ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 441.2013 PROC. GERAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 441/2013.

 

Dispõe sobre a Criação do Cargo de Procurador Geral do Município de Planalto da Serra/MT, e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições que são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara de Municipal de Planalto da Serra/MT, aprova e eu Prefeita sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Cargo Comissionado de Procurador Geral do Município, vinculado ao Gabinete da Prefeita, que integrará ao Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento Comissionado constante do Anexo II da Lei Complementar nº 398/2012 com vencimento conforme abaixo:

 

Determinação da Categoria Funcional

Nº de Cargos

Valor R$

Procurador Geral

01(um)

5.000,00

 

Art. 2º. São as atribuições do Cargo de Procurador Geral do Município:

I – representar judicial e extrajudicialmente o Município;

II – exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em geral;

III – promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município;

IV – elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação do Prefeito Municipal, ou de ofício;

V - patrocinar judicialmente as causas em que o Município de Planalto da Serra seja interessado como autor, réu ou interveniente;

VI – preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e Diretores da Administração Direta;

VII – acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para os quais o Município seja citado;

VIII – emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;

IX – organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública;

X – funcionar nas hipóteses de locação, arrendamento, enfiteuse e compra e venda de bens imóveis e semoventes do Município;

XI – elaborar minutas de contratos e convênios;

XII – examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, regulamentos, regimentos, portarias, instrução normativa, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretário Municipal;

XIII – sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município de Planalto da Serra/MT.

XIV – promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;

XV - representar a Fazenda Pública Municipal em processos que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação municipal;

XVI – emitir parecer em matéria fiscal;

XVII – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de iniciativa dos Secretários Municipais;

XVIII– manifestar-se, obrigatoriamente, sobre a concessão, nas execuções fiscais, de parcelamento de débitos tributários, nos termos da lei;

XIX – promover ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-dirigentes de entidades da Administração Direta, Indireta e Autarquias e funcionários públicos municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar;

XX – promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinado a uso especial, em especial o Meio Ambiente;

XXI – representar com exclusividade a Fazenda do Município junto ao Tribunal de Contas;

XXII – propor todos os tipos de ações judiciais no interesse do Município.

XXIII – opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente de Licitação – CPL, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei Complementar nº 398/2012, com a inclusão de que trata os artigos e incisos anteriores.

Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Planalto da Serra-MT, em 06 de Dezembro de 2013.

 

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
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