ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 847/2014

SÚMULA: “Regulamenta a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art 1º- A verba de natureza indenizatória para aos Vereadores(as), pelo exercício da atividade parlamentar, será no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República.

 

Parágrafo 1º- A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Carlinda, em espécie, para custeio da atividade parlamentar externa, não havendo a necessidade de apresentação de relatório mensal.

 

Art. 2º- Para definição do valor de verba indenizatória a ser paga ao Vereador será levada em consideração a freqüência às sessões legislativas, descontando-se 1/3 (um terço) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, até o limite de 01 (uma) falta injustificada.

 

Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

 

Art. 4º- Esta Lei retroagirá a 1º de dezembro de 2014, revogando as disposições em contrário, especialmente as Leis 684/2011, 0729/2013 e 808/2014.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA – MT

Em, 10 de dezembro de 2014.

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ane Camila Marcelo
Código Identificador:630A0F68