ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 734/2011

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR ABERTURA DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento programa do exercício de 2.011, credito especial criando os elementos de despesas abaixo discriminados.

 

03-Secretaria Municipal de Administração e Finanças

001 - Administração Geral da Secretaria

04-Administração

122-Administração Geral

0014-Gestão Administrativa e Financeira

2.022 – Manutenção e Administração da Sec. Finanças e Administração

319092-DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES.......R$  40.210,00

 

Artigo 2.º - Os recursos para cobertura da abertura do credito adicional especial, será anulado da seguinte dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

03-Secretaria Municipal de Administração e Finanças

001 - Administração Geral da Secretaria

99-RESERVA DE CONTINGENCIA

999-RESERVA DE CONTINGENCIA

0027-RESERVA DE CONTINGENCIA

1.033-RESERVA DE CONTINGENCIA

(040)999999-RESERVA DE CONTINGENCIA..$  40.210,00

 

Artigo 3.º  -  O Elemento de despesa ora criado poderá ser suplementado de acordo com as necessidades do Executivo Municipal. 

 

Artigo 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.

Em 11 de Novembro de 2011.

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:62DC3B57