ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0898/2014.

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão do Projeto/Atividade “Capacitação de Servidores e Realização de Concurso Público” e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS faz saber a todos munícipes, que o plenário aprovou e o Prefeito Municipal Senhor Adalto José Zago sanciona a seguinte Lei,

 

Art. 1º - Fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na LDO para 2014 e no Orçamento de 2014 da Câmara Municipal de Apiacás Lei nº 851/2013, a seguinte atividade: 2.085 Capacitação de Servidores e Realização de Concurso Público.

 

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial que trata o artigo 1º desta Lei será de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) e seguirá a funcional programática abaixo:

01. Câmara Municipal de Apiacás

01.001. Câmara Municipal de Apiacás

01.001.01. Poder Legislativo

01.001.01.031. Ação Legislativa

01.001.01.031.0052. Valorização do Servidor Público

01.001.01. 031.0001. Manutenção do Poder Legislativo

2.085. Capacitação de Servidores e Realização de Concurso Público

3390-39 – Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 7.900,00

 

Art. 3º - Para atender ao crédito adicional especial ora aberto, deduzir-se-á do orçamento programa o valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) da seguinte dotação:

 

01.001.01.0001.2001.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.398,00

01.001.01.0001.1001.4.4.90.52.00 – Equipam. e Mat. Permanentes R$ 2.502,00

TOTAL A DEDUZIR R$ 7.900,00

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Gabinete da Presidência da Câmara, 17 de dezembro de 2014.

 

ALDAIR JOSÉ DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Lidia Maria Silva Contrera
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