ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 658/2013

EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o Código de Posturas de Nova Marilândia-MT, com as medidas de polícia administrativa de competência do Município, em matéria de segurança, ordem pública e costumes locais, funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, e as relações entre o Poder Público local e a comunidade, visando disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais e do bem-estar geral.

 

Art. 2º - O Código de Posturas Municipais contém a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática ou abstenção de atoo, em razão do interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 

Art. 3º - Ao Prefeito e aos Servidores Públicos municipais em geral, bem como a cada cidadão, no âmbito do Município de Nova Marilândia, compete cumprir e fazer cumprir as disposições deste Código.

 

Parágrafo único - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às disposições deste código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a Fiscalização Municipal, no desempenho de suas funções.

 

Art. 4º - Constitui objeto do presente Código, todo bem, direito ou atividade individual ou coletiva que possa afetar a coletividade ou por em risco a defesa social, exigindo, por isso mesmo, regulamentação, controle e contenção pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS

 

Art. 5º - Constitui infração, toda ação contrária às disposições deste Código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções ou Atos baixados pelo Governo do Município no uso de seu Poder de Polícia.

 

Art. 6º - Será considerado infrator, todo aquele - pessoa física ou jurídica - que, por ação, indução, omissão, negligência, imprudência e imperícia ou conivência com terceiros, praticar atos contrários às disposições das Leis que regem a vida pública no âmbito do Município.

 

Parágrafo único - Será igualmente considerado infrator, o encarregado pela aplicação da Lei, tendo conhecimento da infração, deixar de autuar o infrator.

 

Art. 7º - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou não fazer, será pecuniária e consistirão em multa, observada os limites máximos estabelecidos neste Código.

 

Art. 8º - A penalidade pecuniária será administrativamente ou juridicamente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

 

§ 1º - A multa inadimplida e regular, determinada no auto de infração, será inscrita na Dívida Ativa.

 

§ 2º - Ao infrator em débito com o erário público, será vedada a participação em licitações, celebrar contratos ou termos de quaisquer naturezas, ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.

 

Art. 9º - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.

 

§ 1º - Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:

 

I - a maior ou menor gravidade da infração;

II- as circunstâncias agravantes ou atenuantes da infração;

III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.

 

§ 2º - Para atender ao disposto no Inciso I do Parágrafo anterior, as infrações classificam-se em:

 

a) leves: assim consideradas as esporádicas, que não causem riscos de danos à saúde pública, à flora, à fauna, aos monumentos, ao patrimônio público, à estética urbanística, ou ao sossego público;

b) graves: as continuadas, que causem sério risco à incolumidade da saúde pública, à fauna, à flora; as que representem desobediência à norma expressa neste Código, ou causem efetiva degradação ao ambiente ou ao patrimônio público, ou ainda, as que impliquem, por sua ação, em prejuízo ao erário público, à ordem pública ou ao sossego público;

c) gravíssimas: as que causem significativo dano à saúde pública ou ao meio ambiente, e as que, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal, tenham conotação de desobediência intencional às determinações expressas deste Código.

 

§ 3º - Para efeito do disposto no Inciso II deste Artigo, serão atenuantes, as seguintes circunstâncias:

a) arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano causado;

b) comunicação espontânea pelo infrator, à autoridade competente, da ocorrência da infração;

c) colaboração com os agentes encarregados da fiscalização da atividade;

d) ser o infrator, primário, e a falta cometida, de natureza leve.

 

§ 4º - Para efeito do disposto no Inciso III deste Artigo, serão agravantes, as seguintes circunstâncias:

a) se o infrator é reincidente, ou comete a infração de forma continuada;

b) ter o agente, cometido à infração para obter vantagem pecuniária;

c) ter o infrator coagido outrem, para a execução material da infração;

d) ter a infração, consequência danosa à saúde pública ou ao patrimônio público;

e) se, tendo conhecimento de ato lesivo á saúde pública, ao meio ambiente ou ao patrimônio público, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;

f) ter o infrator, agido com dolo direto ou eventual;

g) o emprego de métodos cruéis, na captura, no manejo ou no abate de animais;

h) utilizar-se, o infrator, da condição de agente público para a prática da infração;

i) tentativa de eximir-se da responsabilidade pela infração, atribuindo-a a outrem;

j) impedir ou dificultar a fiscalização.

 

Art. 10 - Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.

 

Parágrafo único - É considerado reincidente todo aquele que violar preceitos deste Código, por cuja infração já houver sido autuado e punido anteriormente.

 

Art. 11 - As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração.

 

Art. 12 - Não são diretamente passíveis das penas definidas neste Código:

I - os incapazes na forma da Lei;

II - os que forem coagidos a cometer a infração se caso inevitável.

 

Art. 13 - Sempre que a infração for praticada por quaisquer dos agentes a que se refere o Artigo anterior, a pena recairá:

I - sobre os pais, tutores ou responsáveis legais do autor da infração;

II - no caso de pessoa comprovadamente portadora de debilidade mental, sobre o curador, pessoa ou instituição cuja guarda legal estiver o autor da infração;

III - sobre aquele que der causa à infração forçada.

 

CAPÍTULO III

DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 14 – A lavratura do auto de Infração é medida necessária por meio do qual a autoridade Municipal, constatada a violação das disposições deste Código e/ou de outras Leis, Decretos, Resoluções, Regulamentos, etc., em vigor no Município, submete o autor da infração às penalidades deste Código.

 

Art. 15 - Motivará o Auto de Infração, a violação a quaisquer disposições deste Código;

 

Art. 16 - Emitirá o Auto de Infração, o fiscal referente a Secretaria Municipal competente para a coibição do ato infracional, que terá competência para todas as violações e disposições desse Código.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

 

Art. 17 - Ao infrator será concedido prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar defesa, devendo fazê-lo por requerimento ao Prefeito que determinará, à luz da legislação vigente, a ação cabível e as vias de seu julgamento.

 

§1º – Será nomeado por meio de Decreto, comissão composta por três servidores, sendo 02 (dois) estáveis, composta por 01 (um) presidente, 01 (um) secretário e 01 (um) relator para julgamento dos auto de infração;

 

§2º - Da decisão da comissão de julgamento poderá ser interposto recurso no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, ao Prefeito Municipal, que decidirá em caráter final e irrecorrível;

 

Art. 18 - Julgada a defesa improcedente, ou não sendo esta apresentada, será imposta multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la em até 10 dias úteis a partir da notificação.

 

CAPÍTULO V

DA HIGIENE PÚBLICA

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 19 - Compete à Prefeitura Municipal, zelar pela higiene pública, visando garantir aspecto civilizado ao ambiente urbano, a saúde e o bem-estar da população.

 

Art. 20 - A fiscalização sanitária abrangerá a limpeza das vias e logradouros públicos, das habitações individuais ou coletivas, inclusive fossas sépticas e sumidouros, dos terrenos baldios, das feiras livres, dos mercados públicos, dos estabelecimentos comerciais e industriais, dos bares, restaurantes e assemelhados, dos estabelecimentos hospitalares e afins, do comércio de alimentos perecíveis, do comércio de agrotóxicos e assemelhados, dos estabelecimentos industriais de frigorificação, das granjas e criadouros de suínos, aves, peixes, caprinos, ovinos, eqüinos, bovinos, bubalinos, muares, etc., dos abatedouros municipais ou particulares e das hortas, leiterias e das indústrias de transformação de leite e seus derivados.

 

Art. 21 - A fiscalização atuará periodicamente mediante planejamento ou na eventualidade de denúncia anônima ou nominal, e constatada as irregularidades, emitirá relatório circunstanciado, do qual constarão, obrigatoriamente, além da descrição completa do objeto fiscalizado, sugestões sobre as medidas necessárias à eliminação das irregularidades encontradas, bem como os prazos concedidos.

 

§ 1º - A Prefeitura Municipal, mediante o relatório referido no caput deste Artigo, tomará as medidas cabíveis:

a) multa;

b) embargo do local;

c) multa e embargo do local;

d) multa, e reparação;

e) multa e interrupção da atividade irregular;

f) multa e cassação de alvará;

g) consulta a órgão pertinente, estadual ou federal;

h) encaminhamento do relatório a órgão competente para as providências cabíveis.

 

§ 2º - A fiscalização sanitária deverá ser exercida por pessoal habilitado ou especialmente treinado para o desempenho da função.

 

SEÇÃO II

DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 22 - O Serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será sempre exercido pela Prefeitura Municipal, por permissionária ou concessionária.

 

Parágrafo único - A lavagem e a varredura de ruas e sarjetas deverão ser executadas após o fechamento do comércio, à noite, ou antes, da abertura do mesmo, pela manhã.

 

Art. 23 - Os moradores, os comerciantes, os industriais, e os prestadores de serviços, são responsáveis pela limpeza dos passeios em frente aos seus estabelecimentos ou às suas residências.

 

Parágrafo único - É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, para os passeios, sarjetas, e bocas de lobo;

 

Art. 24 - É absolutamente proibido varrer ou lavar caminhões ou veículos de transporte de animais, dentro do perímetro urbano e fora dos estabelecimentos especializados em lavagem de veículos.

 

Art. 25 - É terminantemente proibido lavar caminhões-betoneira ou bombas de concreto ou argamassa, em vias e logradouros públicos.

 

Art. 26 - É terminantemente proibido a empresas ou autônomos, que atuam no desentupimento ou esvaziamento de fossas e sumidouros, o depósito dos rejeitos provenientes dessa atividade, em local diferente daquele previamente aprovado pela Prefeitura Municipal para esse fim específico.

 

Art. 27 - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas sarjetas, valas, bocas de lobo, e tubulações das vias públicas, obstruir ou danificar tais servidões.

 

Art. 28 - Para assegurar a preservação, a manutenção e a melhoria das condições de higiene pública, a salubridade ambiental, o aspecto visual, a civilidade, a imagem da cidade aos visitantes, turistas, e à própria população local, e o bem-estar geral de moradores, comerciantes, industriais e transeuntes em geral, fica incondicionalmente proibido:

 

a) permitir o escoamento de águas servidas quer de higiene pessoal, quer de lavagem de roupas, para a via pública.

b) permitir o escoamento de águas e esgoto sanitários para a via pública.

c) transportar cargas ou materiais como pedra britada, areia, calcário, palha de arroz, papéis picados, lixo, terra, etc., sem proteção conveniente.

d) queimar lixo, folhas secas, galhadas, ou quaisquer outros materiais, mesmo nos quintais das residências, em quantidade capaz de molestar a vizinhança.

e) depositar na via pública, mesmo sobre calçadas e passeios, lixo comercial ou doméstico, materiais velhos e inservíveis ou quaisquer outros detritos, inconvenientemente acondicionados.

f) transportar pelas estradas ou ruas da cidade ou dos distritos do município, pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, sem as precauções necessárias à não transmissão de vírus ou bactérias a pessoas ou animais.

g) jogar cigarros, pontas de cigarros, papéis de balas, papéis picados, embalagens de qualquer tipo ou produto, sacos plásticos, ou outros rejeitos quaisquer, na via pública.

h) colocar placas, faixas ou cartazes na via pública, sem a expressa autorização da Prefeitura Municipal.

i) pintar letreiros, sinais, marcas, ou quaisquer símbolos, no pavimento das vias públicas, das praças e jardins, ou fazer inscrições em paredes de prédios públicos ou em monumentos ou obeliscos.

j) colocar placas, faixas ou cartazes na via pública, nas praças e jardins, ou em quaisquer lugares públicos, ainda que com a devida autorização da Prefeitura Municipal, mas que contenham erros de grafia ou palavras, ou símbolos, que por sua natureza ou significado, ainda que subjetivo ou implícito, atentem contra a língua pátria, a ordem, a moral ou aos bons costumes;

k) queimar pneus velhos, em qualquer lugar no território do Município.

 

Art. 29 - É proibido comprometer, por ação direta ou indireta, a qualidade da água destinada ao consumo público, ou potencialmente destinada a esse fim.

 

Parágrafo único - Os recursos hídricos do município, compostos pelas águas do subsolo, das nascentes, dos córregos, dos ribeirões e dos rios, são potencialmente destinadas ao consumo público, e devem ter sua qualidade preservada, ficando o autor de ações que comprometam a sua preservação, sujeito às penalidades impostas pela Legislação Federal, Legislação Estadual, Legislação Municipal e as resoluções da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e demais textos Legais pertinentes e em vigor.

 

Art. 30 - É vedada a instalação no Perímetro Urbano do Município, em local não recomendado por este Código, de indústria que pela sua natureza, pela matéria-prima utilizada, pelos produtos que gere, pelo combustível utilizado em seu processo industrial, pelos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos que provenham de sua atividade, ou por quaisquer outras razões possam por em risco a saúde da população.

 

Art. 31 - Pela infração a qualquer Artigo, incisos e alíneas desta Seção, será imposta multa correspondente ao valor de 01 (uma) a 150 (cento e cinquenta) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), acrescida de 50% (cinquenta por cento) nas reincidências.

 

SEÇÃO III

DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES

 

Art. 32 - As habitações isoladas ou coletivas deverão ser mantidas por seus proprietários, inquilinos, condomínios ou administradores, em boas condições de habitabilidade, de modo a se preservar a higiene, a segurança e a saúde dos seus habitantes e vizinhos.

 

Parágrafo único - Quintais, jardins, pátios, terraços e áreas de serviço, igualmente, deverão ser mantidos limpos e organizados, não deverão conter águas represadas ou armazenadas, e tampouco permitir a proliferação de insetos e roedores que possam por em risco a saúde de moradores e vizinhos da residência ou conjunto de residências.

 

Art. 33 - A drenagem de pátios, jardins, quintais, vielas e áreas de servidão, são da competência de seus proprietários ou usuários comuns, cabendo ao Poder Público, a tarefa de fiscalizar e prover, pelas vias legais, a manutenção desta disposição.

 

Art. 34 - O lixo urbano proveniente das habitações isoladas ou multifamiliares será acondicionado em saco plástico padronizado e depositado em suporte adequado sobre o passeio fronteiriço à residência isolada ou multifamiliar, elevado do nível do passeio de 1,20m (um metro e vinte centímetros), para ser coletado pelo serviço de coleta de lixo urbano do município.

 

Parágrafo único - Não serão considerados como lixo, para efeitos deste Código, os resíduos resultantes de atividades comerciais, industriais, de oficinas mecânicas, de serralherias, de marcenarias, de materiais de construção, de limpeza de galinheiros, estábulos e congêneres, de hospitais e congêneres, de máquinas de beneficiamento de cereais e congêneres, bem como terra, folhas e galhos de jardins ou quintais, de limpeza de terrenos baldios, de limpeza de fossas e sumidouros, os quais serão removidos à custa do responsável pela geração desse resíduo ou dejeto.

 

Art. 35 - As habitações coletivas, verticais ou horizontais, deverão ser dotadas de instalações coletoras de lixo, que deverá ser ensacado, e cujo compartimento de destino seja perfeitamente vedado a insetos e roedores, e de fácil acesso para manutenção, lavagem e desinfecção.

 

Art. 36 - A infração ao disposto nesta Seção, obrigará o infrator à multa de 01 (uma) a 50 (cinquenta) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), para a primeira infração, e com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nas reincidências.

 

SEÇÃO IV

DA PRODUÇÃO, DO COMÉRCIO E DO CONSUMO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

 

Art. 37 - A Prefeitura Municipal, em colaboração com órgãos estaduais e federais pertinentes, exercerá severa fiscalização sobre a produção, o comércio e consumo de gêneros alimentícios em geral.

 

Parágrafo único - Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios, todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas à ingestão pelo ser humano ou pelos animais, exceto medicamentos, para fornecimento dos nutrientes necessários ao perfeito funcionamento de seu organismo.

 

Art. 38 - Não será permitido a produção, exposição e comércio de gêneros alimentícios com data de validade vencida, com embalagem violada ou danificada, deteriorados ou em processo de deterioração, falsificados, adulterados, ou que de alguma forma ponham em risco a saúde do consumidor, ou que, em quantidade volumétrica ou peso, estejam em desacordo com as indicações constantes das embalagens.

 

§ 1º - As mercadorias enquadradas nas disposições deste Artigo, serão apreendidas pela fiscalização da Prefeitura Municipal e destruídos a bem da saúde pública.

 

§ 2º - A apreensão e destruição das mercadorias referidas no parágrafo anterior não exime o fabricante, ou o responsável pela sua comercialização, do pagamento da multa e das demais cominações legais decorrentes do ato.

 

§ 3º - Ao infrator enquadrado neste Artigo, não será dado direito ao pleito de indenização a qualquer título sobre as mercadorias apreendidas em decorrência das disposições deste Código.

 

§ 4º - A reincidência na prática da infração, determinará a cassação do Alvará de funcionamento do estabelecimento responsável ou co-responsável pela infração.

 

Art.39 - É terminantemente proibida a venda de pescado e congêneres, frescos ou congelados, nas feiras livres, nas ruas, nos mercados, nos supermercados, nas peixarias ou em quaisquer estabelecimentos comerciais, sem o conveniente acondicionamento do produto em contêineres térmicos, tipo freezer ou equivalente, que impeça o contato do produto com moscas, poeira, ou quaisquer outras formas de contaminação potencial.

 

Parágrafo único - A mesma disposição deste Artigo estende-se à comercialização de carnes em geral, inclusive aves e leite "in natura".

 

Art. 40 - Nos Sacolões, nas Quitandas, nos Mercadinhos, nos Mercados e nos Supermercados, e onde mais se comercializem gêneros alimentícios de origem hortifrutigranjeira, além das disposições gerais deste Código e da Legislação Federal ou Estadual pertinente em vigor, deverão ser observadas as seguintes:

I - todo e qualquer produto de consumo "in natura", deverá ser mantido em estoque ou exposto à venda, em locais arejados ou refrigerados, sobre superfície impermeável, lisa e limpa, e que não permita acesso a insetos ou roedores, que seja vedado à poeira e que evite tanto quanto possível, os riscos de contaminação de qualquer espécie.

 

II - nenhum produto de consumo "in natura" deverá ser estocado ou exposto à venda, sobre superfícies distantes menos de 1,00 m (um metro) do piso ou das paredes, e nunca menos de 1,50 m (um metro e meio) das portas de acesso à rua ou aos depósitos.

 

III - em nenhuma hipótese será permitida a venda nesses estabelecimentos, de animais vivos, de qualquer espécie, para abate ou não.

 

§ 1º - Os depósitos ou locais de exposição à venda, dos produtos referidos neste Artigo, em nenhuma hipótese, ou sob nenhuma circunstância ou pretexto, poderão ser utilizados para outros fins.

 

§ 2º - Constitui infração a este Código, a manutenção em estoque ou a exposição à venda, de produtos deteriorados ou em processo de deterioração.

 

§ 3º - As disposições contidas no presente artigo não se aplicam à comercialização em Feiras.

 

Art. 41 - Nos estabelecimentos comerciais pertinentes, frutas, legumes e verduras, deverão ser lavados em água corrente e abundante, e nunca em baldes, bacias ou afins, de modo a se minimizar os riscos de contaminação e garantir a higiene necessária ao consumo desses produtos.

 

Art. 42 - O gelo utilizado no preparo, na conservação ou na embalagem provisória de alimentos, obrigatoriamente deverá ser obtido a partir de água comprovadamente tratada e filtrada.

 

Art. 43 - As fábricas de doces e de massas alimentícias, as padarias e as confeitarias, as peixarias e as casas de carnes, nos compartimentos destinados a preparo, estoque e comercialização de alimentos "in natura", deverão ter:

 

a) pisos revestidos com material liso e impermeável, que possa conferir bom aspecto ao ambiente e facilitar a limpeza;

b) paredes revestidas com material liso e impermeável, perfeitamente rejuntado, até a altura mínima de 50% (cinquenta por cento) do seu pé-direito, que seja lavável e não permita proliferação de microorganismos.

c) janelas e portas externas guarnecidas de tela, de modo a impedir o acesso a moscas;

d) equipamentos de refrigeração de ambiente;

e) freezer e geladeiras em quantidade suficiente para guarda e/ou exposição dos produtos.

 

Art. 44 - Os bares, cafés, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, ficam obrigados às mesmas disposições do Artigo 43 deste Código, no que lhes couber por semelhança de atividade, e ainda:

 

a) fornecer aos seus funcionários, uniformes de trabalho que identifique o setor de trabalho no estabelecimento, sendo vedado o desempenho de atividades simultâneas, como serviços de cozinha e serviço de atendimento ao público, ou serviço de limpeza e serviço de cozinha, ou ainda, serviço de limpeza e serviço de atendimento ao público.

b) manter tabela de preços de todos os produtos disponíveis à venda, em tamanho e local perfeitamente visíveis.

c) oferecer à venda, apenas produtos de procedência idônea e perfeitamente identificados, dentro do prazo de validade, e acondicionados, expostos ou armazenados em condições tais, que a sua qualidade ideal de consumo não seja afetada ou alterada.

 

Art. 45 - Os vendedores ambulantes, de gêneros alimentícios de consumo imediato, além das disposições deste Código, que por semelhança lhes forem aplicadas, deverão ainda:

 

a) manter perfeita higiene de embalagens, recipientes e utensílios, de forma a garantir a qualidade ideal de consumo dos produtos oferecidos.

b) usar uniformes que identifiquem perfeitamente a procedência dos produtos oferecidos à venda, e que limpos, causem boa impressão aos seus fregueses potenciais.

c) no caso de comercialização de frutas, não oferecê-las descascadas, abertas, ou cortadas em pedaços ou fatias.

d) impedir de qualquer forma ou por qualquer meio, o acesso de insetos, poeira e outras impurezas, aos produtos oferecidos à venda.

e) circular ou estacionar com seus dispositivos de comercialização, apenas e tão somente em locais pré-determinados pela Prefeitura Municipal.

f) os produtos de ingestão imediata, como doces, salgados, cachorro-quente, e assemelhados, jamais poderão ser tocados com as mãos desprovidas de proteção conveniente e indispensável à higiene.

 

Art. 46 - O comércio de sorvetes, refrescos, sucos, doces, refrigerantes, cachorro-quente, sanduíches, quibes, croquetes, pães de queijo, e assemelhados, quando em praças, parques, feiras-livres, ou na via pública, só poderá ser praticado em locais previamente determinados pela Prefeitura Municipal, mediante Alvará de Localização e funcionamento expedido pela mesma.

 

§ 1º - O comércio dos gêneros referidos neste Artigo, só será permitido, quando em Barracas ou Trailers padronizados segundo critérios e modelos definidos pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

§ 2º - Em nenhuma hipótese será permitida a comercialização dos produtos referidos neste artigo, em barracas ou tabuleiros improvisados e que fujam dos padrões determinados pelo parágrafo precedente.

 

§ 3º - Por ocasião de festas populares, levadas a efeito em praças, parques ou logradouros públicos, devidamente autorizadas pela Prefeitura Municipal, serão permitidas barracas rústicas, as quais funcionarão como ponto de comércio de bebidas e gêneros alimentícios, exclusivamente no período de duração da festa.

 

Art. 47 - A infração a qualquer Artigo desta Seção, resultará em multa ao infrator ou responsável pela infração, correspondente ao valor de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), acrescidas de 50% (cinquenta por cento) a cada reincidência.

 

Parágrafo único - O infrator reincidente por 03 (três) vezes, terá sua Licença de Ambulante ou Alvará de Localização e Funcionamento, se for o caso, cassado, não lhe cabendo recurso dessa decisão.

 

SEÇÃO V

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

 

Art. 48 - Os hotéis, restaurantes, churrascarias, lanchonetes, bares, cafés, e assemelhados, por força deste Código ficam obrigados, além das demais disposições do mesmo e de outras disposições legais vigentes, a:

 

I - jamais lavar louças, talheres e demais utensílios de cozinha, com água que não seja corrente e abundante.

 

II - nas mesas e balcões, toalhas e guardanapos deverão ser, preferencialmente, descartáveis, ou quando não, trocados a cada novo cliente.

 

III - os armários e despensas deverão ser periodicamente limpos e dedetizados, de forma a se impedir o acúmulo de sujeira, e a presença de insetos ou roedores.

 

IV - banheiros, destinados ao público ou não, deverão ser guarnecidos por toalhas descartáveis, ou secadores a ar quente ou qualquer outra tecnologia, sendo vedada à utilização de toalhas convencionais e panos.

 

Art. 49 - Nos salões de Barbeiros e de Cabeleireiros, nas saunas e casas de massagem, nos consultórios e clínicas odontológicos, nos consultórios médicos, clínicas, hospitais e assemelhados, fica obrigada a esterilização em estufa elétrica ou autoclave, de todo o instrumental metálico, necessário ao exercício da atividade, e também:

 

I - os instrumentos manuais, não metálicos e não elétricos, deverão ser, obrigatoriamente, descartáveis ou quando não, esterilizados quimicamente.

 

II - nos salões de Barbeiro e de Cabeleireiros, fica terminantemente proibido o uso de navalhas.

III - nos estabelecimentos referidos no Inciso anterior, as capas e as toalhas, quando não forem descartáveis, deverão estar sempre, rigorosamente limpas, antes de sua utilização em cada cliente.

 

IV - as lâminas de barbear, deverão ser descartáveis, suas embalagens somente poderão ser abertas na presença do cliente destinatário do seu uso, e jamais poderão ser reutilizadas.

 

V - As roupas em geral, de uso em estabelecimentos odontológicos, hospitalares e assemelhados, deverão ser lavadas e esterilizadas em autoclaves, passadas a vapor, e embaladas a vácuo, de modo a se preservar a saúde da população e impedir a contaminação por micro-organismos.

 

VI - nos estabelecimentos hospitalares e assemelhados, as águas servidas, as roupas e utensílios descartáveis, os esgotos sanitários, os restos orgânicos provenientes de cirurgias, os frascos e embalagens vazios, de medicamentos, as agulhas descartáveis, as amostras orgânicas provenientes de exames laboratoriais, os materiais cirúrgicos, de ataduras e curativos, deverão, obrigatoriamente, ser destinados conforme a Legislação específica Legislação Federal em vigor.

 

VII - nos estabelecimentos descritos no Inciso anterior, as lavanderias, cozinhas, depósitos diversos, e banheiros, deverão ser concebidos em estreito acordo com as disposições do Ministério da Saúde.

 

Art. 50 - Os serviços de Medicina Legal, indiscriminadamente, poderão ser executados nas dependências do Instituto Médico Legal, em hospitais, em clínicas ou em funerárias.

 

§ 1º - Os hospitais, a critério próprio, poderão manter em suas dependências, capelas mortuárias destinadas ao uso público.

 

§ 2º - Os rejeitos de qualquer natureza, os esgotos e as águas servidas geradas nas dependências do Instituto Médico Legal, terão a mesma destinação determinada no Inciso VI do Artigo 49 deste Código.

 

Art. 51 - Os estábulos, as granjas, as cocheiras, os criadouros de animais de quaisquer espécies, os abatedouros, os curtumes, os galinheiros, os haras, e os canis comerciais, por força deste Código, ficam terminantemente proibidos de funcionar dentro dos limites do Perímetro Urbano da Sede do Município e dos Distritos sem o competente Alvará de Localização e Funcionamento, fornecido pela Prefeitura Municipal, que o expedirá apenas e tão somente quando a atividade não conflitar com este Código, com a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, e demais disposições Legais pertinentes e em vigor.

 

Art. 52 - A infração a qualquer Artigo desta Seção, sujeitará o infrator ou responsável pela infração, à multa que variará de 01 (uma) a 100 (cem) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), a critério da Prefeitura Municipal, em função da gravidade ou da reincidência da infração.

 

CAPÍTULO VI

DA POLÍCIA DE COSTUMES, DA SEGURANÇA E DA ORDEM PÚBLICA

 

SEÇÃO I

DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO

 

Art. 53 - Às livrarias e papelarias, às casas de comércio em geral, às bancas de revista e jornais e aos vendedores ambulantes, é proibida a exposição de revistas, jornais, gravuras, pôsteres, fotografias ou objetos pornográficos, ou que de qualquer modo atentem contra a moral e aos bons costumes.

 

§ 1º - A infração ao disposto neste Artigo, sujeitará o infrator ou responsável pela infração, à multa de 05 (cinco) a 30 (trinta) UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal).

 

§ 2º - Na reincidência, o infrator ou responsável pela infração terá sua Licença ou Alvará de Localização e Funcionamento, cassado, não lhe cabendo recurso da decisão.

 

Art. 54 - A manutenção da ordem da moral e da segurança, internamente a estabelecimentos comerciais que comercializam bebidas alcoólicas, que promovem shows de qualquer espécie, ou jogos de qualquer natureza autorizados pela Lei vigente, é responsabilidade do proprietário, locatário ou de qualquer forma responsável pelo mesmo.

 

Parágrafo único - Os estabelecimentos comerciais referidos neste Artigo, somente poderão ser instalados e funcionar, onde determinada pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, e jamais sem o competente Alvará de Localização e Funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal e o cumprimento das exigências determinadas pela Polícia Civil e que regulamentam essas atividades.

 

Art. 55 - É expressamente proibido, por força deste Código:

 

I - Na via e em logradouros públicos:

 

a) a condução de veículos desprovidos de tubos de escapamento convenientemente abafados;

b) a circulação de veículos particulares, ou oficiais fora de serviço, emitindo sons de buzinas, sirenes e alto-falantes;

c) a propaganda móvel, por meio de megafones ou serviços de alto-falantes, antes das 14:30 horas e após as 18:00 horas, a não ser em eventos públicos devidamente autorizados pela Prefeitura Municipal, ou quando no interesse da população;

d) a emissão de ruídos causados por tambores, bombas, bombinhas, fogos de artifício, armas de fogo, cornetas, bandas ou fanfarras, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal.

e) as batucadas, os desfiles de escolas de samba, as demonstrações artísticas de qualquer natureza, a gritaria e a algazarra, sem a devida autorização das autoridades competentes;

f) a colagem de cartazes e as pichações não autorizadas pelo proprietário do muro ou da parede, quando particular, ou de qualquer lugar, quando patrimônio público.

II - Nos bares, cinemas, teatros, casas noturnas, casas de jogos eletrônicos e assemelhados:

 

a) todas as disposições deste artigo, que lhes couber por semelhança;

b) apresentação de cartazes, filmes, fitas, shows, e espetáculos de qualquer natureza, ao vivo ou não, que atentem contra os bons costumes, a decência e a moral.

c) a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, a índios e aos legalmente interditos;

d) a admissão ao seu interior, de menores de idade, observadas as determinações do Juizado de Menores da Comarca;

e) a permissão de uso de narcóticos, alucinógenos, psicotrópicos, ou quaisquer drogas proibidas por Lei.

 

Parágrafo único - Excetua-se das disposições deste artigo:

a) as ambulâncias, as viaturas policiais civis e militares, as do Corpo de Bombeiros, as das Forças Armadas;

b) os apitos de guardas-noturnos ou rondas policiais.

 

Art. 56 - É terminantemente proibido nas serralherias, nas marcenarias, nas oficinas mecânicas, nas estamparias, nas metalúrgicas, nas marmorarias e quaisquer outros estabelecimentos assemelhados, o uso de máquinas, ferramentas ou equipamentos que emitam ruídos, localizado fora da Zona Industrial, antes das 07:00 horas e após as 20:00 horas, e às tardes de sábados, e aos domingos, feriados ou dias santos.

 

Art. 57 - A infração a qualquer Artigo desta Seção, sujeitará o infrator ou responsável pela infração, a multa que varia de 20 (vinte) a 100 (cem) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município).

 

SEÇÃO II

DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

 

Art. 58 - Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os realizados nas vias ou logradouros públicos, ou em recintos fechados de livre acesso ao público.

 

Art. 59 - Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem a expressa autorização da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único - O requerimento de licença para localização e funcionamento de qualquer estabelecimento de diversões, será instituído com prova de cumprimento das exigências da Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, e após laudo de vistoria policial e dependendo do caso, vistoria do Corpo de Bombeiros.

 

Art. 60 - Além das disposições da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, para a expedição do Alvará de Localização e Funcionamento, a Prefeitura Municipal observará o seguinte:

 

I - todas as portas e os corredores de acesso devem ser amplos, e conservados permanentemente livres de móveis, grades, ou quaisquer obstáculos à rápida retirada do público em caso de emergência;

 

II - todas as portas de saída devem ser anunciadas por placas luminosas contendo a inscrição "SAÍDA", legível à distância, com luminosidade suave e permanentemente acesas durante as funções da casa ou estabelecimento;

 

III - instalações destinadas à renovação, circulação ou refrigeração do ar ambiente, deverão ser mantidas em perfeito estado de funcionamento e eficiência;

 

IV - os banheiros serão instalados em rigorosa concordância com as disposições do Código de Obras;

V - o sistema de proteção contra incêndios, ou extintores convencionais de incêndio, conforme o que determinar a Legislação pertinente e em vigor, deverão estar perfeitamente identificados, em locais de fácil acesso e em perfeito estado de conservação e funcionamento;

 

VI - as salas de espera, quando for o caso, deverão ser dotadas de bebedouros de água, em perfeito e constante estado de funcionamento, e abastecidos em quantidade suficiente de água e de copos descartáveis para o uso do público;

 

VII - durante os espetáculos, as portas de acesso permanecerão abertas e vedadas por reposteiros ou cortinas;

 

VIII - deverá ser observado o eficiente combate a ácaros, insetos e roedores;

 

IX - a conservação do mobiliário deverá garantir o conforto e o bem-estar do público;

 

X - não será expedido o Alvará de Localização e Funcionamento, sem as rampas de acesso a deficientes físicos, nas calçadas e portas de acesso.

 

Parágrafo único - É terminantemente proibido fumar no interior das casas ou salas de espetáculo, bem como em qualquer repartição pública.

Art. 61 - Nos teatros, cinemas, circos, ou casas de espetáculo de qualquer natureza, serão obrigatoriamente reservados 04 (quatro) lugares destinados a autoridades policiais ou municipais, e um mínimo de 10% (dez por cento) dos lugares disponíveis, estrategicamente distribuídos e convenientemente identificados, para uso exclusivo por deficientes físicos.

 

Art. 62 - Os horários anunciados para início dos espetáculos programados, serão observados rigorosamente, vedada a interrupção ou redução da programação, sem justo motivo.

 

§ 1º - Nos casos de redução, alteração ou interrupção dos espetáculos ou funções, o responsável pelos mesmos, por força deste Código, fica obrigado à devolução em dinheiro, do valor pago pelos ingressos ou apresentação em novo horário e data.

 

§ 2º - A exigência do parágrafo precedente, aplica-se inclusive às competições esportivas onde se exija o pagamento de ingressos.

 

Art. 63 - Os bilhetes de ingresso não poderão ser vendidos por preços superiores aos anunciados, nem em quantidade superior ao número de lugares disponíveis no compartimento destinado ao público.

 

Art. 64 - Não será concedida licença pela Prefeitura Municipal, para espetáculos, reuniões ou jogos ruidosos, em área contida em círculo de raio inferior a 100,00 m (cem metros) distantes de hospitais, clínicas de repouso, asilos, órgãos públicos ou de escolas.

 

Art. 65 - Para o funcionamento de teatros ou casas de espetáculos ao vivo, de qualquer natureza, além das demais disposições deste Código e da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, serão observadas as seguintes:

 

I - a parte destinada ao público deverá ser inteiramente separada daquela destinada aos artistas, não havendo entre as duas, nenhuma além das indispensáveis comunicações de serviço;

 

II - a parte destinada aos artistas deverá ter acesso direto e fácil à via pública, de modo a se garantir a privacidade dos mesmos em relação ao público;

 

III - somente poderão funcionar em pavimentos térreos, exceto os cinemas;

 

Art. 66 - Para funcionamento de cinemas, serão ainda observadas as disposições seguintes:

 

I - somente poderão funcionar em pavimentos térreos, exceto no caso de Shoppincenters com arquitetura adequada observada as disposições do Código de Obras e as normas de Segurança vigentes;

 

II - os aparelhos de projeção serão instalados em cabinas providas de acesso independente daquele utilizado pelo público, de fácil acesso e revestidas internamente com material incombustível;

 

III - no interior das cabinas de projeção, não será permitido o estoque de filmes, devendo aí permanecer, devidamente protegido, apenas aquele destinado à projeção em cada função;

 

Art. 67 - A instalação de Circos, parques de diversões, parques de rodeio e assemelhados, somente será permitida em locais específicos, a critério da Prefeitura Municipal.

 

§ 1º - Ao conceder a Licença de instalação dos estabelecimentos referidos neste Artigo, a Prefeitura Municipal poderá estabelecer as restrições que julgar necessárias ou convenientes, no sentido de assegurar a ordem, a moralidade, a segurança e o sossego da vizinhança.

 

§ 2º - A Licença de que trata o parágrafo precedente, será concedida sempre a título precário, podendo a Prefeitura Municipal, prorrogá-la a pedido da parte interessada, ou não, a seu critério.

 

§ 3º - A liberação ao público, dos estabelecimentos referidos neste Artigo, só será autorizada após vistoria de suas instalações, pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

 

Art. 68 - Aos circos, aos Parques de Diversões, aos donos de quiosques de festas públicas devidamente autorizados pela Prefeitura Municipal para instalação no âmbito do Município, cabe, por força deste Código, a responsabilidade pela limpeza e recomposição das condições do terreno utilizado, após a sua utilização pelo período autorizado.

 

Parágrafo único - A Prefeitura Municipal, para atender ao disposto neste Artigo, poderá exigir caução do valor correspondente aos serviços de limpeza a que se refere este Artigo, no ato da expedição da Licença de Instalação e Funcionamento.

 

Art. 69 - As casas noturnas, como dancings, danceterias, night clubes, bailões, e assemelhados, em nenhuma hipótese serão autorizadas a funcionar, em desacordo com as disposições deste Código e da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

 

Art. 70 - Os espetáculos de qualquer natureza, os bailes e as festas de caráter público, mesmo em sedes de Clubes Sociais licenciados para funcionamento no âmbito do Município, dependem de licença prévia dos órgãos competentes, para sua realização.

 

Parágrafo único - Excetuam-se das disposições deste Artigo, as reuniões de qualquer natureza, realizadas sem convites ou ingressos pagos, e levadas a efeito por clubes, entidades de classe, ou em propriedades ou residências particulares.

 

Art. 71 - Durante as festas do Carnaval, é proibido a qualquer cidadão, apresentar-se na via ou em logradouros públicos, com fantasias atentatórias ao pudor, à moral e aos bons costumes, portar ou usar lança-perfumes, e fazer uso de bisnagas ou recipientes de qualquer espécie, que contenham produtos químicos de qualquer natureza e que possam causar dano à saúde, do portador ou de transeuntes ou foliões, ou de qualquer maneira perturbar a ordem e o sossego em geral.

 

Art. 72 - A infração de qualquer Artigo desta seção, obrigará o infrator ou responsável à multa que varia de 01 (um) a 50 (cinquenta) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município).

 

SEÇÃO III

DO TRÂNSITO PÚBLICO

 

Art. 73 - O trânsito é livre, e seu controle pelo Poder Público, tem por objetivo, manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.

 

Art. 74 - É proibido embaraçar, dificultar ou impedir, por qualquer meio ou por qualquer razão, o livre trânsito de pedestres ou veículos, nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais ou do Poder Público o determinar.

 

Parágrafo único - Sempre que houver necessidade de interrupção do trânsito, de pedestres ou de veículos, o logradouro público em cujo âmbito essa medida seja necessária, deverá ser sinalizado, observadas as normas e demais disposições deste Código, nunca sem a expressa autorização da Prefeitura Municipal, exceto em casos de emergência ou calamidade pública.

 

Art. 75 - No que se refere ao Artigo anterior, e para satisfazê-lo, é proibido:

 

I - depositar materiais de qualquer espécie, na via pública;

II - construir barracas, barricadas, ou criar obstáculos de qualquer espécie;

III - estocar materiais de construção, para qualquer efeito, nos passeios, nas praças, nas ruas ou em qualquer logradouro público;

IV - estacionar veículos sobre os passeios e em locais sinalizados como proibidos a esse fim;

V - construir tapumes em dimensões discordantes das determinadas pelo Código de Obras;

VI - conduzir animais em tropa;

VII - conduzir a pé, animais de qualquer espécie, e que possam por em risco a integridade física de transeuntes;

VIII - conduzir pelos passeios, veículos de qualquer espécie;

IX - fazer uso de patins ou assemelhados, em locais diferentes daqueles determinados especificamente para esse fim;

X - nas ruas, praticar jogos de qualquer natureza, sem a prévia autorização, e somente mediante licença por escrito, da Prefeitura Municipal;

XI - nas ruas, nas praças ou jardins, demarcar área de jogos, com tinta, com tijolos, pedras ou quaisquer outros objetos;

XII - promover carreatas, passeatas, caminhonassos ou buzinassos, sem a expressa e prévia autorização da Prefeitura Municipal, que determinará o trajeto permissível.

 

Parágrafo único - Para os efeitos do Inciso IX deste artigo, excetuam-se os carrinhos de feira, os triciclos infantis, os veículos de locomoção de deficientes físicos, e os carrinhos de bebê.

 

Art. 76 - A infração a qualquer Artigo desta Seção, obrigará o infrator ou responsável pela infração, à multa de 01 (um) a 50 (cinquenta) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município).

 

SEÇÃO IV

DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

 

Art. 77 - É proibida a permanência de animais de qualquer espécie, nas vias e logradouros públicos.

 

Art. 78 - Os animais encontrados soltos nas ruas, nas praças, nos jardins, nas estradas ou caminhos públicos, serão apreendidos pela Prefeitura Municipal e recolhidos a local específico, para esse fim.

 

Art. 79 - O animal recolhido em razão do disposto no Artigo 80, deverá ser reclamado pelo seu proprietário ou responsável, dentro do prazo de 7 (sete) dias, mediante o pagamento das taxas e da multa correspondente.

 

§ 1º - O animal que não for reclamado por seu proprietário ou responsável, dentro do prazo determinado neste Artigo, será leiloado pela Prefeitura Municipal, e o que se apurar dessa venda em leilão, doado às instituições de caridade instaladas no Município, em partilha equitativa.

 

§ 2º - Em se tratando de cães ou outro animal de guarda ou companhia, não aparecendo dentro do prazo definido neste Artigo, seu proprietário ou responsável para reclamá-lo, o mesmo poderá ser doado para adoção, após ampla divulgação pelos meios de comunicação.

 

§ 3º - Se o animal apreendido for portador de doença que possa por em risco a saúde de outros animais, ou de pessoas, a Prefeitura Municipal poderá sacrificá-los, a bem da saúde pública.

 

§ 4º - Os animais sacrificados ou encontrados mortos serão incinerados em local apropriado, estabelecido e pré-determinado pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 80 - É proibida a manutenção de aves, eqüinos, muares, suínos, ovinos e bovinos, soltos nas ruas ou logradouros públicos, ou em terrenos baldios ou em quintais, no Perímetro Urbano da Sede ou dos Distritos do Município.

 

Parágrafo único - A partir da vigência desta Lei os proprietários de animais que estejam enquadrados nas disposições deste artigo, terão 90 (noventa) dias para se adequar às determinações deste Código.

 

Art. 81 - A partir da vigência deste Código, todos os proprietários de cães, de raça ou não, terão 90 (noventa) dias para promover o registro dos mesmos junto à Prefeitura Municipal, que mediante o pagamento de taxa, fornecerá uma plaqueta de identificação, a ser colocada à coleira do animal, para facilitar sua identificação bem como a de seu proprietário, no caso de apreensão do mesmo na via, pública.

Parágrafo único - O registro referido neste artigo será procedido mediante a apresentação do comprovante de vacinação do animal, fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde ou profissional autônomo da área de saúde animal, expedido por profissional habilitado da área.

 

Art. 82 - Cães registrados poderão circular pelas vias e logradouros públicos, desde que acompanhados de seus donos, devidamente guarnecidos de guias ou correntes, respondendo estes, civil e criminalmente, por eventuais danos causados pelo animal, a terceiros.

 

Parágrafo único - Nas residências onde haja cães de guarda, deverá haver nos portões de acesso, nos muros ou grades, placas indicando a existência dos animais.

 

Art. 83 - É proibida a criação de abelhas no Perímetro Urbano da Sede e dos Distritos do Município.

 

Art. 84 - Além das demais disposições deste Código, é terminantemente proibido:

 

I - nos veículos de tração animal, transportar carga ou passageiros cujo peso exceda à capacidade de tração do animal;

II - montar animais que estejam carregados com carga, tornando-a excessiva;

III - submeter a trabalho, animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos, anêmicos ou magros;

IV - obrigar animais ao trabalho por mais de 6 (seis) horas consecutivas, ou 8 (oito) horas alternadas, sem fornecimento de água e alimentação adequada.

V - martirizar animais, para deles alcançar resultados esperados, no trabalho que desempenhem;

VI - castigar de qualquer modo, animal atrelado ou não a veículo ou a equipamento de trabalho;

VII - abandonar em qualquer local, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;

VIII - confinar em ambientes sem ventilação, sem água e sem alimentação adequada, animais de qualquer espécie;

IX - praticar atos ou usar arreios, açoites, ou quaisquer dispositivos que possam acarretar violência ou sofrimento a animais;

X - a infração a qualquer disposição desta Seção, sujeitará o infrator ou responsável pela infração, à multa que variará de 02 (dois) a 50 (cinquenta) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município).

 

SEÇÃO V

DAS VIAS, DOS LOGRADOUROS E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

Art. 85 - Nenhuma obra de construção, reforma ou demolição, poderá ser executada, quando no alinhamento predial, sem tapume provisório, andaimes ou proteções adicionais conforme determinado pelo Código de Obras.

 

§ 1º - No caso específico de tapumes, quando a obra for de esquina, as placas de nomenclatura das ruas, quando for o caso, deverão ser transferidas para o tapume, de modo a não se dificultar a identificação das mesmas.

 

§ 2º - Os tapumes são dispensados apenas quando se tratar de obra de construção ou restauração de muros e grades, até a altura de 2,00 (dois) metros, ou pintura de fachadas.

 

Art. 86 - Os palanques provisórios, nas vias e logradouros públicos, para comícios políticos, festividades cívicas ou religiosas, ou de caráter popular, poderão ser armados mediante autorização prévia da Prefeitura Municipal, que a concederá mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:

 

I - que ofereçam segurança aos usuários e ao público;

II - que não perturbem ou embaracem o trânsito público;

III - que não interfiram no livre escoamento das águas pluviais;

IV - que não destruam passeios ou a pavimentação;

V - que não impliquem no sacrifício da arborização existente no local;

VI - que sejam removidos em até 12 horas após o término do uso autorizado.

 

§ 1º - Eventuais danos ao patrimônio público, verificados em razão da instalação dos equipamentos provisórios, conforme definidos neste Artigo, obrigarão os responsáveis pela instalação, à pronta recuperação dos mesmos, sem ônus para o Poder Público.

 

Art. 87 - A poda e a conservação de gramíneas, arbustos e árvores, das vias e logradouros públicos, é de responsabilidade exclusiva da Prefeitura Municipal, vedados sua poda, seu sacrifício ou qualquer utilização, por terceiros, exceto se devidamente autorizado pelo poder público.

 

§ 1º - Em terrenos urbanos particulares, em que haja árvores de grande porte, o proprietário fica obrigado pela sua manutenção, não podendo sacrificá-las, a qualquer pretexto, mesmo para edificações sobre o terreno, sem a expressa autorização da Prefeitura Municipal, que à luz da Legislação vigente, e ouvido o órgão próprio da administração, ditará normas e condições cabíveis à solução da questão.

 

§ 2º - Para cada árvore de grande porte que for sacrificada em desacordo com o disposto no Parágrafo 1º deste Artigo, fica o proprietário do terreno, obrigado ao plantio de 12 (doze) outras, de espécie definida pela Prefeitura Municipal.

 

§ 3º - A infração ao disposto neste artigo, sujeitará o infrator ou responsável pela infração, á multa de 02 (duas) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), por árvore, além da obrigatoriedade do cumprimento no disposto no parágrafo 2º.

 

Art. 88 - Nas árvores das vias e logradouros públicos, não é permitida a colocação de faixas, cartazes, cordas, cabos de aço ou iluminação de qualquer espécie ou para qualquer fim, sem a expressa autorização da Prefeitura Municipal.

 

Art. 89 - Postes de energia elétrica ou de telefonia, as caixas de correio, as placas de qualquer natureza, os telefones públicos, as lixeiras, os painéis publicitários, os relógios públicos, os obeliscos, os monumentos, a indicação de itinerários ou logradouros, a nomenclatura e a numeração de ruas e edificações, os pontos de ônibus e de táxis, quando não forem de atribuição da Prefeitura Municipal, somente poderão ser instalados, mediante autorização expressa da mesma, que indicará os locais mais apropriados à sua instalação.

 

Art. 90 - É proibido o uso dos passeios, dos jardins, das praças e dos canteiros centrais de avenidas, para colocação de mesas ou de quaisquer dispositivos ou objeto de comércio, a não ser onde expressamente permitido pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, ou em caráter eventual, quando devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 91 - A infração a qualquer Artigo desta Seção, e seus Parágrafos, sujeitará o infrator ou responsável pela infração, à multa de 02 (duas) a 20 (vinte) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município).

 

SEÇÃO VI

DOS INFLAMÁVEIS E DOS EXPLOSIVOS

 

Art. 92 - Para os efeitos deste Código, são considerados inflamáveis:

 

I - o fósforo e os materiais fosforados;

II - a gasolina e demais derivados do petróleo;

III - os alcoóis, os éteres, a aguardente, os hidrocarbonetos aromáticos, os formaldeídos, os gases em geral, os óleos, os carburetos, o alcatrão as matérias betuminosas em geral, a cal virgem, os cloro-carbonados;

IV - toda e qualquer outra substância ou produto, cujas características físico-químicas, em interação natural com outras, possam causar combustão.

 

Art. 93 - Para os efeitos deste Código, são considerados explosivos:

 

I - a pólvora;

II - a alumina;

III - os fogos de artifício;

IV - a nitro-glicerina, seus compostos e derivados;

V - o tri-nitro-tolueno;

VI - o algodão-pólvora;

VII - as espoletas e os estopins;

VIII - os fulminatos, os cloretos, os formiatos e congêneres;

IX - os cartuchos de guerra ou de caça;

X - as minas de guerra;

XI - os gases confinados e os aerosóis;

XII - a dinamite.

 

Art. 94 - É terminantemente proibido:

 

I - carregar cartuchos, manipular produtos explosivos, fabricar ou estocar fogos de artifício, sem licença especial dos órgãos competentes, e em locais diferentes daqueles permitidos pela Legislação vigente.

 

II - Manter estoque de produtos ou substâncias inflamáveis ou explosivas, em desacordo com as exigências legais e às normas de segurança.

 

III - Circular ou estocar nas vias e logradouros públicos, mesmo em trânsito, produtos ou substâncias inflamáveis ou explosivas, sem as devidas precauções cabíveis à segurança pública, e sem a devida autorização da Prefeitura Municipal.

 

§ 1º - Aos varejistas é permitido conservar, em depósitos que atendam à legislação específica em vigor, quantidades pré-determinadas na licença, de material inflamável ou explosivo, que não ultrapasse um período de venda não superior a 20 (vinte) dias.

 

§ 2º - Os cabos-de-fogo, os fogueteiros, ou os exploradores de pedreiras, poderão manter em depósito, explosivos necessários e suficiente para um período de trabalho não superior a 30 (trinta) dias, desde que, em depósitos conforme a legislação específica em vigor, e distanciados no mínimo 150 m (cento e cinquenta metros), de ruas, estradas, caminhos ou residências; se a distância aqui referida, for superior a 1.000 m (mil metros), poderá ser permitido pelo órgão competente, estoque de maior quantidade de explosivos.

 

Art. 95 - Os depósitos de combustíveis, de inflamáveis, ou de explosivos, somente serão autorizados, quando construídos rigorosamente de acordo com a legislação específica em vigor, e ainda:

 

I - na zona urbana, de acordo com as determinações da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;

 

II - na zona rural, em locais especialmente designados pela autoridade competente.

 

Art. 96 - Não será permitido o trânsito de explosivos ou inflamáveis, no âmbito do Município, em veículos não apropriados a esse fim, e sem as providências necessárias à segurança geral.

 

§ 1º - Em nenhuma hipótese, será permitido o transporte simultâneo, em um mesmo veículo, de produtos inflamáveis e explosivos.

 

§ 2º - Os veículos que transportam inflamáveis ou explosivos, não podem transportar pessoas, além do seu condutor e eventuais ajudantes devidamente identificados como tal.

 

Art. 97 - É expressamente proibido:

 

I - vender fogos de artifício, bombinhas, rojões, busca-pés, traque-de-salão, morteiros, foguetes, e assemelhados, a menores de 14 (quatorze) anos, mesmo em épocas de festas juninas;

II - soltar os fogos referidos no Inciso I, nas vias e logradouros públicos onde haja circulação de pessoas, exceto por ocasião de festas públicas, e com a devida autorização da autoridade competente;

III - soltar balões de "São João", no âmbito do Município;

IV - fazer fogueiras nas vias e logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal;

V - utilizar armas de fogo dentro do Perímetro Urbano da Sede e dos Distritos do Município, exceto policiais civis e militares, e autoridades do Poder Judiciário, no exercício do cargo e demais casos previstos em lei;

VI - em qualquer local, no âmbito do Município, fazer fogo ou armadilha com armas de fogo.

 

§ 1º - As disposições dos Incisos I, II e IV, poderão ser suspensas, a critério da Prefeitura Municipal, nos dias de festividades de cunho religioso e tradicionais.

 

§ 2º - O disposto no § 1º, será regulamentado pela Prefeitura Municipal, que poderá inclusive, estabelecer, para cada caso em particular, as exigências que julgar necessárias à salvaguarda dos interesses comunitários e a segurança pública.

 

Art. 98 - A instalação de postos de serviço e venda de combustíveis e lubrificantes, fica condicionada às exigências da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, e às normas do Conselho Nacional de Combustíveis.

 

Art. 99 - A infração a qualquer Artigo desta Seção sujeitará o infrator ou o responsável pela infração, à multa variável de 02 (dois) a 50 (cinquenta) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), majorada de 50% (cinquenta por cento) a cada reincidência.

 

SEÇÃO VII

DAS QUEIMADAS, DAS PASTAGENS E DO CORTES DE ÁRVORES

 

Art. 100 - Em observância à Legislação Federal e Estadual vigente, e ao Código de Preservação do Meio Ambiente, do Município, e deste Código, a Prefeitura Municipal intervirá enérgica e prontamente, em todas as ações que visem degradar, destruir, ou de qualquer maneira, por em risco a integridade do meio ambiente, no âmbito do território municipal.

 

Art. 101 - É proibida a derrubada e a queima de florestas nativas, no território do Município, sempre que houver discordância, em seu procedimento, à Legislação em vigor, e às normas baixadas pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e a SEMA – Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

 

Art. 102 - As queimadas para recuperação de pastagens, somente serão permitidas mediante licença da Prefeitura Municipal por meio da Secretaria do Meio Ambiente, observada a Legislação Municipal em vigor, expedida sempre a título precário, e para áreas previamente definidas.

 

Art. 103 - Por força deste Código, são consideradas criminosas para todos os efeitos, as queimadas que atinjam as matas ciliares de córregos, ribeirões e rios do território do Município, e aquelas que invadirem as faixas de domínio de estradas municipais, estaduais ou federais, no âmbito municipal, e aquelas que forem levadas a efeito debaixo das linhas de alta tensão ou de telefonia.

 

Art. 104 - As queimadas referidas no Artigo 102, após a devida licença expedida pela Prefeitura Municipal, deverão ser precedidas, das seguintes providências:

 

I - abertura de aceiros com no mínimo 7,00 m (sete metros) de largura, que delimitem completamente a área a ser queimada;

 

II – expedição de comunicados aos lindeiros, com no mínimo 12 (doze) horas de antecedência, para providências que julgarem cabíveis ou necessárias, no qual contenha informação precisa sobre o horário do início da queimada, e a indicação da área a ser atingida.

 

Art. 105 - Somente à Prefeitura Municipal é lícito e permitido, o corte, a poda, ou qualquer outra ação, com relação às árvores, arbustos e gramíneas existentes nos parques, nos jardins, nas praças, na via ou em qualquer logradouro público, da sede e dos Distritos do Município.

 

Art. 106 - Os projetos de quaisquer novos parcelamentos do solo urbano na sede e nos Distritos do Município, deverão indicar com clareza:

 

I - os locais onde existam árvores de grande porte, bem como sua espécie;

II - os locais, com o devido espaçamento, onde serão plantadas árvores, sua espécie e características, de acordo com a Lei de Preservação do Meio Ambiente.

 

Art. 107 - A infração a qualquer Artigo desta Seção, sujeitará o infrator ou o responsável pela infração, à multa variável de 02 (dois) a 200 (duzentas) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), conforme a gravidade da infração, a critério do órgão competente da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único - O pagamento da multa não exime o responsável pela infração, da indenização por prejuízos causados a terceiros ou ao Patrimônio Público, e das demais cominações legais.

 

CAPÍTULO VII

DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, JAZIDAS DE AREIA, JAZIDAS DE SAIBRO E OLARIAS

 

SEÇÃO I

DAS PEDREIRAS

 

Art. 108 - A exploração de pedreiras no território do Município fica condicionada à solicitação de Licença Prévia (LP), à Prefeitura Municipal, conforme determina o Código de Preservação do Meio Ambiente, contendo:

 

I - Projeto completo do empreendimento, composto de:

 

a) mapa detalhado da área a ser explorada;

b) plantas com curvas de nível eqüidistantes de um metro, em escala 1:1000, contendo o cadastro completo da vegetação notável, dos acidentes geográficos, principalmente as nascentes, os córregos, os rios, e as águas dormentes;

c) sessões ortogonais da área, eqüidistantes de 20 (vinte) em 20 (vinte) metros, com os respectivos perfis, em escala 1;500;

d) perfil geológico da área, executado por profissional ou empresa habilitado pelo CREA-MT;

e) identificação e declaração de acordo, de geólogo e Engenheiro de Minas que atuarão como responsáveis técnicos pelo projeto e pela exploração;

f) identificação e declaração de acordo, de engenheiro de segurança, que atuará como responsável pela utilização de explosivos durante a exploração;

g) parecer técnico da SEMA – Secretaria Estadual do Meio Ambiente, sobre o projeto;

h) parecer técnico do IBAMA - Instituto Brasileiro de Amparo ao Meio Ambiente, sobre o projeto, quando for o caso;

i) termo de responsabilidade do proprietário da área e do responsável pela exploração, quando for o caso, sobre o cumprimento das disposições legais incidentes sobre o empreendimento;

j) localização das construções e equipamentos constantes do projeto;

k) projeto detalhado da recomposição da paisagem e da flora ao longo do processo de extração.

 

II - Determinação da vida útil do empreendimento.

 

Art. 109 - A licença referida no Artigo anterior, quando concedida, o será sempre a título precário, e por prazo determinado, ficando sua eventual prorrogação, condicionada à reavaliação das condições ambientais resultantes da exploração anteriormente licenciada, e mediante novo parecer técnico da SEMA ou do IBAMA, quando for o caso.

 

Parágrafo único - A qualquer tempo, constatadas irregularidade no processo exploratório, a Prefeitura Municipal poderá embargar o empreendimento.

 

Art. 110 - Não é permitida a exploração de pedreiras dentro do Perímetro Urbano da sede ou dos Distritos do Município, ou distantes dos córregos, ribeirões ou rios componentes das bacias de captação de água para abastecimento público, menos de 01 Km (um quilômetro) ou de rodovias estaduais ou federais, menos de 500 m (quinhentos metros).

 

Art. 111 - A infração às disposições desta Seção, sujeitará seu responsável direto ou indireto, à multa variável de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentos) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), sem prejuízo das demais cominações legais decorrentes da infração.

 

SEÇÃO II

DAS CASCALHEIRAS

 

Art. 112 - A exploração de cascalheiras, fica condicionada às determinações do Artigo 108 deste Código, em seus Incisos "a", "b", "c", e "i".

 

Parágrafo único - A infração às disposições deste Artigo, sujeitará o infrator ou responsável pela infração, à multa variável de 10 (dez) a 200 (duzentos) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município).

 

SEÇÃO III

DAS JAZIDAS DE AREIA

 

Art. 113 - É proibida a exploração de jazidas de areia, sem as condicionantes impostas pelos Artigos 108 deste Código, e das disposições pertinentes do Código de Preservação do Meio Ambiente.

 

Art. 114 - A infração ao disposto nesta Seção, sujeitará o infrator ou responsável pela infração, a multa variável de 10 (dez) a 200 (duzentos) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), sem prejuízo das demais cominações legais decorrentes da infração.

 

SEÇÃO IV

DA EXTRAÇÃO DE SAIBRO

 

Art. 115 - É proibida a extração de saibro no Perímetro Urbano do Município:

 

a) às margens de rodovias ou estradas vicinais;

b) em terrenos baldios;

c) em áreas de reserva do Patrimônio Público;

d) em beiras de córregos, em jardins, em parques ou em praças.

 

Art. 116 - A Infração ao disposto nesta Seção, sujeitará o infrator ou responsável pela infração, à multa variável de 10 (dez) a 50 (cinquenta) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), sem prejuízo das demais cominações legais decorrentes da infração.

 

SEÇÃO V

DAS OLARIAS

 

Art. 117 – As olarias poderão ser instaladas no Perímetro Urbano do Município, com a devida Licença da Prefeitura Municipal, a qual deverá ser precedida da apresentação de projeto completo das instalações com parecer favorável da SEMA e do IBAMA.

 

Art. 118 - A infração ao disposto nesta Seção, sujeitará o infrator à multa variável de 20 (vinte) a 200 (duzentos) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), além das demais cominações legais decorrentes da infração.

CAPÍTULO VIII

DOS MUROS, DAS CERCAS E DA CALÇADAS

 

Art. 119 - No Perímetro Urbano da Sede do Município, nenhum terreno urbano pode, por força deste Código, ser mantido sem muro ou cerca de balaustra, conforme definido nas normas e medidas definidas pela planta geral do município.

 

Art. 120 - Nenhum terreno urbano, mesmo murado, pode ser mantido com entulho de qualquer espécie ou procedência, com matagal ou com água empoçada.

 

§ 1º - A limpeza a que alude o caput deste Artigo, será sempre de responsabilidade do proprietário do terreno, correndo por sua conta, as despesas necessárias para mantê-la.

 

§ 2º - Havendo denúncia, anônima ou nominal, por parte de qualquer cidadão, com referência à infringência do que dispõe este Artigo, a Prefeitura Municipal notificará o proprietário do terreno urbano, concedendo-lhe o prazo máximo de 10 (dez) dias para que regularize a situação, o que, no caso de não atendimento, será feito pela Prefeitura, cobrando-se os custos daí decorrentes, do notificado, não ficando com isso, o mesmo, isento do pagamento da multa correspondente.

 

Art. 121 - A infração de qualquer das disposições dos Artigos 119 e 120, sujeitará o infrator ou o responsável pela infração, à multa variável de 05 (cinco) a 30 (trinta) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), acrescida de 50% (cinquenta por cento) a cada notificação não atendida ou a cada reincidência, não cabendo ao executado, recurso da ação.

 

Art. 122 - Dentro do Perímetro Urbano, todos os terrenos particulares, registrados como sítios ou chácaras, deverão, obrigatoriamente, ser guarnecidos por cerca de arame liso, com no mínimo 7 (sete) fios, com mourões de concreto ou palanques de madeira equidistante de no máximo 04 (quatro) metros;

 

Art. 123 - Em razão da aroeira, estar na lista de árvores brasileiras em extinção, não será permitido, em nenhuma hipótese, a construção de cercas, currais, ou quaisquer outras construções, no âmbito do Município, com palanques, lascas ou tábuas extraídos daquela madeira, exceto quando extraídas de área de plantio e/ou comercial e aqueles extraídas mediante autorização ambiental.

 

§ 1º - Em caso de área a ser inundada, é permitida a exploração da árvore nela existente, devendo para isso o proprietário solicitar autorização à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

§ 2º - Em caso de reflorestamento com o aproveitamento daquela árvore será permitida a exploração, devendo o interessado estar registrado junto aos órgãos competentes.

 

Art. 124 - A infração ao disposto nos Artigos 122 e 123, obrigará o infrator ou responsável pela infração, à multa variável de 02 (dois) a 20( vinte) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), sem prejuízo das demais cominações legais pertinentes.

 

Art. 125 - Visando o embelezamento da cidade, a Prefeitura Municipal, através do órgão competente determinará um padrão geral, ou padrões específicos por loteamento urbano, para o revestimento dos passeios e calçadas.

 

§ 1º - Para os efeitos deste Código, entende-se por passeio, a área destinada ao trânsito de pedestres, constante do projeto da via, praça, parque ou jardim, fora da faixa carroçável, e delimitada por esta e pelo alinhamento predial, de ambos os lados da via pública.

 

§ 2º - Para os efeitos deste Código, entende-se por calçada, o revestimento do terreno urbano, delimitado pelo alinhamento predial e a face externa da edificação, onde por determinação da Lei de Parcelamento do Solo e do Código de Obras, haja recuo obrigatório.

 

Art. 126 - A Prefeitura Municipal, utilizará os meios de comunicação disponíveis no Município, para a veiculação da comunicação desta determinação legal.

 

CAPÍTULO IX

DOS ANÚNCIOS E CARTAZES

 

Art. 127 - A exploração dos meios de propaganda e marketing nas vias e logradouros públicos, na Sede e nos Distritos do Município, bem como, nos lugares de acesso público, depende de Licença de Propaganda, concedida pela Prefeitura Municipal mediante requerimento e pagamento da "Taxa de Publicidade", conforme definido no Código Tributário do Município.

 

§ 1º - Incluem-se na obrigatoriedade de cumprimento das disposições deste Artigo:

out-doors;

painéis de qualquer natureza;

c) anúncios luminosos ou não, colocados ou pintados sobre as edificações, nas fachadas de lojas, indústrias ou escritórios;

d) quaisquer letreiros pintados sobre muros, paredes ou fachadas prediais ou tapumes.

 

Art. 128 - É vedada a propaganda ou publicidade na Sede e nos Distritos do Município, através de veículos de qualquer modo sonorizados, e em desacordo com as determinações deste Código.

 

Parágrafo único - Estão isentos das obrigações impostas por este Artigo, os Partidos Políticos devidamente organizados no Município, respeitadas as demais disposições legais pertinentes.

 

Art. 129 - Não é permitida a pintura ou colocação de anúncios, painéis ou cartazes de qualquer natureza, em qualquer lugar no território do Município, quando:

 

I - pela sua natureza, tamanho, forma ou conteúdo, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;

II - de qualquer forma prejudiquem a estética, a paisagem, ou os monumentos típicos, históricos ou culturais, da Cidade ou do Município;

III - pela sua forma, natureza ou conteúdo, possam ofender à moral ou aos bons costumes;

IV - contenham dizeres, símbolos ou mensagens que afrontem a moral de pessoas, crenças ou instituições;

V - contenham erros gramaticais ou ortográficos;

VI - façam uso de palavras ou termos em língua estrangeira, salvo aqueles já incorporados ao vocabulário comercial ou popular brasileiro;

VII - contribuam ou possam contribuir para a poluição visual.

 

Parágrafo único - Somente à Prefeitura Municipal é concedido definir locais onde seja permitida a instalação de elementos de propaganda e marketing, o que acontecerá por ocasião da emissão da competente Licença de Publicidade, sempre precedida do recolhimento pela parte interessada, da Taxa de Publicidade definida no Código Tributário do Município.

 

Art. 130 - Os anúncios luminosos somente serão licenciados mediante projeto detalhado assinado por profissional habilitado e cadastrado na Prefeitura Municipal, contendo o tipo de iluminação a ser utilizada, o conteúdo e onde se indique, de forma clara, o respeito à altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) em relação ao nível do passeio.

 

Art. 131 - Todos os anúncios, luminosos ou não, feitos através de inscrições diretas sobre parede, muros, tapumes ou fachadas, ou através de painéis, placas, murais ou assemelhados, deverão ser objeto de manutenção permanente por parte de seu proprietário ou responsável, de modo a se preservar o bom aspecto e a harmonia visual da cidade.

 

Art. 132 - Quaisquer anúncios gráficos, que conflitem com as disposições deste Código, serão retirados pela Prefeitura Municipal, após auto de infração emitido contra o responsável pelos mesmos, que não poderão recorrer da ação, e são obrigados à multa pertinente e cabível.

 

Art. 133 - A infração às disposições deste Capítulo, sujeitará o infrator ou o responsável pela infração, à multa variável de 05 (cinco) a 20(vinte) vezes o valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), que será acrescida de 50% (cinquenta por cento) a cada reincidência.

 

CAPÍTULO X

DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE CARGAS

 

Art. 134 - No território do Município, o transporte coletivo de passageiros é regulamentado pela Lei do Sistema Viário.

 

Art. 135 - É terminantemente proibido, por força deste Código, o transporte coletivo de passageiros, adultos ou crianças, sobre carrocerias de caminhões e de caminhonetas, sem as medidas necessárias à segurança dos mesmos.

 

Parágrafo único - O transporte referido neste Artigo, só será permitido em caminhões, quando os mesmos estiverem dotados de toldos e bancos comprovadamente seguros, e em caminhonetas fechadas, tipo furgão ou dotadas de capotas.

 

Art. 136 - A infração ao disposto no Artigo 135, sujeitará o infrator ou responsável pela infração, à multa de 05 (cinco) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município).

 

Art. 137 - Os ônibus de transporte coletivo, no território do Município, não poderão transitar com lotação acima de sua capacidade nominal, não poderão exceder a velocidade determinada pelas Leis de Trânsito em vigor no País, e jamais com as portas aberta.

 

Art. 138 - Nos ônibus de transporte coletivo urbano, deverá ser reservado com exclusividade e perfeitamente identificados, pelo menos 04 (quatro) lugares destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

 

Art. 139 - Os ônibus de transporte coletivo deverão, obrigatoriamente, contar com dispositivos que facilitem o embarque e o desembarque de pessoas portadoras de deficiência física.

 

Parágrafo único - Os dispositivos a que alude este Artigo, poderão ser do tipo rampa, ou escadas elevatórias, dotadas de plataformas retrateis.

 

Art. 140 - A infração ao disposto nos Artigos 137 a 138, sujeitará a empresa concessionária da linha, à multa de 02 (duas) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), por cada passageiro transportado irregularmente, de 05 (cinco) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) a cada vez que for flagrado pela fiscalização, circulando de portas abertas, e de 20 (vinte) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), por cada veículo que não atender as demais disposições daqueles Artigos, a cada auto de infração.

 

Parágrafo único - O ônibus de transporte coletivo urbano que não atender ao disposto neste artigo e nos precedentes, com relação aos equipamentos de apoio a deficientes físicos, será retirado de circulação, sem prejuízo da multa lavrada.

 

Art. 141 - O Prefeito Municipal baixará Decreto regulamentando os horários determinados para carga e descarga.

 

Art. 142 - A infração à regulamentação do horário de carga e descarga sujeitará o infrator ou responsável pela infração, à multa de 20 (vinte) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) a cada auto de infração.

 

Art. 143 - Em nenhuma hipótese é permitido o tráfego e o depósito de cargas tóxicas, radiativas, ou de qualquer modo poluentes e que ponham em risco a saúde da população ou de quem as manuseie, ou a integridade do meio ambiente, no território do Município, salvo quando acompanhadas de autorização especial expedida pela SEMA ou pelo IBAMA, e perfeitamente enquadradas pelo Código Nacional de Trânsito, no tocante aos transportes especiais.

 

Art. 144 - A infração ao disposto no artigo anterior, sujeitará o infrator ou responsável pela infração, à multa fixa de 1.000 (mil) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) por auto de infração, além da custódia do veículo e da carga, até a remoção do mesmo do território do Município, o que será feito com escolta policial providenciada pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 145 - É terminantemente proibido o estacionamento de caminhões, mesmo os chamados 3/4 (três quartos), nas ruas, nas praças ou nas avenidas internas à zona urbana, em locais diferentes daqueles definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e da Lei do Sistema Viário, exceto nos horários definidos no Artigo 141 deste Código.

 

Art. 146 - A infração ao disposto neste Artigo anterior, sujeitará o infrator ou o responsável pela infração, à multa prevista no Código Nacional de Trânsito, para estacionamento em local e hora proibidos.

 

Art. 147 - Na ruas, nas avenidas ou nas rodovias, no Perímetro Urbano da Sede do Município, onde houver vias especiais para tráfego de bicicletas, é terminantemente proibido o transitar de ciclistas pela faixa carroçável destinada a veículos motorizados.

 

§ 1º - Nas vias especiais e exclusivas para pedestres, é proibido o trânsito de quaisquer veículos, motorizados ou não, exceto carrinhos de feira e de bebê, ou destinados à locomoção individual de deficientes físicos.

 

§ 2º - Onde houver vias especiais para trânsito de pedestres ou de ciclistas, é proibido o trânsito destes, sobre o leito ou acostamento das ruas ou das rodovias.

 

§ 3º - É proibido o trânsito de carroças nas ruas onde determinado pela Lei do Sistema Viário.

 

Art. 148 - A infração a qualquer disposição do Artigo anterior, sujeitará o infrator ou o responsável pela infração, à multa fixa de 02 (duas) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município).

 

CAPÍTULO XI

DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA

 

Art. 149 - Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá ser instalado no Perímetro Urbano da Sede ou dos Distritos do Município, sem prévia consulta à Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único - No caso de Indústrias poluentes, ou que por sua natureza ou a de seus produtos, pelo combustível adotado, pela matéria prima utilizada, ou pelo seu processo de produção possam por em risco a integridade física e a saúde de funcionários ou da população, ou de qualquer modo o meio ambiente, a Prefeitura Municipal solicitará do órgão próprio da administração, parecer técnico, mesmo que o requerimento da parte interessada já venha acompanhado de pareceres técnicos da SEMA e/ou do IBAMA.

 

Art. 150 - A consulta a que se refere o Artigo 149, para os efeitos deste Código, uma vez atendida, não implica em prévia autorização de instalação, mas tão somente de informação e esclarecimento sobre a permissibilidade ou não da instalação pretendida pelo interessado, com base nas disposições vigentes.

 

Art. 151 - No caso da consulta à Prefeitura Municipal ser atendida satisfatoriamente ao interessado, este deverá solicitar o competente Alvará de Localização e Funcionamento, cujo requerimento deverá ser instruído com:

 

I - Quando o estabelecimento for comercial:

a) cópia autenticada pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, dos documentos de constituição da empresa;

b) o endereço de funcionamento da empresa, conforme constante da consulta prévia;

c) informação sobre a quantidade de empregos que a empresa gerará no Município, e o grau de escolaridade a ser exigido por cargo ou função.

 

II - Quando o estabelecimento for industrial:

 

a) cópia autenticada pelos órgãos competentes, de toda a documentação de constituição da empresa ou filial;

b) estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), fornecidos pela SEMA; endereço de funcionamento do estabelecimento;

c) descritivo sucinto do processo industrial;

d) projeto detalhado do tratamento de efluentes, quando se tratar de indústria molhada;

e) projeto detalhado de aproveitamento de rejeitos industriais;

f) cópia do balancete inicial;

g) declaração da previsão média mensal de faturamento.

 

Art. 152 - O Alvará de Localização e Funcionamento, para estabelecimentos comerciais ou industriais, será concedido sempre a título precário, podendo a Prefeitura Municipal cancelá-lo a qualquer tempo, sempre que qualquer mudança na sua forma de funcionamento implicarem conflito com as disposições deste Código e disposições vigentes.

 

Art. 153 - Nenhuma mudança de endereço, após a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser feita, sem a expressa anuência da Prefeitura Municipal, à luz da Legislação vigente, ouvida o órgão próprio da Administração Municipal.

 

Art. 154 - A infração a quaisquer disposições deste Capítulo, sujeitará o infrator ou responsável pela infração, à multa variável de 20 (vinte) até 1.000 (mil) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), aplicável de acordo com a gravidade da infração, a critério da Prefeitura Municipal, além da cassação do Alvará de Localização e Funcionamento e o imediato fechamento do estabelecimento objeto da infração.

 

Parágrafo único - Para dirimir dúvidas decorrentes do montante da multa a que se refere este Artigo, a Prefeitura Municipal se apoiará em parecer do órgão próprio da Administração Municipal.

 

CAPÍTULO XII

DO COMÉRCIO AMBULANTE

 

Art. 155 - A prática do comércio ambulante dependerá sempre de Licença Especial, fornecida pela Prefeitura Municipal, em estreita concordância com as disposições deste Código, a requerimento do interessado e mediante recolhimento das taxas pertinentes e definidas pelo Código Tributário.

 

Art. 156 - Da licença a que se refere o Artigo 155, constará:

 

I - número de matrícula ou inscrição;

II - prazo de validade;

III - identificação completa do requerente ou licenciado;

IV - endereço completo do requerente ou licenciado;

V - local e Zona de Uso para o qual a licença é concedida;

VI - especificação do(s) produto(s) autorizado(s) pela licença à comercialização.

 

Parágrafo único - O vendedor ambulante não licenciado, ou atuando em local ou Zona de Uso diferente daquele autorizado pela Licença expedida, ou comercializando produtos diferentes daqueles contidos na Licença, além de ser impedido de continuar a atividade, terá as mercadorias apreendidas, não cabendo recurso da decisão.

 

Art. 157 - É proibido ao vendedor ambulante, estacionar em frente às portas dos estabelecimentos comerciais, bem como, transitar nos passeios conduzindo carrinhos, tabuleiros, ou volumes de qualquer espécie que possam dificultar o trânsito de pessoas ou embaraçar os comerciantes estabelecidos.

 

Art. 158 - Ao vendedor ambulante, é proibido jogar ou permitir que seja jogado lixo, papel ou embalagens de qualquer espécie, na via pública ou em seu local de trabalho licenciado pela Prefeitura Municipal, sob pena da perda da licença, da apreensão das mercadorias, e de recolhimento da multa determinada por este Código.

 

Art. 159 - A infração a qualquer das disposições deste Capítulo, sujeitará o infrator ou responsável pela infração, à multa variável de 02 (dois) a 20 (vinte) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município).

 

CAPÍTULO XIII

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA

 

Art. 160 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, por força deste Código, e da Legislação trabalhista Federal em vigor, obedecerão aos seguintes horários:

 

§ 1º - abertura e fechamento entre 07:00 horas e 18:00 horas, nos dias úteis, salvo prorrogações de jornada prevista, em acordo coletivo entre patrão e empregado;

 

§ 2º - abertura e fechamento entre 07:00 Horas e 12:00 horas, aos sábados;

 

§ 3º - aos domingos, feriados nacionais, estaduais ou municipais, permanecerão fechados conforme legislação especial.

 

Art. 161 - É permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos sábados, domingos e feriados em geral, nas empresas cujo ramo de atividade esteja dentre:

 

a) radiodifusão ou propagação de som e imagem via televisão;

b) editoração e impressão de jornais e revistas;

c) industrialização e produção de derivados do leite;

d) industrialização e produção de frigorificados ou embutidos de carne;

e) tratamento e distribuição de água potável;

f) produção e distribuição de energia elétrica;

g) serviços de telefonia;

h) produção ou distribuição de gás de cozinha;

i) serviços de coleta e tratamento de esgotos;

j) serviços de transporte coletivo ou assemelhado;

k) comércio atacadista ou varejista de produtos hortifrutigranjeiros;

l) as feiras livres;

m) as galerias de artes em geral;

n) os cinemas, os teatros e as casas de espetáculo em geral, inclusive os circos e os parques de diversões;

o) os restaurantes, os bares, as lanchonetes e assemelhados;

p) os clubes sociais, as praças esportivas, os campos de futebol e os ginásios de esportes;

q) as igrejas e os templos de culto religioso;

r) os postos de abastecimento de combustíveis, borracharias e serviços;

s) o comércio ambulante, respeitadas as disposições do Capítulo XII deste Código;

t) as empresas de segurança;

u) os estabelecimentos hospitalares e assemelhados;

v) as locadoras de automóveis e as empresas de turismo;

x) outras atividades a que a juízo da autoridade competente possa ser estendida esta prerrogativa, mediante autorização legislativa;

y) os hotéis e assemelhados.

 

Art. 162 - É permitido às farmácias e drogarias, o funcionamento em regime de 24 horas, em escala de plantão elaborada de comum acordo entre os representantes dessa atividade, e mediante aprovação da Prefeitura Municipal.

 

Art. 163 - Os supermercados, as centrais de abastecimento de gêneros alimentícios e os mercados municipais, poderão funcionar aos sábados até as 18:00 horas e aos domingos e feriados conforme legislação municipal especial vigente e sumula 419 STF.

 

Art. 164 - Em épocas de festas populares tradicionais, como Páscoa, festas juninas, Natal e Ano Novo e outras, a critério da Prefeitura Municipal e mediante solicitação de sindicatos, associações de classe ou da Associação Comercial e Industrial de Nova Marilândia, o horário de funcionamento dos estabelecimentos referidos neste Capítulo, poderá ser prorrogado até as 22:00 Horas, nos dias úteis e até as 20:00 horas aos sábados.

 

Art. 165 - A infração ao disposto neste Capítulo, sujeitará o infrator ou o responsável pela infração, à multa variável de 05 (cinco) a 50 (cinquenta) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), sem prejuízo das demais cominações legais decorrentes da infração.

 

CAPÍTULO XIV

DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS

 

Art. 166 - As práticas esportivas de qualquer espécie, modalidade ou abrangência, somente poderão ser levadas a efeito, no âmbito do Município, mediante licença expressa da Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Esportes, a qual elaborará cadastro específico, por modalidade, de modo a permitir a criação de quadro estatístico de práticas esportivas no Município.

 

§ 1º - A licença a que se refere este artigo, será concedida sempre a título precário, e determinará explicitamente, o local autorizado para o evento esportivo objeto do requerimento.

 

§ 2º - O cadastro referido no "caput" deste artigo, alimentará banco de dados da Secretaria Municipal de Esportes, que poderá orientar investimentos de terceiros, bem como, direcionar os investimentos do Poder Público Municipal, no setor.

 

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 167 - O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância das disposições deste Código.

 

Art. 168 - Para o cumprimento do disposto nesta Lei e nas normas que a regulamentam, a autoridade municipal poderá valer-se do concurso de outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante a celebração de convênios, consórcios, contratos ou outros ajustes.

 

Art. 169 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a determinar medidas de emergência, a serem especificadas por meio de Decreto, a fim de evitar episódios críticos que coloquem em risco a segurança, a saúde e o meio ambiente.

 

Art. 170 - As disposições deste Código aplicam-se ao Município de Nova Marilândia, seja em suas áreas urbanas, de transição urbana ou na zona rural, conforme definidas na Lei do Perímetro Urbano.

 

Art. 171 - Os prazos previstos nesta Lei, exceto quando indicado de forma diferente, contar-se-ão em dias corridos, excluídos o dia do começo e incluído o do vencimento salvo disposição em contrário.

 

§ 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que:

 

I - for determinado o fechamento da Prefeitura Municipal;

 

II - o expediente da Prefeitura Municipal for encerrado antes da hora normal.

 

§ 2º - Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a notificação.

 

Art. 172 - Para efeito deste Código, entende-se por Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM) o padrão monetário fixado por ato do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único - A Unidade Fiscal do Município (UPFM) é a vigente na data em que a multa for recolhida.

 

Art. 173 - Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

 

Parágrafo único – Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.

 

Art. 174 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 06 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2013.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Devanira da Silva Leite
Código Identificador:61DBEC08