ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
OFICIO Nº 131 ENCAMINHA DECLARAÇÕES AO TCE

CÓDIGO UG Nº1125004

 

OF. 152/2014 Indiavaí/MT, 10 de Dezembro de 2014

 

Ao Exmo. Sr.

WALDIR TEIS

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

CUIABÁ-MT

 

Assunto: Encaminha Declarações em atendimento a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507

 

Excelentíssimo Senhor Presidente

 

Em atendimento às RESOLUÇÕES DA SUDECO: Nº 01, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, e Nº 02, de 9 de abril de 2012; e ainda a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, que estabelecem os critérios para Transferência Voluntária, encaminhamos para vosso conhecimento e registro:

 

DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL;

 

DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE DESPESAS COMPROMETIDAS COM PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS;

 

DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL;

 

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

 

Sendo o que tínhamos para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

 

Respeitosamente,

 

WALDEMIR APARECIDO SZUBRIS

Sec. De Finanças e Planejamento

CPF: 973.716.451-20

Portaria nº 44/2013

 

Rua: Getúlio Vargas, nº 650, Centro, Fone/Fax: (065) 3254-1146, Cep: 78.295-000, Indiavaí/MT


Publicado por:
Douglas Ribeiro Machado
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