ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.174/2013.

DATA: 27 DE MARÇO DE 2013.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE TERMO DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante Termo de Convênio, ao Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, associação filantrópica de direito privado, sem fins econômicos, beneficente de assistência social e reconhecida de utilidade pública, inscrita no CNPJ/MF sob Nº. 61.600.839/0001-55, com sede na Rua Tabapuã, nº 540, Bairro Itaim Bibi, São Paulo/SP.

 

Art. 2º. O Convênio tem por objetivo a promoção da integração ao mercado de trabalho através de bolsistas do ensino médio, técnico de nível médio e superior atendendo às demandas da Administração Pública Municipal, de acordo com a Legislação vigente, qual seja, Art. 203 da Constituição Federal, Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 e Lei Complementar 134/2011, de 28 de julho de 2011.

 

Art. 3º. O Centro de Integração Empresa Escola – CIEE deverá prestar contas mensalmente à Administração Municipal, de acordo com o Termo de Convênio a ser assinado entre as partes.

 

Art. 4º. A Prefeitura Municipal contribuirá mensalmente em relação ao Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, com a importância de R$ 30,00 (trinta reais) por estagiário, que correrão por conta de aporte de recursos provenientes das rubricas de Manutenção e Encargos da Secretaria a que se refere a contratação, no elemento de despesas 339039.00.00 – Serviços Pessoa Jurídica, sendo:

 

ÓRGÃO

DOTAÇÃO

COD. RED.

DESCRIÇÃO

ELEM. DESP.

SEC. MUNIC. DE FAZENDA

03.001.04.122.0205.2008

39

MANUT. E ENC. COM SEC. DE FAZENDA

3390.39.00.00

SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO

04.001.12.361.0209.2016

59

MANUT. E ENC. COM SEC. EDUC. E CULTURA

3390.39.00.00

FUNDO MUNIC. DE EDUC

04.005.12.361.0209.2017

100

MANUT. E ENC. DO FUNDO MUNIC. DE EDUC.

3390.39.00.00

SEC. MUNIC. DE OBRAS

05.001.15.451.0216.2041

141

MANUT. E ENC. DA SEC. OBRAS SERV. PUBL.

3390.39.00.00

SEC. MUNIC. DESENV. RURAL

06.001.20.601.0221.2050

173

MANUT. E ENC. SEC. DE AGRIC. MEIO AMBIENTE

3390.39.00.00

SEC. MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL

08.005.08.244.0234.2070

264

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE AÇÃO SOCIAL

3390.39.00.00

SEC. MUNIC. INDUST. COM. E TURISMO

09.001.04.122.0246.2090

270

MANUT. E ENCARGOS COM SMICTUR

3390.39.00.00

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

10.001.04.122.0250.2095

301

MANUT. ENC. COM A SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

3390.39.00.00

SEC. MUNICIPAL DO DESPORTO E LAZER

13.001.04.122.0254.2105

367

MANUT. DA SEC. DE ESPORTES E LAZER

3390.39.00.00

SEC. MUNICIPAL DA CIDADE

14.001.04.122.0239.2113

380

MANUT. E ENC. COM A SEC. CIDADE

3390.39.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

15.001.10.301.0229.2060

396

MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO MUNIC. SAUDE

3390.39.00.00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

17.001.03.091.0203.2006

442

MANUT. E ENC. DE ASSESSORIA JURIDICA

3390.39.00.00

 

Art. 5º. As eventuais contratações em decorrência deste Termo de Convênio que fazem a Administração Pública Municipal e o Centro de Integração Empresa e Escola – CIEE serão concretizadas mediante disponibilidade financeira e orçamentária de cada Secretaria Municipal.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE MARÇO DE 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Marcelle Carolina Jacobs Costa
Código Identificador:62492C34