ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 093/2014
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 076/2011 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZOU A CESSÃO DE USO DE UMA MÁQUINA PÁ-CARREGADEIRA MICHIGAN 55C, AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, QUE TAMBÉM CEDEU À PREFEITURA DE CONFRESA UMA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA MODELO 6X 220, VOLTANDO CADA MÁQUINA, POR ESTA LEI, A SEU MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica revogada a Lei Complementar n. 076/2011, de 25 de novembro de 2011, pela qual a Prefeitura de Confresa cedeu à Prefeitura de São Félix do Araguaia-MT uma máquina Pá-Carregaderia Michigan 55C e recebeu daquela Municipalidade, também em cedência, uma Escavadeira Hidráulica modelo 6X 220, devendo as máquinas retornarem a seus respectivos Municípios.
Art. 2º. As máquinas deverão ser entregues aos representantes de cada Município, designados pelos seus Gestores, em bom estado de uso e conservação, sendo que os citados representantes elaborarão e assinarão um laudo atestando a condição de cada máquina.
Art. 3º. A devolução das máquinas deverá ser feita num prazo de 15 (quinze) dias após a promulgação da presente Lei, e cada Prefeitura arcará com as despesas de transporte para a entrega da máquina sob sua responsabilidade ao outro Município.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 04 de Abril de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:6328D3DE