ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

Secretaria Municipal de Adm. Planej. e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. PLANEJ. E FINANÇAS
LEI Nº 758/2014

DISPÔE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 276.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS)

 

CARLOS ROBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso e gozo de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício créditos adicionais especiais no valor total de R$ 276.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS)

 

ARTIGO 2º – Os créditos citados no artigo anterior serão abertos nas seguintes classificações orçamentárias:

ORGÃO: 02 - Secretaria de Governo

UNIDADE: 001- Chefia de Gabinete

FUNÇÃO: 4 - Administração

SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Governo

PROGRAMA: 2002 – Manutenção das Atividades da Secretaria

ATIVIDADE: Verba Indenizatória

ELEMENTO DE DESPESA

33.90.93.00 – VERBA INDENIZATÓRIA

VALOR: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)

_____________

 

ORGÃO: 03 – Procuradoria Municipal

UNIDADE: 001 – Procuradoria Municipal

FUNÇÃO: 03 - Essencial a Justiça

SUBFUNÇÃO: 062 – Despesa do Interesse Público no Processo Judiciário

PROGRAMA: 0002 Suporte Administrativo

ELEMENTO DE DESPESA:

33909300 – VERBA INDENIZATÓRIA

 

VALOR= R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

 

ORGÃO: 04 – Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças

UNIDADE: 001 - Gestão de Administração, Planejamento e Finanças

FUNÇÃO: 04 – Administrativo

SUBFUNÇÃO: 122 - Educação Infantil

PROGRAMA:0002 – Administração Geral

ATIVIDADE: Verba Indenizatória

ELEMENTO DE DESPESA

33909300 – VERBA INDENIZATÓRIA

VALOR = R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS )

 

ORGÃO: 05 - Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE: 0001 - Gestão de Educação

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0016 - Melhoria da Qualidade do Ensino Fundamental

ATIVIDADE: Verba Indenizatória

ELEMENTO DE DESPESA:

33909300 – VERBA INDENIZATÓRIA

 

VALOR = R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

 

ORGÃO: 06 - Secretaria de Assistência Social

UNIDADE: 001 – Secretaria de Assistência Social

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral

PROGRAMA: 0090 - Assistência Social em Geral

ATIVIDADE: Verba Indenizatória

 

ELEMENTO DE DESPESA:

33909300 – VERBA INDENIZATÓRIA

VALOR = R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

 

ORGÃO: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 001 – Gestão Municipal de Saúde

FUNÇÃO: 10 - Saúde

SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral

PROGRAMA: 0002 - Suporte Administração

ATIVIDADE: Verba Indenizatória

 

ELEMENTO DE DESPESA:

33909300 – VERBA INDENIZATÓRIA

VALOR = R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

 

ORGÃO: 09 - Secretaria de Controle Interno

UNIDADE: 001 – Controle Interno

FUNÇÃO: 04 - Administração

SUBFUNÇÃO: 124 – Controle Interno

PROGRAMA: 0002 - Suporte Administrativo

ATIVIDADE: Verba Indenizatória

 

ELEMENTO DE DESPESA:

33909300 – VERBA INDENIZATÓRIA

VALOR = R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

 

ORGÃO: 10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

UNIDADE:001 – Desenvolvimento Rural

FUNÇÃO: 04 - Administrativo

SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral

PROGRAMA: 0101 – Desenvolvimento Rural

ATIVIDADE: Verba Indenizatória

ELEMENTO DE DESPESA:

33909300 – VERBA INDENIZATORIA

VALOR = R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

 

ORGÃO: 08 - Secretaria de Obra e Infra Estrutura

UNIDADE: 001 – Secretaria de Obras e Infra Estrutura

FUNÇÃO: 04 - Administração

SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral

PROGRAMA: 0002 - Suporte Administrativo

ATIVIDADE: Verba Indenizatória

ELEMENTO DE DESPESA:

 

33909300 – VERBA INDENIZATÓRIA

VALOR = R$ 24.000,00 ( VINTE E QUATRO MIL REAIS)

 

ARTIGO 3º - Para cobertura dos créditos citados no artigo anterior, serão utilizadas recursos do cancelamento total ou parcial das dotações relacionadas a seguir:

 

ORGÃO: 02 – Secretaria do Governo

UNIDADE: 001 – Chefia de Gabinete

FUNÇÃO: 04 – Administração

SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral

PROGRAMA: 0002 - Suporte Administrativo

ATIVIDADE: 2022 – Manutenção das Atividades da Secretaria

ELEMENTOS DE DESPESA:

33901600 – DIÁRIAS - CIVIL

 

VALOR = R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS)

33903000 – MATERIALD E CONSUMO

VALOR = R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)

33903500 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA

VALOR = R$ 10.000,00 ( DEZ MIL REAIS)

33603600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

VALOR = R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

VALOR = R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)

 

ORGÃO: 03 – Procuradoria Municipal

UNIDADE: 001 – Procuradoria Municipal

FUNÇÃO: 03 – Essencial a Justiça

SUBFUNÇÃO: 062 – Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário

PROGRAMA:0002 – Suporte Administrativo

ATIVIDADE: 2003 - Manutençã

ELEMENTOS DE DESPESA:

449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR = R$ 80.000,00 ( OITENTA MIL REAIS) 

_____

 

ORGÃO: 05 - Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE: 001 - Gestão de Educação

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0016 - Melhoria da Qualidade do Ensino Fundamental

ATIVIDADE: Verba Indenizatória

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

339014 – DIÁRIAS CIVIL

VALOR = R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)

339030 – MATERIAL DE CONSUMO

VALOR= R$ 10.000,00 ( DEZ MIL REAIS)

339035 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA

VALOR = R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)

339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

VALOR = R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)

 

ORGÃO: 04 – Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças

UNIDADE: 001 – Gestão de Administração, Planejamento e Finanças

FUNÇÃO: 04 - Administração

SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral

PROGRAMA: 0002 – Suporte Administrativo

ATIVIDADE: 2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria

ELEMENTO DE DESPESA:

339030 – MATERIAL DE CONSUMO

 

VALOR = R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

 

ORGÃO: 04 – Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças

UNIDADE: 001 - Gestão de Administração, Planejamento e Finanças

FUNÇÃO: 04 - Administração

SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral

PROGRAMA: 0002 – Suporte Administrativo

ATIVIDADE: 2004 -Manutenção das Atividades da Secretaria

ELEMENTO DE DESPESA:

 

339030 – MATERIAL DE CONSUMO

VALOR = R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS)

 

ORGÃO: 05 - Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE: 001 - Gestão de Educação

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0016 – Melhoria da Atividade do Ensino Fundamental

ATIVIDADE: 2045 – Manutenção e Encargos da Educação

 

ELEMENTOS DE DESPESA:

339014 – DIÁRIAS – CIVIL

VALOR = R$ 10.000,00

339030 – MATERIAL DE CONSUMO

VALOR = R$ 14.000,00

 

ORGÃO: 06 – Secretaria de Assistência Social

UNIDADE: 001 – Secretaria de Assistência Social

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral

PROGRAMA: 0090 – Assistência Social em Geral

ATIVIDADE: 2023 – Manutenção do Programa Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

319004 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

VALOR = R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)

339030 – MATERIAL DE CONSUMO

VALOR = R$ 15.000,00 ( QUINZE MIL REAIS)

449052 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

VALOR = R$ 5.000,00 ( CINCO MIL REAIS)

 

ORGÃO: 07 - Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 001 – Gestão Municipal de Saúde

FUNÇÃO: 10 - Saúde

SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral

PROGRAMA: 0002 – Suporte Administração

ATIVIDADE: 2030 – Manutenção e Encargos da Saúde

ELEMENTOS DE DESPESA:

339014 – DIÁRIA – CIVIL

VALOR = R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS)

339030 – MATERIAL DE CONSUMO

VALOR = R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

 

ORGÃO: 08 – Secretaria de Obras e Infra - Estrutura

UNIDADE: 001 - Secretaria de Obras e Infra - Estrutura

FUNÇÃO: 04 - Administração

SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral

PROGRAMA:0002 – Suporte Administrativo

ATIVIDADE: 2074 – Manutenção Encargos e Salários

ELEMENTO DE DESPESA:

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

VALOR = R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

________

 

ORGÃO: 09 – Secretaria de Controle Interno

UNIDADE: 001 – Controle Interno

FUNÇÃO: 04 - Administração

SUBFUNÇÃO: 124 – Controle Interno

PROGRAMA: 0002 – Suporte Administrativo

ATIVIDADE: Manutenção das Atividades da Controladoria Interna

ELEMENTOS DE DESPESA:

 

339014 – DIÁRIAS – CIVIL

VALOR = R$ 3.000,00 ( TRÊS MIL REAIS)

339030 – MATERIAL DE CONSUMO

VALOR = 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)

 

ORGÃO: 10 – Secretaria de Desenvolvimento Rural

UNIDADE: 001 - Desenvolvimento Rural

FUNÇÃO: 04 - Administração

SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral

PROGRAMA: 0101 – Desenvolvimento Rural

ATIVIDADE: Verba Indenizatória

ELEMENTO DE DESPESA:

339030 – MATERIAL DE CONSUMO

 

VALOR = R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

 

ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 13 de Fevereiro de 2014.

 

CARLOS ROBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento


Publicado por:
Heladio Mendes de Campos Maciel
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