ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 319/2013 DATA: 30 DE SETEMBRO DE 2013

SÚMULA: “Altera Lei 091/2007, e da outras providências”.

 

O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Altera o caput do Artigo 1º da Lei 091/2007, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar termo de Convênio para concessão de auxilio financeiro aos acadêmicos que prestam serviços na área de educação do município e que estejam matriculados nos cursos de pedagogia, Letras, Matemática, Historia ou Artes.

Parágrafo único: O auxílio que trata o artigo anterior, restringir-se á somente aos acadêmicos que ainda não possuem qualquer graduação.

 

Art. 2º - Altera o caput do Artigo 2º da Lei 091/2007, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º - O benefício de que trata esta lei será denominado como auxílio acadêmico, e terá um valor fixo de 50% (cinqüenta por cento) da mensalidade de cada aluno, não superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) de acordo com a especificação do art. 1º.

§ 1º - O valor do auxílio de 50 % (cinqüenta por cento) será pago através de Termo de convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e as respectivas faculdades.

§ 2º - O valor de que trata o parágrafo anterior não terá incidência de nenhum encargo, bem como não constituirá base de cálculo para qualquer vantagem ou adicional salarial.

 

Art. 3º - Altera o Artigo 4º da Lei 091/2007, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º - o Convênio que trata esta Lei vigorará até a data de 31.12.2013, podendo ser prorrogado ou aditado, a critério das partes.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 30 de Setembro de 2013.

 

JOÃO ANTONIO VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:62061BCE