ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 687/2011
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL Nº. 592/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera o inciso I do Art. 2º e o Art. 3º da Lei Municipal nº. 592/2010, que passará terá a seguinte redação:
“....................................................................
Art.2º..............................................
I- Locação de imóvel destinado a instalação da Agência dos Correios de Carlinda/MT, para o exercício de 2012 o qual será pago o valor mensal de até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).....................
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta serão suportados pela seguinte Dotação Orçamentária: 0077. 04.001.04.122.0004.2 009.3390.36.00.00.00.
...............”
Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº. 592/2010 permanecerão em vigor.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal nº. 592/2010, com as alterações da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2012.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA – MT
Em 22 de dezembro de 2011
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:632C444E