ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 885, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011

Autor do Projeto de Lei: Mesa Diretora da Câmara.

Projeto 004/2011

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SECRETÁRIOS E SUB-SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Exmº. Senhor Prefeito Municipal VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos Secretários e Sub-Secretários do Município de Nova Canaã do Norte/MT de  15,00% (quinze pontos percentuais).

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar as tabelas de vencimentos.

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas para o exercício de 2011.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 24 de Outubro de 2011.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

IVAINE MOLINA 

Secretário de Gabinete 


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:621050E7