ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2472/2011 - AUTORIZA O MUNICIPIO DE COLÍDER A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O CONSÓRCIO J. MALUCELLI – CR ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI Nº. 423/2011
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2472/2011
“AUTORIZA O MUNICIPIO DE COLÍDER A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O CONSÓRCIO J. MALUCELLI – CR ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CELSO PAULO BANAZESKI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colíder aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica e respectivos Aditivos, com o CONSÓRCIO J. MALUCELLI – CR ALMEIDA, objetivando receber deste, combustíveis, com a finalidade de efetuar a recuperação da Estrada Planalto e da via de acesso para a construção da Usina Hidrelétrica Colíder.
Art. 2º - As condições que irão reger o Termo de Cooperação serão pactuadas entre o CONSÓRCIO J. MALUCELLI – CR ALMEIDA e o MUNICÍPIO DE COLÍDER em Termo de Cooperação Técnica expresso, onde deverão constar as obrigações do município e da empresa CONSÓRCIO J. MALUCELLI – CR ALMEIDA.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 01 de junho de 2011
CELSO PAULO BANAZESKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:627F5F7C