590.000,00 |
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02.00 - GABINETE DE PREFEITO |
R$ 1.155.850,00 |
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03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
R$ 1.985.636,22 |
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04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
R$ 1.483.850,00 |
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05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
R$ 10.899.150,00 |
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06.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER, TURISMO E CULTURA |
R$ 2.417.860,00 |
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07.00 - SECRETARIA DE MEIO AMB. E DESEN. URB. E RURAL |
R$ 2.211.700,00 |
|
08.00 - SECRETARIA DE SAÚDE |
R$ 8.475.740,00 |
|
09.00 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENV. SOCIAL |
R$ 3.422.404,00 |
|
10.00 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA |
R$ 9.164.720,00 |
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11.00 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - PREVIARA |
R$ 965.157,00 |
|
99.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
R$ 3.986.455,08 |
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TOTAL GERAL |
R$ 47.758.522,30 |
Art. 4o – O poder Executivo esta autorizado a:
Realizar operações de credito por antecipação da receita, ate o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
Abrir créditos suplementares, ate o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7o da lei 4.320/64.
Abrir créditos suplementares a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
Abrir créditos suplementares a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Art. 5o – Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro de 2015.
SIDNEY PIRES SALOMÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emerson Monteiro Tavares
Código Identificador:61CCB298