ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.075/2011.

DATA: 30 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CONVÊNIO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SORRISO - ACES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mediante convênio, o valor de até R$: 30.000,00 (trinta mil reais) em favor da Associação Comercial e Empresarial de Sorriso - ACES, inscrita no CNPJ sob o n° 03.188.778/0001-64, situada à Rua Tenente Lira, Nº. 230 – Centro, Sorriso-MT.

 

§ 1º -  O valor de que trata o caput deste artigo deverá ser repassado em parcela única até o dia 09 de Dezembro de 2.011.

 

§ 2º - A utilização destes recursos deverá atender ao disposto nas Leis Federais n° 8.666/93, 10.520/02, bem como suas alterações.

 

Art. 2º -  Os recursos financeiros que dispõe esta Lei têm a finalidade de auxiliar na execução do Evento “Natal Sorriso Feliz 2011”, com sua realização prevista para o dia 09 de janeiro de 2.012, na confecção e impressão de material gráfico, publicitário e serviços de marketing, conforme Anexo Único - Plano de Trabalho parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º - Para atender as despesas de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:

 

09 Secretaria de Indústria Comércio e Turismo

09.001 Gabinete do Secretário

09.001.23 Comércio e serviços

09.001.23.695 Turismo

09.001.23.695.0249 Sorriso tudo a ver

09.001.23.695.0249.2094 Manut. Eventos Carnaval, Ecofesta, Pesca e outros

09.001.23.695.0249.2094.3370.41.00.00.00 Contribuições

 

Art. 4º - A ACES deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento do valor, em conformidade com o parágrafo único, do artigo 70 da Constituição Federal.

 

§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:

 

a)  Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

b)  Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;

c)  Xerocópias dos documentos suportes de despesa;

d)  Devolução de saldo devedor, se houver.

 

§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

§ 3º - Em caso de reprovação da prestação de contas ou de omissão da mesma, a Prefeitura de Sorriso estará proibida de firmar futuras parcerias e/ou convênio com a entidade beneficiária.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2011. 

 

CLOMIR BEDIN

Prefeito Municipal

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Vice – Prefeito

 

ARI GENÉSIO LAFIN

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

MARCIO MARQUES TIMOTEO

VALDECIR DE LIMA COSTA

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

MARCIO LUIS KUHN

AVANICE LOURENÇO ZANATTA

EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR

ZILTON MARIANO DE ALMEIDA

EMILIANO PREIMA

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

SADI BORTOLOTTI

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

  

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

Secretário de Administração


Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:61F7AC35