ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1196-2011 - LOA EXERCÍCIO 2012
De 19 de dezembro de 2011.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guiratinga para o exercício de 2.012 e dá outras providências.
O Povo do Município de Guiratinga, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Gilmar Domingos Mocellin, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Guiratinga para o exercício de 2.012 estima a Receita em R$ 22.536.147,20 (vinte e dois milhões, quinhentos e trinta e seis mil, cento e quarenta e sete reais e vinte centavos), para a Administração Direta e de R$ 1.532.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil reais) para a Administração Indireta, sendo que do valor orçado para a Administração Direta R$ 2.471.147,20 (dois milhões, quatrocentos e setenta e um mil, cento e quarenta e sete reais e vinte centavos) refere-se ao Redutor para formação do FUNDEB, totalizando desta forma em R$ 21.597.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos e noventa e sete mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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RECEITAS |
R$ |
|
01 – RECEITAS CORRENTES |
21.152.936,40 |
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Receita Tributária |
2.156.130,00 |
|
Receita de Contribuição |
317.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
83.000,00 |
|
Receita de Serviços |
613.205,00 |
|
Transferências Correntes |
17.578.635,40 |
|
Outras Receitas Correntes |
404.966,00 |
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02 – RECEITAS DE CAPITAL |
1.383.210,80 |
|
Alienação de Bens |
10,000,00 |
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Transferências de Capital |
1.373.210,80 |
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|
REDUTOR PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
(2.471.147,20) |
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|
TOTAL |
20.065.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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|
RECEITAS |
R$ |
|
01 – RECEITAS CORRENTES |
1.532.000,00 |
|
Receita de Contribuição |
527.050,00 |
|
Receita de Contribuição Intra-Orçamentária |
927.950,00 |
|
Receita de Patrimonial |
76.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentária |
1.000,00 |
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TOTAL ORÇADO |
21.597.000,00 |
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
1 - FUNÇÕES DO GOVERNO |
R$ |
|
01 - Legislativa |
1.047.779,30 |
|
03 – Essencial à Justiça |
90.000,00 |
|
04 - Administração |
3.738.000,00 |
|
08 - Assistência Social |
1.163.000,00 |
|
10 - Saúde |
5.316.000,00 |
|
11 - Trabalho |
201.000,00 |
|
12 - Educação |
3.983.000,00 |
|
13 - Cultura |
191.000,00 |
|
15 - Urbanismo |
581.000,00 |
|
16 - Habitação |
60.000,00 |
|
17 - Saneamento |
610.000,00 |
|
18 – Gestão Ambiental |
88.000,00 |
|
20 - Agricultura |
357.000,00 |
|
22 - Indústria |
60.000,00 |
|
23 - Comércio e Serviços |
18.000,00 |
|
25 - Energia |
126.000,00 |
|
26 - Transporte |
1.374.000,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
325.000,00 |
|
28 - Encargos Especiais |
495.000,00 |
|
99 - Reserva de Contingência |
241.220,70 |
|
SOMA |
20.065.000,00 |
|
|
|
|
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
|
1 - FUNÇÕES DO GOVERNO |
R$ |
|
09 - Previdência Social |
1.532.000,00 |
|
SOMA |
1.532.000,00 |
|
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|
|
TOTAL |
21.597.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
|
01 – Câmara Municipal de Guiratinga |
1.052.779,30 |
|
001 – Gabinete do Presidente |
483.779,30 |
|
002 – Secretaria da Câmara |
569.000,00 |
|
|
|
|
02 – Prefeitura Municipal de Guiratinga |
11.142.000,00 |
|
010 - Gabinete do Prefeito |
460.000,00 |
|
015 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
2.505.000,00 |
|
020 – Secretaria Municipal de Obras Públicas |
3.375.000,00 |
|
025 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
385.000,00 |
|
030 – Secretaria Municipal de Educação |
2.522.000,00 |
|
040 – Secretaria Municipal de Assistência Social |
371.000,00 |
|
045 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
374.000,00 |
|
050 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
328.000,00 |
|
055 – Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAEG |
623.000,00 |
|
060 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Mineração |
144.000,00 |
|
090 – Secretaria Municipal de Coordenação Estratégica |
55.000,00 |
|
|
|
|
03 – Secretaria Municipal de Saúde |
5.316.000,00 |
|
065 – Fundo Municipal de Saúde |
5.316.000,00 |
|
|
|
|
04 – Secretaria Municipal de Assistência Social |
852.000,00 |
|
035 – Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente |
95.000,00 |
|
070 - Fundo Municipal de Assistência Social |
757.000,00 |
|
|
|
|
05 – Secretaria Municipal de Educação |
1.461.000,00 |
|
075 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB |
1.365.000,00 |
|
080 – Fundo Municipal do Salário Educação |
96.000,00 |
|
|
|
|
09 – Reserva de Contingência |
241.220,70 |
|
999 – Reserva de Contingência |
241.220,70 |
|
SOMA |
|
|
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
|
06 – Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga - IPMG |
1.532.000,00 |
|
085 – Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga – IPMG |
1.532.000,00 |
|
TOTAL |
21.597.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
3 - PROGRAMA DE TRABALHO |
R$ |
|
1010 – Processo Legislativo |
1.052.779,30 |
|
2010 – Administração Superior |
460.000,00 |
|
3010 – Desenvolvimento Institucional |
96.000,00 |
|
3020 – Representação Jurídica do Município |
90.000,00 |
|
3030 – Gestão do Sistema de Administração |
1.484.500,00 |
|
3040 – Controle Financeiro |
344.500,00 |
|
3050 – Encargos Especiais |
490.000,00 |
|
3060 – Controle e Solução de Questões em Áreas Específicas |
55.000,00 |
|
4010 – Cidade Limpa |
95.000,00 |
|
4020 – Cidade Bonita |
206.000,00 |
|
4030 – Malha Viária Urbana |
406.000,00 |
|
4040 – Malha Viária Rural |
1.300.000,00 |
|
4050 – Trânsito Racional |
54.000,00 |
|
4060 – Controle de Enchentes |
60.000,00 |
|
4070 – Serviços Funerários |
32.000,00 |
|
4080 – Gestão do Sistema de Infra-Estrutura Urbana |
1.222.000,00 |
|
5010 – Desenvolvimento Agrícola e Pecuária |
363.000,00 |
|
5020 – Preservação do Meio Ambiente |
22.000,00 |
|
6010 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental |
987.000,00 |
|
6020 – Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil |
437.000,00 |
|
6030 – Apoio Educacional |
795.000,00 |
|
6040 – Gestão do Sistema de Educação |
303.000,00 |
|
6050 – Manutenção do Ensino Básico |
1.365.000,00 |
|
6060 – Manutenção do Transporte Escolar |
96.000,00 |
|
7020 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hosp. |
1.892.000,00 |
|
7050 – Gestão do SUS |
880.000,00 |
|
7090 – Financiamento da Atenção Básica |
2.066.000,00 |
|
7100 – Vigilância em Saúde |
278.000,00 |
|
7110 – Assistência Farmacêutica |
200.000,00 |
|
8020 – Atenção ao Trabalhador |
56.000,00 |
|
8030 – Atenção ao Idoso |
24.000,00 |
|
8040 – Atenção à Criança e ao Adolescente |
95.000,00 |
|
8060 – Gestão do Sistema de Assistência Social |
389.000,00 |
|
8070 – Morar Melhor |
60.000,00 |
|
8090 – Atenção à Criança e ao Adolescente |
75.000,00 |
|
8100 – Gestão do Sistema de Promoção Social |
296.000,00 |
|
8110 – Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/Proteção Básica |
80.000,00 |
|
8120 – Serviços de Proteção e Atendimento Integral á Família – CRAS/PAIF |
94.000,00 |
|
8130 – Apoio à Gestão do Programa de Transferência de Renda e Apoio a seus Beneficiários |
30.000,00 |
|
8150 – Benefícios Eventuais |
24.000,00 |
|
9010 – Difusão Cultural |
356.000,00 |
|
9040 – Desenvolvimento do Turismo |
18.000,00 |
|
9100 – Desenvolvimento do Esporte |
109.000,00 |
|
9110 – Gestão do Sistema de Desporto e Lazer |
219.000,00 |
|
9200 – Saneamento Básico |
30.000,00 |
|
9210 – Abastecimento de Água |
593.000,00 |
|
9400 – Incentivos à Indústria, Comércio e Mineração |
144.000,00 |
|
9999 - Reserva de Contingência |
241.220,70 |
|
SOMA |
20.065.000,00 |
|
|
|
|
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
|
3 - PROGRAMA DE TRABALHO |
R$ |
|
9510 – Gestão do Sistema Previdenciário |
1.532.000,00 |
|
SOMA |
1.532.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL |
21.597.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
4 - CATEGORIA ECONÔMICA |
R$ |
|
Despesas Correntes |
17.759.779,30 |
|
Despesas de Capital |
2.064.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
241.220,70 |
|
SOMA |
20.065.000,00 |
|
|
|
|
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
|
4 - CATEGORIA ECONÔMICA |
R$ |
|
Despesas Correntes |
859.000,00 |
|
Despesas de Capital |
8.000,00 |
|
Reserva de RRPS |
665.000,00 |
|
SOMA |
1.532.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL |
21.597.000,00 |
Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 8.011.000,00 (oito milhões e onze mil reais), assim discriminado:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
FUNÇÃO |
R$ |
|
08 – Assistência Social |
1.163.000,00 |
|
10 - Saúde |
5.316.000,00 |
|
SOMA |
6.479.000,00 |
|
|
|
|
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
|
FUNÇÃO |
R$ |
|
09 – Previdência Social |
1.532.000,00 |
|
SOMA |
1.532.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL |
8.011.000,00 |
Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64:
a) Até o limite de 2% (dois por cento) do montante da Despesa Fixada através do art. 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.012.
Artigo 7º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Guiratinga, 19 de dezembro de 2011.
GILMAR DOMINGOS MOCELLIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marizerteh Souza Ferreira
Código Identificador:624F5A6C