ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 743

LEI COMPLEMENTAR N.° 743/2013.

 

Altera ANEXOS da Lei Complementar Municipal n.º 718/2013, com a finalidade de tornar obrigatória a escolaridade de nível superior para provimento do cargo de carreira de Controlador Legislativo, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1.º Fica obrigatória à escolaridade de nível superior completo em Direito, Ciências Contábeis, Administração de Empresas ou Economia, para fins de concurso público e provimento do Cargo de carreira de Controlador Legislativo, da Câmara de Vereadores de Castanheira-MT.

 

Art. 2.º O ANEXO I, da Lei Complementar Municipal n.º 718/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais da Câmara de Vereadores do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO I, da presente Lei Complementar, passando dessa a ser parte integrante.

 

Art. 3.º O ANEXO II, da Lei Complementar Municipal n.º 718/2013, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO II, da presente Lei Complementar, passando dessa a ser parte integrante.

 

Art. 4.º Os Requisitos Gerais para Provimento, Condições de Trabalho e Atribuições do Cargo de Controlador Legislativo passa para a Tabela denominada de “A) CARGO DE NÍVEL SUPERIOR”, do ANEXO III, da Lei Complementar Municipal n.º 718/2013, com as especificações estabelecidas no ANEXO III, da presente Lei Complementar, passando dessa a ser parte integrante.

 

Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Castanheira-MT, 29 de novembro de 2013.

 

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

Lei Complementar n.º 743/2013

 

ANEXO I

Lei Complementar n.º 718/2013

 

QUADRO DE CARGOS DA CÂMARA DE VEREADORES

 

LEGENDA:

NSC

-

Nível Superior Completo;

NMC

-

Nível Médio Completo;

NEC

-

Nível Elementar Completo;

 

A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CÓDIGO

NOME DO CARGO

CATEGORIA

JORNADA

GRATIFICAÇÃO

VAGAS

DAS-1

Secretário de Administração

Administração

Dedicação integral

20%

01

DAS-2

Assessor Parlamentar

Administração

Dedicação integral

20%

01

DAS-3

Diretor de Contabilidade

Administração

Dedicação integral

20%

01

DAS-4

Diretor de Frotas e Almoxarifado

Administração

Dedicação integral

20%

01

TOTAL DE VAGAS

04

 

B) CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA

 

GRUPO OCUPACIONAL

NOME DO CARGO

HABILITAÇÃO

VENCIMENTO/INICIAL/R$

VAGAS

SERVIDOR DE NÍVEL SUPERIOR

DA CÂMARA

40 HORAS

Contador - NSC

2.460,00

01

Controlador Legislativo - NSC

2.644,92

01

TOTAL DE VAGAS

02

 

GRUPO OCUPACIONAL

NOME DO CARGO

HABILITAÇÃO

VENCIMENTO/INICIAL/R$

VAGAS

SERVIDOR DE NÍVEL MÉDIO

DA CÂMARA

40 HORAS

Técnico de Controle Interno - NMC

1.302,65

01

Auxiliar Administrativo - NMC

914,27

01

Motorista - NMC

1.356,00

01

Recepcionista - NMC

800,66

01

TOTAL DE VAGAS

04

 

GRUPO OCUPACIONAL

NOME DO CARGO

HABILITAÇÃO

VENCIMENTO/INICIAL/R$

VAGAS

SERVIDOR DE NÍVEL ELEMENTAR DA CÂMARA

40 HORAS

Vigia - NEC

678,00

01

Servente - NEC

678,00

01

TOTAL DE VAGAS

02

 

TOTAL GERAL DE VAGAS

12

 

ANEXO II

Lei Complementar n.º 743/2013

 

ANEXO II

Lei Complementar n.º718/2013

 

TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO DA CÂMARA

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

REF.

DESCRIÇÃO DO CARGO

VENCIMENTO/R$

DAS-1

Secretário de Administração

3.550,00

DAS-2

Assessor Parlamentar

2.000,00

DAS-3

Diretor de Contabilidade

1.890,00

DAS-4

Diretor de Frotas e Almoxarifado

1.500,00

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

LEGENDA:

DC

-

Doutorado Completo;

MC

-

Mestrado Completo;

2EC

-

2 (duas) Especializações Completas;

EC

-

Especialização Completa;

NEI(30%)

-

Nível de Especialização Incompleta, com 30% (trinta por cento) de aproveitamento;

NSC

-

Nível Superior Completo;

NSI(30%)

-

Nível Superior Incompleto, com 30% (trinta por cento) de aproveitamento;

NMC

-

Nível Médio Completo;

NMI(50%)

-

Nível Médio Incompleto, com 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento;

NFC

-

Nível Fundamental Completo;

NFI(75%)

-

Nível Fundamental Incompleto, com 75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento

NEC

-

Nível Elementar Completo.

 

A) GRUPO OCUPACIONAL SERVIDOR DE NÍVEL SUPERIOR DA CÂMARA

 

40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS

 

CONTADOR

CLASSE

 

A

NSC

B

EC

C

2EC

D

MC

E

DC

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

1

2.460,00

2.583,00

2.706,00

R$2.829,00

R$2.952,00

2

2.558,40

2.686,32

2.814,24

R$2.942,16

R$3.070,08

3

2.660,74

2.793,77

2.926,81

R$3.059,85

R$3.192,88

4

2.767,17

2.905,52

3.043,88

R$3.182,24

R$3.320,60

5

2.877,85

3.021,74

3.165,64

R$3.309,53

R$3.453,42

6

2.992,97

3.142,61

3.292,26

R$3.441,91

R$3.591,56

7

3.112,68

3.268,32

3.423,95

R$3.579,59

R$3.735,22

8

3.237,19

3.399,05

3.560,91

R$3.722,77

R$3.884,63

9

3.366,68

3.535,01

3.703,35

R$3.871,68

R$4.040,02

10

3.501,35

3.676,41

3.851,48

R$4.026,55

R$4.201,62

11

3.641,40

3.823,47

4.005,54

R$4.187,61

R$4.369,68

12

3.787,06

3.976,41

4.165,76

R$4.355,12

R$4.544,47

13

3.938,54

4.135,47

4.332,39

R$4.529,32

R$4.726,25

14

4.096,08

4.300,88

4.505,69

R$4.710,49

R$4.915,30

15

4.259,92

4.472,92

4.685,92

R$4.898,91

R$5.111,91

16

4.430,32

4.651,84

4.873,35

R$5.094,87

R$5.316,39

17

4.607,53

4.837,91

5.068,29

R$5.298,66

R$5.529,04

18

4.791,84

5.031,43

5.271,02

R$5.510,61

R$5.750,20

 

CONTROLADOR LEGISLATIVO

CLASSE

 

A

NSC

B

EC

C

2EC

D

MC

E

DC

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

1

2.644,92

2.777,17

2.909,41

3.041,66

3.173,90

2

2.750,72

2.888,25

3.025,79

3.163,32

3.300,86

3

2.860,75

3.003,78

3.146,82

3.289,86

3.432,89

4

2.975,18

3.123,93

3.272,69

3.421,45

3.570,21

5

3.094,18

3.248,89

3.403,60

3.558,31

3.713,02

6

3.217,95

3.378,85

3.539,74

3.700,64

3.861,54

7

3.346,67

3.514,00

3.681,33

3.848,67

4.016,00

8

3.480,53

3.654,56

3.828,59

4.002,61

4.176,64

9

3.619,76

3.800,74

3.981,73

4.162,72

4.343,71

10

3.764,55

3.952,77

4.141,00

4.329,23

4.517,46

11

3.915,13

4.110,88

4.306,64

4.502,40

4.698,15

12

4.071,73

4.275,32

4.478,91

4.682,49

4.886,08

13

4.234,60

4.446,33

4.658,06

4.869,79

5.081,52

14

4.403,99

4.624,19

4.844,38

5.064,58

5.284,78

15

4.580,15

4.809,15

5.038,16

5.267,17

5.496,17

16

4.763,35

5.001,52

5.239,69

5.477,85

5.716,02

17

4.953,89

5.201,58

5.449,27

5.696,97

5.944,66

18

5.152,04

5.409,64

5.667,25

5.924,85

6.182,45

 

B) GRUPO OCUPACIONAL SERVIDOR DE NÍVEL MÉDIO DA CÂMARA

 

40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS

 

TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

CLASSE

 

A

NMC

B

NSI(30%)

C

NSC

D

NEI(30%)

E

EC

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

1

1.302,65

1.367,78

1.432,92

R$1.498,05

R$1.563,18

2

1.354,76

1.422,49

1.490,23

R$1.557,97

R$1.625,71

3

1.408,95

1.479,39

1.549,84

R$1.620,29

R$1.690,74

4

1.465,30

1.538,57

1.611,83

R$1.685,10

R$1.758,36

5

1.523,92

1.600,11

1.676,31

R$1.752,50

R$1.828,70

6

1.584,87

1.664,12

1.743,36

R$1.822,60

R$1.901,85

7

1.648,27

1.730,68

1.813,09

R$1.895,51

R$1.977,92

8

1.714,20

1.799,91

1.885,62

R$1.971,33

R$2.057,04

9

1.782,77

1.871,90

1.961,04

R$2.050,18

R$2.139,32

10

1.854,08

1.946,78

2.039,48

R$2.132,19

R$2.224,89

11

1.928,24

2.024,65

2.121,06

R$2.217,48

R$2.313,89

12

2.005,37

2.105,64

2.205,91

R$2.306,18

R$2.406,44

13

2.085,58

2.189,86

2.294,14

R$2.398,42

R$2.502,70

14

2.169,01

2.277,46

2.385,91

R$2.494,36

R$2.602,81

15

2.255,77

2.368,56

2.481,35

R$2.594,13

R$2.706,92

16

2.346,00

2.463,30

2.580,60

R$2.697,90

R$2.815,20

17

2.439,84

2.561,83

2.683,82

R$2.805,81

R$2.927,81

18

2.537,43

2.664,30

2.791,18

R$2.918,05

R$3.044,92

 

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

CLASSE

 

A

NMC

B

NSI(30%)

C

NSC

D

NEI(30%)

E

EC

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

1

914,27

959,98

1.005,70

R$ 1.051,41

R$ 1.097,12

2

950,84

998,38

1.045,92

R$ 1.093,47

R$ 1.141,01

3

988,87

1.038,32

1.087,76

R$ 1.137,21

R$ 1.186,65

4

1.028,43

1.079,85

1.131,27

R$ 1.182,69

R$ 1.234,12

5

1.069,57

1.123,04

1.176,52

R$ 1.230,00

R$ 1.283,48

6

1.112,35

1.167,97

1.223,58

R$ 1.279,20

R$ 1.334,82

7

1.156,84

1.214,69

1.272,53

R$ 1.330,37

R$ 1.388,21

8

1.203,12

1.263,27

1.323,43

R$ 1.383,58

R$ 1.443,74

9

1.251,24

1.313,80

1.376,37

R$ 1.438,93

R$ 1.501,49

10

1.301,29

1.366,36

1.431,42

R$ 1.496,48

R$ 1.561,55

11

1.353,34

1.421,01

1.488,68

R$ 1.556,34

R$ 1.624,01

12

1.407,48

1.477,85

1.548,22

R$ 1.618,60

R$ 1.688,97

13

1.463,78

1.536,96

1.610,15

R$ 1.683,34

R$ 1.756,53

14

1.522,33

1.598,44

1.674,56

R$ 1.750,68

R$ 1.826,79

15

1.583,22

1.662,38

1.741,54

R$ 1.820,70

R$ 1.899,86

16

1.646,55

1.728,88

1.811,20

R$ 1.893,53

R$ 1.975,86

17

1.712,41

1.798,03

1.883,65

R$ 1.969,27

R$ 2.054,89

18

1.780,91

1.869,95

1.959,00

R$ 2.048,04

R$ 2.137,09

 

MOTORISTA

CLASSE

 

A

NMC

B

NSI(30%)

C

NSC

D

NEI(30%)

E

EC

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

1

1.356,00

1.423,80

1.491,60

1.559,40

1.627,20

2

1.410,24

1.480,75

1.551,26

1.621,78

1.692,29

3

1.466,65

1.539,98

1.613,31

1.686,65

1.759,98

4

1.525,32

1.601,58

1.677,85

1.754,11

1.830,38

5

1.586,33

1.665,64

1.744,96

1.824,28

1.903,59

6

1.649,78

1.732,27

1.814,76

1.897,25

1.979,74

7

1.715,77

1.801,56

1.887,35

1.973,14

2.058,93

8

1.784,40

1.873,62

1.962,84

2.052,06

2.141,28

9

1.855,78

1.948,57

2.041,36

2.134,15

2.226,94

10

1.930,01

2.026,51

2.123,01

2.219,51

2.316,01

11

2.007,21

2.107,57

2.207,93

2.308,29

2.408,65

12

2.087,50

2.191,87

2.296,25

2.400,62

2.505,00

13

2.171,00

2.279,55

2.388,10

2.496,65

2.605,20

14

2.257,84

2.370,73

2.483,62

2.596,52

2.709,41

15

2.348,15

2.465,56

2.582,97

2.700,38

2.817,78

16

2.442,08

2.564,18

2.686,29

2.808,39

2.930,50

17

2.539,76

2.666,75

2.793,74

2.920,73

3.047,72

18

2.641,35

2.773,42

2.905,49

3.037,56

3.169,62

 

RECEPCIONISTA

CLASSE

 

A

NMC

B

NSI(30%)

C

NSC

D

NEI(30%)

E

EC

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

1

800,66

840,69

880,73

920,76

960,79

2

832,69

874,32

915,96

957,59

999,22

3

865,99

909,29

952,59

995,89

1.039,19

4

900,63

945,67

990,70

1.035,73

1.080,76

5

936,66

983,49

1.030,32

1.077,16

1.123,99

6

974,13

1.022,83

1.071,54

1.120,24

1.168,95

7

1.013,09

1.063,74

1.114,40

1.165,05

1.215,71

8

1.053,61

1.106,29

1.158,98

1.211,66

1.264,34

9

1.095,76

1.150,55

1.205,33

1.260,12

1.314,91

10

1.139,59

1.196,57

1.253,55

1.310,53

1.367,51

11

1.185,17

1.244,43

1.303,69

1.362,95

1.422,21

12

1.232,58

1.294,21

1.355,84

1.417,47

1.479,10

13

1.281,88

1.345,98

1.410,07

1.474,16

1.538,26

14

1.333,16

1.399,82

1.466,47

1.533,13

1.599,79

15

1.386,48

1.455,81

1.525,13

1.594,46

1.663,78

16

1.441,94

1.514,04

1.586,14

1.658,23

1.730,33

17

1.499,62

1.574,60

1.649,58

1.724,56

1.799,55

18

1.559,61

1.637,59

1.715,57

1.793,55

1.871,53

 

C) GRUPO OCUPACIONAL SERVIDOR DE NÍVEL ELEMENTAR DA CÂMARA

 

40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS

 

SERVENTE E VIGIA

CLASSE

 

A

NEC

B

NFI(75%)

C

NFC

D

NMI(50%)

E

NMC

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

1

678,00

711,90

745,80

779,70

813,60

2

705,12

740,38

775,63

810,89

846,14

3

733,32

769,99

806,66

843,32

879,99

4

762,66

800,79

838,92

877,06

915,19

5

793,16

832,82

872,48

912,14

951,80

6

824,89

866,14

907,38

948,62

989,87

7

857,89

900,78

943,67

986,57

1.029,46

8

892,20

936,81

981,42

1.026,03

1.070,64

9

927,89

974,28

1.020,68

1.067,07

1.113,47

10

965,01

1.013,26

1.061,51

1.109,76

1.158,01

11

1.003,61

1.053,79

1.103,97

1.154,15

1.204,33

12

1.043,75

1.095,94

1.148,12

1.200,31

1.252,50

13

1.085,50

1.139,77

1.194,05

1.248,32

1.302,60

14

1.128,92

1.185,37

1.241,81

1.298,26

1.354,70

15

1.174,08

1.232,78

1.291,48

1.350,19

1.408,89

16

1.221,04

1.282,09

1.343,14

1.404,20

1.465,25

17

1.269,88

1.333,38

1.396,87

1.460,36

1.523,86

18

1.320,68

1.386,71

1.452,74

1.518,78

1.584,81

 

ANEXO III

Lei Complementar n.º 743/2013

 

CONTROLADOR LEGISLATIVO

 

- Dirigir a Controladoria Legislativa, coordenar suas atividades, supervisionar as atuações do Técnico de Controle Interno e a ações dos órgãos vinculados;

- Elaborar a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal, nos termos da legislação pertinente;

- Despachar com o Presidente da Câmara Municipal e assessorá-lo nos assuntos que venha a ser incumbido;

- Propor ao Presidente da Câmara Municipal a adoção de medidas que aprimorem os mecanismos de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal;

- Requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Câmara Municipal;

- Efetivar, ou promover diligências com vista a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo da Câmara Municipal, bem como, se for o caso, a imediata e regular apuração dos fatos envolvidos, e decorrentes da nulidade declarada;

- Avocar ou realizar inspeções, fiscalizações e auditorias sobre fatos denunciados ou sobre os quais haja iminente risco de agressão presente ou previsível ao patrimônio público da Câmara Municipal;

- Requisitar, a órgão ou entidade da Câmara Municipal, ou ainda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, para que se manifestem ou apresentem documentos ou informações necessárias à elucidação de fato em exame no âmbito da Controladoria Legislativa;

- Propor, ao Presidente da Câmara Municipal, medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades e ilegalidades que afetem o patrimônio público da Câmara Municipal;

- Divulgar as ações da Controladoria Legislativa;

- Disciplinar as ações de correição interna e externa, ouvidoria, auditoria e fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial no âmbito da Câmara Municipal;

- Representar a Câmara, sob delegação do Presidente, junto às Comissões Permanentes de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal;

- Representar a Câmara Municipal junto ao Tribunal de Contas da União e do Estado;

- Elaborar o Regimento Interno da Controladoria Legislativa;

- Promover a distribuição dos servidores, e supervisionar as ações de gerenciamento, capacitação técnico-gerencial e aprimoramento funcional dos membros da Controladoria Legislativa; e,

- Exercer e desenvolver outras atividades correlatas destinadas à consecução de seus objetivos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO

- Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO

- Idade mínima: 18 (dezoito) anos.

- Escolaridade: curso de nível superior completo em Direito, Ciências Contábeis, Administração de Empresas ou Economia.

- Concurso Público: escolaridade e conhecimentos gerais e específicos.

CAPACITAÇÃO

- Curso: específico promovido pela Administração


Publicado por:
João Mançano Bruscagin
Código Identificador:61F071D5