ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA - 092-2014

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

“DETERMINA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE PROVENIENTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 001/2014 À SERVIDORA ELIANA ROSA DE BESSA,”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no Art. 58, inciso VI da Lei Orgânica do Município;

 

Considerando as informações contidas no Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2014, bem como relatório final da Comissão Processante RESOLVE:

 

Art. 1° - Aplicar a penalidade de repreensão a servidora Eliane Rosa Bessa, professora, matrícula n° 2164, por ter infringido o disposto no artigo 142, inciso XVI do Estatuto do Servidor Público Municipal (lei municipal n° 199/1999) sem prejuízo das demais medidas Administrativas sem cunho punitivo.

 

Art. 2.º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E

CUMPRA-SE.

 

 

VALDECIR LUIZ COLLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
David Paulino Filho
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