ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.730/2012

ESTADO DE MATO GROSSO

CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

 

“Altera o inciso III do artigo 15 da Lei Complementar Municipal n.º 3.506/2010 e dá outras providências.”

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1.º - Fica alterado o inciso III do artigo 15 da Lei n.º 3.506/2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 - ...

III - ...

III – Classe C – Residência médica ou título de especialista reconhecido pela sociedade ou Conselho Regional de Medicina; ou requisito da Classe B acrescido de mais 300 (trezentas) horas de curso de aperfeiçoamento na área de atuação; ou mais uma pós-graduação a título de especialização.”

 

Art. 2.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 06 de março de 2012.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
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