ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº. 1.100/GP/2013

“INSTITUI NO CALENDÁRIO ESCOLAR UM DIA PARA REALIZAR EXAMES CLÍNICOS PREVENTIVOS NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída ao Poder Público Municipal a realização de exames clínicos preventivos nos alunos da rede municipal de ensino

 

§-1º Os exames clínicos preventivos que trata o presente artigo, serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.

 

§-2º Os exames clínicos preventivos serão procedidos na admissão do aluno nas escolas publicas municipais anualmente e compreenderão:

 

I – Exame clinico pediátrico;

II – Exame laboratorial;

III – Exame clinico oftalmológico;

IV – Exame clinico auditivo.

 

§-3º A Secretaria Municipal de Saúde, manterá junto a rede municipal de ensino, serviços odontológicos, compreendendo:

I – Exame odontológico;

II – Orientação preventiva de prática de higiene bucal;

 

§-4º Todos os diagnósticos clínicos, e suas providencias, serão registrados na ficha de exame e acompanhamento individual do aluno.

 

§-5º Os alunos submetidos ao exames constatado nos Incisos I,III e IV do

§ 2º Art. 1º serão encaminhados aos serviços de saúde do município, mediante autorização dos pais ou do responsável legal.

Art.2º A presente lei será regulamentada no prazo de 90(noventa) dias a partir da data de sua publicação.

 

Paço Municipal Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso Em, 27 de Maio de 2013.

 

VALDIR RIBEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:62008973