ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº. 1.100/GP/2013
“INSTITUI NO CALENDÁRIO ESCOLAR UM DIA PARA REALIZAR EXAMES CLÍNICOS PREVENTIVOS NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída ao Poder Público Municipal a realização de exames clínicos preventivos nos alunos da rede municipal de ensino
§-1º Os exames clínicos preventivos que trata o presente artigo, serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
§-2º Os exames clínicos preventivos serão procedidos na admissão do aluno nas escolas publicas municipais anualmente e compreenderão:
I – Exame clinico pediátrico;
II – Exame laboratorial;
III – Exame clinico oftalmológico;
IV – Exame clinico auditivo.
§-3º A Secretaria Municipal de Saúde, manterá junto a rede municipal de ensino, serviços odontológicos, compreendendo:
I – Exame odontológico;
II – Orientação preventiva de prática de higiene bucal;
§-4º Todos os diagnósticos clínicos, e suas providencias, serão registrados na ficha de exame e acompanhamento individual do aluno.
§-5º Os alunos submetidos ao exames constatado nos Incisos I,III e IV do
§ 2º Art. 1º serão encaminhados aos serviços de saúde do município, mediante autorização dos pais ou do responsável legal.
Art.2º A presente lei será regulamentada no prazo de 90(noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso Em, 27 de Maio de 2013.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:62008973