ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.018/2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.018/2012
Estabelece normas para concessão de subvenções sociais pelo Município de Barra do Bugres e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Barra do Bugres autorizado a conceder subvenção social as entidades abaixo elencadas, cujo rol foi estabelecido a partir do processo de Convocação Pública nº 001/2012:
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ENTIDADE |
CNPJ |
Valor |
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Associação de Pais e Amigos Excepcionais - APAE |
01.953.619/0001-83 |
72.000,00 |
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Associação Acolhedora Dona Izabel |
01.363.902/0001-55 |
18.000,00 |
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Centro Social Santa Cruz |
01.363.167/0001-80 |
20.000,00 |
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Associação Comercial e Ind. de Barra do Bugres – ACIBB |
03.951.910/0001-48 |
24.000,00 |
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Associação Universitários Barrabugrensse – AUBTS |
10.671.823/0001-10 |
25.000,00 |
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Liga Esportiva de Barra do Bugres |
03.953.692/0001-80 |
60.000,00 |
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Central das Associações do Assentamento Antônio Conselheiro – CENTAAC (Transp. Produção Lavoura) |
08.827.559/0001-00 |
38.000,00 |
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Associação dos Pequenos Produtores Rurais Monte Alegre – Comunidade PA Cabaças |
11.208.736/0001-76 |
25.000,00 |
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Associação de Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Gleba Jatobá |
03.128.125/0001-90 |
25.000,00 |
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Central das Associações do Assentamento Antônio Conselheiro – CENTAAC (saúde) |
08.827.559/0001-00 |
30.000,00 |
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TOTAL |
337.000,00 |
Art. 2° - Aplica-se a esta Lei e aos subvencionados, no que couber, as regras da Lei 1.970/2011.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de março de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Izaquiel da Silva
Código Identificador:61F665EE