ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1196-2011 - LOA EXERCÍCIO 2012

De 19 de dezembro de 2011.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guiratinga para o exercício de 2.012 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Guiratinga, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Gilmar Domingos Mocellin, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Guiratinga para o exercício de 2.012 estima a Receita em R$ 22.536.147,20 (vinte e dois milhões, quinhentos e trinta e seis mil, cento e quarenta e sete reais e vinte centavos), para a Administração Direta e de R$ 1.532.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil reais) para a Administração Indireta, sendo que do valor orçado para a Administração Direta R$ 2.471.147,20 (dois milhões, quatrocentos e setenta e um mil, cento e quarenta e sete reais e vinte centavos) refere-se ao Redutor para formação do FUNDEB, totalizando desta forma em R$ 21.597.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos e noventa e sete mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS

R$

01 – RECEITAS CORRENTES

21.152.936,40

Receita Tributária

2.156.130,00

Receita de Contribuição

317.000,00

Receita Patrimonial

83.000,00

Receita de Serviços

613.205,00

Transferências Correntes

17.578.635,40

Outras Receitas Correntes

404.966,00

 

 

02 – RECEITAS DE CAPITAL

1.383.210,80

Alienação de Bens

10,000,00

Transferências de Capital

1.373.210,80

 

 

REDUTOR PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

(2.471.147,20)

 

 

TOTAL

20.065.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

RECEITAS

R$

01 – RECEITAS CORRENTES

1.532.000,00

Receita de Contribuição

527.050,00

Receita de Contribuição Intra-Orçamentária

927.950,00

Receita de Patrimonial

76.000,00

Outras Receitas  Correntes Intra-Orçamentária

1.000,00

 

 

TOTAL ORÇADO

21.597.000,00

 

Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 - FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

01 - Legislativa

1.047.779,30

03 – Essencial à Justiça

90.000,00

04 - Administração

3.738.000,00

08 - Assistência Social

1.163.000,00

10 - Saúde

5.316.000,00

11 - Trabalho

201.000,00

12 - Educação

3.983.000,00

13 - Cultura

191.000,00

15 - Urbanismo

581.000,00

16 - Habitação

60.000,00

17 - Saneamento

610.000,00

18 – Gestão Ambiental

88.000,00

20 - Agricultura

357.000,00

22 - Indústria

60.000,00

23 - Comércio e Serviços

18.000,00

25 - Energia

126.000,00

26 - Transporte

1.374.000,00

27 - Desporto e Lazer

325.000,00

28 - Encargos Especiais

495.000,00

99 - Reserva de Contingência

241.220,70

SOMA

20.065.000,00

 

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1 - FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

09 - Previdência Social

1.532.000,00

SOMA

1.532.000,00

 

 

TOTAL

21.597.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

R$

01 – Câmara Municipal de Guiratinga

1.052.779,30

 001 – Gabinete do Presidente

483.779,30

 002 – Secretaria da Câmara

569.000,00

 

 

02 – Prefeitura Municipal de Guiratinga

11.142.000,00

  010 - Gabinete do Prefeito

460.000,00

  015 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

2.505.000,00

  020 – Secretaria Municipal de Obras Públicas

3.375.000,00

  025 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

385.000,00

  030 – Secretaria Municipal de Educação

2.522.000,00

  040 – Secretaria Municipal de Assistência Social

371.000,00

  045 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

374.000,00

  050 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

328.000,00

  055 – Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAEG

623.000,00

  060 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Mineração

144.000,00

  090 – Secretaria Municipal de Coordenação Estratégica

55.000,00

 

 

03 – Secretaria Municipal de Saúde

5.316.000,00

  065 – Fundo Municipal de Saúde

5.316.000,00

 

 

04 – Secretaria Municipal de Assistência Social

852.000,00

  035 – Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente

95.000,00

  070 - Fundo Municipal de Assistência Social

757.000,00

 

 

05 – Secretaria Municipal de Educação

1.461.000,00

  075 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB

1.365.000,00

  080 – Fundo Municipal do Salário Educação

96.000,00

 

 

09 – Reserva de Contingência

241.220,70

  999 – Reserva de Contingência

241.220,70

SOMA

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

06 – Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga - IPMG

1.532.000,00

  085 – Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga – IPMG

1.532.000,00

TOTAL

21.597.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

3 - PROGRAMA DE TRABALHO

R$

1010 – Processo Legislativo

1.052.779,30

2010 – Administração Superior

460.000,00

3010 – Desenvolvimento Institucional

96.000,00

3020 – Representação Jurídica do Município

90.000,00

3030 – Gestão do Sistema de Administração

1.484.500,00

3040 – Controle Financeiro

344.500,00

3050 – Encargos Especiais

490.000,00

3060 – Controle e Solução de Questões em Áreas Específicas

55.000,00

4010 – Cidade Limpa

95.000,00

4020 – Cidade Bonita

206.000,00

4030 – Malha Viária Urbana

406.000,00

4040 – Malha Viária Rural

1.300.000,00

4050 – Trânsito Racional

54.000,00

4060 – Controle de Enchentes

60.000,00

4070 – Serviços Funerários

32.000,00

4080 – Gestão do Sistema de Infra-Estrutura Urbana

1.222.000,00

5010 – Desenvolvimento Agrícola e Pecuária

363.000,00

5020 – Preservação do Meio Ambiente

22.000,00

6010 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

987.000,00

6020 – Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil

437.000,00

6030 – Apoio Educacional

795.000,00

6040 – Gestão do Sistema de Educação

303.000,00

6050 – Manutenção do Ensino Básico

1.365.000,00

6060 – Manutenção do Transporte Escolar

96.000,00

7020 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hosp.

1.892.000,00

7050 – Gestão do SUS

880.000,00

7090 – Financiamento da Atenção Básica

2.066.000,00

7100 – Vigilância em Saúde

278.000,00

7110 – Assistência Farmacêutica

200.000,00

8020 – Atenção ao Trabalhador

56.000,00

8030 – Atenção ao Idoso

24.000,00

8040 – Atenção à Criança e ao Adolescente

95.000,00

8060 – Gestão do Sistema de Assistência Social

389.000,00

8070 – Morar Melhor

60.000,00

8090 – Atenção à Criança e ao Adolescente

75.000,00

8100 – Gestão do Sistema de Promoção Social

296.000,00

8110 – Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/Proteção Básica

80.000,00

8120 – Serviços de Proteção e Atendimento Integral á Família – CRAS/PAIF

94.000,00

8130 – Apoio à Gestão do Programa de Transferência de Renda e Apoio a seus Beneficiários

30.000,00

8150 – Benefícios Eventuais

24.000,00

9010 – Difusão Cultural

356.000,00

9040 – Desenvolvimento do Turismo

18.000,00

9100 – Desenvolvimento do Esporte

109.000,00

9110 – Gestão do Sistema de Desporto e Lazer

219.000,00

9200 – Saneamento Básico

30.000,00

9210 – Abastecimento de Água

593.000,00

9400 – Incentivos à Indústria, Comércio e Mineração

144.000,00

9999 - Reserva de Contingência

241.220,70

SOMA

20.065.000,00

 

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

3 - PROGRAMA DE TRABALHO

R$

9510 – Gestão do Sistema Previdenciário

1.532.000,00

SOMA

1.532.000,00

 

 

TOTAL

21.597.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

4 - CATEGORIA ECONÔMICA

R$

Despesas Correntes

17.759.779,30

Despesas de Capital

2.064.000,00

Reserva de Contingência

241.220,70

SOMA

20.065.000,00

 

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

4 - CATEGORIA ECONÔMICA

R$

Despesas Correntes

859.000,00

Despesas de Capital

8.000,00

Reserva de RRPS

665.000,00

SOMA

1.532.000,00

 

 

TOTAL

21.597.000,00

 

Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 8.011.000,00 (oito milhões e onze mil reais), assim discriminado:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

FUNÇÃO

R$

08 – Assistência Social

1.163.000,00

10 - Saúde

5.316.000,00

SOMA

6.479.000,00

 

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

FUNÇÃO

R$

09 – Previdência Social

1.532.000,00

SOMA

1.532.000,00

 

 

TOTAL

8.011.000,00

 

Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64:

 

a) Até o limite de 2% (dois por cento) do montante da Despesa Fixada através do art. 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.

 

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.012.

 

Artigo 7º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Guiratinga, 19 de dezembro de 2011.

 

GILMAR DOMINGOS MOCELLIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marizerteh Souza Ferreira
Código Identificador:624F5A6C