ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.149, DE 21 DE AGOSTO DE 2013

Altera a redação dos artigos 21, 22, 23, 32 e 35 da Lei n. 1972, de 22 de setembro de 2011 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Acrescenta o inciso VI ao artigo 21, da Lei n. 1972, de 22 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

VI - ter, na data de inscrição, concluído o estágio probatório.

 

Art. 2º Altera a redação do artigo 22 da Lei n. 1972, de 22 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 22. O processo de escolha dos gestores das unidades escolares da rede municipal de ensino será realizado em 02 (duas) etapas:

 

I – O candidato deverá apresentar, em assembleia à comunidade escolar, que posteriormente o fixará no mural da escola, o plano de trabalho, contendo:

 

a) Objetivos e metas para melhoria da unidade escolar e da aprendizagem;

 

b) Estratégias para a preservação do patrimônio público;

 

c) Estratégias para a participação da comunidade escolar no cotidiano da unidade de ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica.

 

II - Aprovação pela comunidade escolar através do voto secreto.

§ 1o A segunda etapa do processo será realizada pela unidade escolar, através de comissão constituída em assembleia geral, nas datas fixadas pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º Será eleito na segunda etapa o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 3º O critério de desempate será o de maior titulação, sendo mestrado, pós-graduação, graduação e, persistindo o empate, considerar-se-á o maior tempo de serviço prestado na rede municipal de ensino.

 

Art. 3º Reordena o parágrafo único que passa a ser § 1º e acrescenta o § 2º ao artigo 23 da Lei n. 1972, de 22 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º ...

 

§ 2º O gestor escolar nomeado deverá participar de curso de formação em Gestão Escolar, com carga horária mínima de 100 horas, organizado e custeado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º Revoga o inciso IV do artigo 32 da Lei n. 1972, de 22 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

IV – revogado;

 

Art. 5º Reordena o parágrafo único que passa a ser § 1º e acrescenta o § 2º ao artigo 35 da Lei n. 1972, de 22 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º ...

§ 2º O coordenador pedagógico nomeado deverá participar de curso de formação em Coordenação Pedagógica, com carga horária mínima de 100 horas, organizado e custeado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Lucas do Rio Verde, 21 de agosto de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
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