ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA PARCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11330/2014
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 054/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PG10.940/2014
Aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, através do seu Secretário, o Sr. WERLEY SILVA PERES, portador da Carteira de Identidade RG nº. 3492402 SSP/GO e do CPF nº. 259.877.538-48 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa M B TEXTIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 00.894.372/0001-09, com sede à Rua Barão de Montezuma, nº 260, Bairro Capuava, Goiânia/GO, CEP: 74450-040, FONE: 65 3661-1669, E-MAIL: henriquevilela@vilelafaccin.com.br, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr. HENRIQUE CÉSAR M. VILELA, portador da Carteira de Identidade n.º 048.088 SSP/MS e CPF/MF n.º 250.488.481-87, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 054/2014 do Processo Administrativo Nº. 10.940/2013, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada dos ITENS, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decretos Municipais n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011; 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.
1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de instrumentais, equipamentos e materiais de consumo odontológicos que serão necessários para o desenvolvimento das atividades de Atenção em Saúde Bucal da Secretaria Municipal de Saude – SMS.
1.2 Para atendimento das seguintes unidades: 10 (dez) Clínicas Odontológicas (Verdão, Coxipó, Tijucal, Osmar Cabral, Pascoal Ramos, CPA III, Jardim Vitória, Planalto, Dom Aquino, Jardim Leblon); 07 (sete) Centros de Especialidades Odontológicas – CEO’s (CEO Pascoal Ramos, CEO Tijucal, CEO Jardim Vitória e CEO Planalto já existentes e CEO Verdão, CEO Osmar Cabral e CEO Dom Aquino previstos para 2014); 09 (nove) Equipes de Saúde Bucal dos Programas de Estratégica de Saúde da Família – ESF’s (ESF da Guia, ESF Aguaçu, ESF Pedra 90 – Unidade 5 e 6, ESF CPA I: ESB 1, ESB 2, ESB 3, ESB 4, ESB 5); 30 (trinta) Equipes de Saúde Bucal previstas para 2014; Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA’s)/Plantão Odontológico na Policlínica do Pedra 90, UPA Morada do Ouro, mais 03 (três) Unidades de Pronto Atendimento previstas para 2014, 01 (uma) Unidade de Atendimento Odontológico no Ambulatório do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá; Centro de Saúde Sucuri; Serviço de Atendimento Especializado – SAE; Centro Sócio Educativo POMERI; Centro de Convivência para Idosos Padre Firmo e 4 (quatro) Unidades Móveis;
1.3 Este instrumento não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades, a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para fornecimento do objeto, obedecida à legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência para a execução do objeto, em igualdade de condições.
2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de até 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.1.1 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços - SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido ao disposto no art. 57, da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993.
3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município nas questões legais.
4 CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1 Os preços registrados, a especificação dos objetos (apresentação/embalagem/volume/caixa), os quantitativos, FORNECEDORES e representantes legais, encontram-se relacionados na presente Ata, a seguir:
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ITEM |
QUANT ANUAL |
UNID |
DESCRIÇÃO |
FORNECEDORES |
MARCA |
VALOR UNIT. |
VALOR TOTAL |
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147 |
9.000 |
PCTE |
Compressa de gases tipo queijo - Atadura de gases hidrófila (bobina) tipo queijo, confeccionadas com fio 100% algodão, não estéril, na cor branca, com 08(oito) camadas e 04(quatro) dobras, com densidade de 13 fios/cm², conforme NBR 13841, enrolado de forma contínua, embalagem contendo 01(uma) peça de 91cm de largura conforme NBR 10589 por 91metros de comprimento com base na NBR 12005 e peso 25,5 (vinte e cinco vírgula cinco) g/m² de acordo com a NBR 10591, constando externamente os dados de identificação, procedência, data de validade e registro no Ministério da Saúde e conforme Código de Defesa ao Consumidor. |
M B TEXTIL LTDA |
M B TEXTIL |
R$ 63,05 |
R$ 567.450,00 |
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148 |
38.500 |
PCTE |
Compressa de Gases - Gases hidrófila confeccionadas com fios 100% algodão, composta de 8 camadas e 5 dobras, com urdume de 13 fios/cm² no tamanho de 7,5cm x 7,5cm quando fechadas e 15 x 30cm quando abertas, não estéreis, na cor branca . Embalagem com 500 unidades constando externamente os dados de identificação, procedência, data de validade e registro no Ministério da Saúde, conforme exigidos pela lei federal nº 8.078/90, artº 31 do Código Defesa do Consumidor e Decreto Lei 79.094/77do MS, acondicionado em pacotes plásticos com 500(quinhentos) unidades, embalagem com peso superior a 450(quatrocentos e cinquenta) gramas, conforme ABNT NBR 13843. |
M B TEXTIL LTDA |
M B TEXTIL |
R$ 14,43 |
R$ 555.555,00 |
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VALOR TOTAL R$ 1.123.005,00 (um milhão, cento e vinte e três mil e cinco reais). |
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4.2 A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.3 Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
5 CLÁUSULA QUINTA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1 Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.1.1 Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, e, depois de cumpridos os requisitos, terão efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas;
5.2 Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços injustificadamente além das penalidades prevista, será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente;
5.3 A existência de preços registrados não obriga a Administração Pública Municipal, a firmar as contratações que deles advirão, facultando-se lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições;
5.4 Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o lote, respeitada a legislação, observando-se o seguinte:
5.4.1 O(s) preço(s) registrado(s) e a indicação do(s) respectivo(s) fornecedor(es) serão divulgados no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, http://www.cuiaba.mt.gov.br na guia Serviços/Licitação ou no Link http://licitacao.cuiaba.mt.gov.br/licitacao e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
5.4.2 Quando das contratações decorrentes do registro de preços respeitar-se-á a ordem de classificação das empresas constantes da Ata;
5.4.3 Os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade do fornecimento do objeto, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda à indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados;
5.4.4 Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.
5.5 A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão municipal ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem;
5.5.1 Os órgãos e entidades que não participaram do Pregão Eletrônico/Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar formalmente o pedido e interesse junto ao órgão gerenciador da Ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão, com descrição e especificações dos produtos e quantitativos dos Itens/lote(s) que tenha interesse, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a ser praticado;
5.5.2 Caberá a Fornecedora beneficiária da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;
5.5.3 As aquisições adicionais a que se refere o item 5.5 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
5.5.4 O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não pode exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem;
5.5.5 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata;
5.5.6 Ao órgão não participante compete os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador;
5.5.7 O órgão que efetivar a aquisição será responsável pelos atos relativos ao cumprimento, pelo fornecedor, das condições pactuadas, aí incluída a aplicação de eventuais penalidades;
5.6 Caberá ao órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, descrever no seu pedido:
5.6.1 A especificação/descrição do objeto pretendido, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
5.6.2 A estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;
5.6.3 O preço unitário e total do estimado das quantidades a serem adquiridas;
5.6.4 A quantidade total de unidades a ser aderida, por lote;
5.6.5 O prazo de validade de registro de preço;
5.6.6 Descrição das condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento, dotação orçamentária e, complementarmente, quando cabíveis, a frequência, periodicidade, características dos produtos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados por parte do fornecedor;
5.7 Fazer acompanhar dos orçamentos prévios para comprovação de vantagens;
5.8 Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terão efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas;
5.9 A aquisição com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra, conforme disposto no art. 62 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;
5.10 A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.10.1 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;
5.10.2 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deve:
5.10.2.1 Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
5.10.2.2 Frustrada a negociação, o fornecedor, será liberado do compromisso assumido;
5.10.2.3 Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação
5.10.3 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
5.10.3.1 Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e, se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;
5.10.3.2 Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
5.10.3.3 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deve proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa;
5.10.4 Será considerado preço de mercado, os preços que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Secretaria Solicitante;
5.11 As alterações de preços oriundas da revisão dos mesmos, no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, serão publicadas pela Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-DCL/SMPF;
5.12 O fornecedor terá seu registro cancelado quando:
5.12.1 Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
5.12.2 Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
5.12.3 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
5.12.4 Por presentes razões de interesse público, devidamente justificado.
5.13 A divulgação do extrato da Ata de Registro de Preços ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br.
6 CLÁUSULA SEXTA – DOS LOCAIS, DOS PRAZOS E ESPECIFICAÇÕES.
6.1 A aquisição de instrumentais, equipamentos e materiais de consumo odontológicos que serão necessários para o desenvolvimento das atividades de Atenção em Saúde Bucal da Secretaria Municipal de Saude – SMS. Serão atendidas as seguintes unidades:
6.1.1 Sendo: 10 (dez) Clínicas Odontológicas (Verdão, Coxipó, Tijucal, Osmar Cabral, Pascoal Ramos, CPA III, Jardim Vitória, Planalto, Dom Aquino, Jardim Leblon); 07 (sete) Centros de Especialidades Odontológicas – CEO’s (CEO Pascoal Ramos, CEO Tijucal, CEO Jardim Vitória e CEO Planalto já existentes e CEO Verdão, CEO Osmar Cabral e CEO Dom Aquino previstos para 2014); 09 (nove) Equipes de Saúde Bucal dos Programas de Estratégica de Saúde da Família – ESF’s (ESF da Guia, ESF Aguaçu, ESF Pedra 90 – Unidade 5 e 6, ESF CPA I: ESB 1, ESB 2, ESB 3, ESB 4, ESB 5); 30 (trinta) Equipes de Saúde Bucal previstas para 2014; Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA’s)/Plantão Odontológico na Policlínica do Pedra 90, UPA Morada do Ouro, mais 03 (três) Unidades de Pronto Atendimento previstas para 2014, 01 (uma) Unidade de Atendimento Odontológico no Ambulatório do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá; Centro de Saúde Sucuri; Serviço de Atendimento Especializado – SAE; Centro Sócio Educativo POMERI; Centro de Convivência para Idosos Padre Firmo e 4 (quatro) Unidades Móveis;
6.2 A entrega dos produtos deverá ser feita: quando relativos ao MATERIAL PERMANENTE, na Gerência de Patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde, sito a Avenida Fernando Correia da Costa, nº. 9.650, Bairro São Francisco, Região Coxipó, CEP: 78.098-260, referência: ao lado da Copagaz; horário: 7:30 as 11:00 e 13:00 as 16:00 e entregues conforme especificação dos materiais com a qualidade e aceitabilidade dos produtos; e quando relativos ao MATERIAL DE CONSUMO, no Almoxarifado Central da Secretaria Municipal de Saúde, atualmente localizado na Rua Fenelon Muller, nº. 295, Bairro Dom Aquino, CEP: 78.058-498; Em caso de mudança ou alteração do local sede do Almoxarifado, a Diretoria de Logística e Suprimentos/Diretoria de Atenção Primária fará a comunicação para cada fornecimento; horário: 7:30 as 11:00 e 13:00 as 16:00. Fone/Fax: (65) 3617-1325 / 1326 / 1321.
6.3 O prazo de entrega dos produtos (Instrumentais, equipamentos e materiais de consumo odontológicos) será de até 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento da Nota de Empenho pela fornecedora, por parte da Contratante.
6.4 Os produtos serão entregues das seguintes formas:
6.4.1 As compras serão programadas para ser entregue parceladamente, englobando o período imediato, ou para 03 meses, ou para 06 meses, ou outro, perfazendo até o prazo final de 12 meses e serão especificadas em ofícios formalizados com datas para as entregas, que as empresas deverão seguir obrigatoriamente.
6.4.2 As empresas deverão seguir obrigatoriamente o cronograma de entrega dos produtos, sendo da responsabilidade da empresa manter todo o fornecimento solicitado, inclusive em épocas de férias coletivas, sem prejuízo da Administração ou interrupção das entregas.
6.4.3 Tal obrigatoriedade se faz necessária devido à logística interna do Almoxarifado Central/Patrimonio (estocagem de produtos; adequação quanto ao espaço; armazenamento e manuseio); Controle e Gestão Financeira; Controle de Estoque de Produtos visando atender a demanda de consumo das Unidades de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá em tempo hábil.
6.5 Mudanças que porventura ocorrerem nos prazos de entrega, somente será autorizado mediante documentos oficializados pela(s) Diretoria(s)/SMS.
7 CLÁUSULA SÉTIMA – DO RECEBIMENTO, DA GARANTIA E PRAZO DE DEVOLUÇÃO/TROCA
7.1 Os produtos entregues serão recebidos de acordo com a necessidade da solicitante, garantindo adequadas condições de transporte, preservação, integralidade, qualidade e da identificação e destinação do mesmo, da origem até o Almoxarifado/Patrimonio da Secretaria de Saúde de Cuiabá.
7.2 Caso não se cumpra tais especificações os produtos poderão ser totalmente devolvidos para correção da Nota Fiscal.
7.3 O transporte deve ser feito pela empresa contratada, conforme exigência das legislações sanitárias vigentes, evitando qualquer tipo de contaminação dos produtos e risco a saúde dos usuários.
7.4 Os volumes/caixas deverão estar separados por lotes, conforme o ato de entrega dos produtos, bem como discriminadas as informações nas notas fiscais.
7.5 Identificar cada produto com etiquetas adesivas constando às informações de validade e lotes.
7.6 Não serão aceitos produtos com especificação diferente ao que foi proposto, com irregularidade de peso ou medida, de inconsistência de informações sobre o produto bem como se apresentar quaisquer descumprimentos da qualidade e quantidade, além das exigências requeridas na Ata.
7.7 Da garantia:
7.7.1 Os equipamentos, instrumentais e demais aquisições deste objeto deverão ser entregues com os devidos termos de garantia conforme especificação do fabricante dos mesmos.
7.7.2 A garantia mínima dos itens será de 12 (doze) meses contra defeitos de material e fabricação, a partir da data de instalação do equipamento se for o caso.
7.7.3 Todos os equipamentos deverão ter assistência técnica autorizada sediada em Cuiabá e/ou Várzea Grande;
7.7.4 Nos casos dos itens em que houver prazo de validade, este deverá ser de não menos que 80% na data da entrega.
7.8 Do prazo de devolução dos produtos e troca em caso de inconsistência, perdas e avarias:
7.8.1 A empresa deverá entregar os produtos elaborados, conforme as especificações e quantidades contidas neste Edital e seus anexos, zelando pelo assíduo fornecimento do objeto.
7.8.2 A empresa é responsável pelos danos causados diretamente à instituição, decorrente de sua culpa ou dolo quando da entrega dos produtos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
7.8.3 A empresa deverá efetuar a troca dos produtos em caso de avarias, inconsistências ou perdas, cujas embalagens não estejam íntegras, validade em desacordo com o exigido ou que apresentem alguma alteração no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos.
7.8.4 A partir desse prazo de troca, o Almoxarifado Central/Patrimonio da SMS solicitará o cancelamento dos itens em desacordo com o edital, no que se refere aos documentos de compras e/ou a nota fiscal sem qualquer ônus direto ou indireto, decorrente do mesmo, inclusive por questões de transporte e ônus dos produtos.
8 CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
8.1 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos do Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;
8.2 A FORNECEDORA obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada neste edital e seus anexos;
8.3 A FORNECEDORA é obrigada a:
8.3.1 Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela SMS, de acordo com o especificado no Edital e nos Anexos, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condições aqui estabelecidas;
8.3.2 Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamento extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado;
8.3.3 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela SMS, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência a SMS imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;
8.3.4 Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde, no tocante ao fornecimento dos produtos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas no Edital;
8.3.5 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
8.3.6 Comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
8.3.7 Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
8.3.8 Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde;
8.3.9 Indenizar terceiros e/ou ao Òrgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a FORNECEDORA, adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposiçõs legais vigentes;
8.3.10 Substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus a SMS toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, caso constatadas divergências nas especificações;
8.3.11 Fornecer amostra dos itens quando solicitados pela equipe técnica da Coordenadoria de Saúde Bucal a qualquer tempo.
8.4 É obrigação da FORNECEDORA a instalação dos equipamentos sem custo adicional, obedecendo às instruções contidas no manual do fabricante no que se refere às especificações quanto à instalação elétrica e hidráulica do equipamento, além do treinamento do funcionário que irá operar o mesmo;
8.5 Se houver danos no transporte dos itens deste objeto e, quando da entrega, este for constatado, a FORNECEDORA deverá repor o que for danificado sem qualquer ônus para a CONTRATANTE;
8.6 A FORNECEDORA deverá ainda:
8.6.1 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE.
8.6.2 Assumir também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no fornecimento do objeto ou em conexão com ele.
8.6.3 Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao CONTRATO, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou contingência.
8.6.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do CONTRATO.
8.6.5 A inadimplência da FORNECEDORA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto do CONTRATO, razão pela qual a FORNECEDORA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE.
8.6.6 A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.
8.6.7 Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº. 8.666/93 e alterações, na Lei nº. 10.520/02 e Decreto Municipal nº. 5.011/11
9 CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1 A CONTRATANTE é obrigada a providenciar a FORNECEDORA, no devido prazo, os documentos, as informações, esclarecimentos, os elementos e quaisquer outros dados disponíveis relacionados com o escopo desta Ata.
9.2 A CONTRATANTE é obrigada a proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da FORNECEDORA às dependências da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, desde que devidamente autorizados.
9.3 A CONTRATANTE é obrigada a notificar a FORNECEDORA, por escrito e com antecedência, providências necessárias aos ajustes para melhor execução do objeto, assim como, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.
9.4 Além de suas obrigações decorrentes da própria lei, a CONTRATANTE obriga-se:
9.4.1 A acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar o fornecimento, objeto deste contrato, através de seus fiscais.
9.4.2 Efetuar os pagamentos, desde que tenha havido o recebimento dos produtos odontológicos;
9.5 O pagamento será efetuado mediante apresentação de Nota Fiscal Fatura Discriminativa, em duas vias correspondentes ao adimplemento de cada parcela do bem efetivamente entregue atestado pela autoridade competente e de conformidade com o discriminado na proposta da adjudicatária e o constante na Nota de Empenho, no prazo não superior a 30 (trinta) dias, através de ordem bancária contratada pela instituição financeira da Administração Municipal, devendo para isto ser indicada à agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser realizado o depósito. O pagamento da nota fiscal fica condicionado à comprovação de situação de regularidade da contratada.
9.6 O Município de Cuiabá através da Secretaria Municipal de Saúde - SMS designará como Gestores e Fiscais de Contrato, que serão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos neste processo licitatório:
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NOME/FUNÇÃO |
LOTAÇÃO |
MATRÍCULA |
CPF |
RG |
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JOSÉ RICARDO DE AMORIM SANTANA / GESTOR |
DIREORIA DE ATENÇÃO BÁSICA |
1964975 |
811.609.171-91 |
0829633-2 SEJUSP/MT |
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HELLEN CORREA DA COSTA / FISCAL |
C. O. VERDÃO |
1965910 |
594.025.391-15 |
898985 SSP/MT |
|
VÂNIA DE OLIVEIRA E RAINHO CUNHA / FISCAL |
C. O. “DR. JOÃO VIEIRA RÉGIS” – COXIPÓ |
4024861 |
224.852.602-49 |
69584730 SSP/MT |
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HALLAN GUSTAVO COSTA / FISCAL |
C. O. “DR. JOAQUIM LOBO DUARTE” – CPA III |
4046046 |
020.118.291-27 |
1292482-2 SSP/MT |
|
SUELI CIAPPINA RIBEIRO / FISCAL |
C. O. “DR. NILSON CONSTANTINO” – JD. LEBLON |
4024814 |
511.772.349-04 |
3328513-2 SSP/PR |
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MARIA EMÍLIA GOMES / FISCAL |
C. O. “DR. PAULO HENRIQUE VILÁ” – D. AQUINO |
4010081 |
817.508.891-53 |
000769769 SSP/MS |
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MARIA APARECIDA ALVES BERNARDES / FISCAL |
C. O. “EDMIRÇO BATISTA DE SOUZA” – PASCOAL RAMOS |
4048177 |
239.872.516-20 |
573248 SSP/MG |
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IREDIR MARIA LACCAU DA SILVA FERREIRA / FISCAL |
C. O. “DR. FRANCISCO AURÉLIO DA SILVA CAMPOS” – OSMAR CABRAL |
4040845 |
983.223.111-68 |
09073663 SSP/MT |
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FÁBIO RENATO GOMES MANSOR / FISCAL |
C. O. “RANULFO ANGELO DA SILVA” – PLANALTO |
4048771 |
071.533.908-71 |
9217282 SSP/MT |
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MILENA FERNANDES TAMASHIRO DE AMORIM / FISCAL |
C. O. “ORDELINO DE CAMPOS BORGES” – TIJUCAL |
4024655 |
650.520.131-91 |
968665-7 SSP/MT |
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ISRAEL GOMES DA CRUZ / FISCAL |
C. O. “OSVALDO ALVES” – JD. VITÓRIA |
4045675 |
809.576.091-91 |
0999397-5 SSP/MT |
9.7 Caberão ao GESTOR/FISCAL, nomeado pela Secretaria Municipal de Saúde as seguintes atribuições:
9.7.1 Conferência dos fornecimentos, especificações que foram entregues.
9.7.2 Se as quantidades e especificações entregues são compatíveis com a proposta de preços ofertados pela empresa, bem como compatíveis com o Edital, com a Ata de Registro e demais documentos referentes ao certame.
9.7.3 Registrar no ato do recebimento dos produtos todas as ocorrências que possam acontecer na sua entrega enquanto perdurar o registro de preços.
9.7.4 Fiscalização do cumprimento dos prazos e do cronograma de execução do registro de preços.
9.7.5 Anotar expressamente, em registro, documento ou ato próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega dos produtos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
9.7.6 Caberá a fiscalização e ao Gestor, exercer rigoroso controle do cumprimento da Ata de Registro de Preços, em especial a quantidade, especificação e qualidade da entrega dos produtos.
10 CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
10.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, a seguir:
• Unidade Gestora: 16601 – Fundo Único Municipal de Saúde
• Função: 10 – Saúde
• Sub Função: 122 – Administração Geral
• Programa: 0038 – Investimento (SUS)
• Projeto Atividade: 1238 – Investir na Atenção Básica
• Fonte: 110 - Transferência do SUS/ União – repasse fundo a fundo
• Sub Função: 301 – Atenção Básica
• Programa: 0032 – Atenção Básica à Saúde
• Projeto Atividade: 2380 – Implementar a Assistência de Atenção Básica no município.
• Fonte: 110 - Transferência do SUS/ União – repasse fundo a fundo
• Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
• Programa: 0033 – Atenção de Média e Alta Complexidade
• Projeto Atividade: 2385 – Implementar a Assistência Ambulatorial e Hospitalar S.I.A./S.I.H.
• Fonte: 113 - Transferência do SUS– Remuneração de Serviços Produzidos pela Rede
• Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
• Programa: 0033 – Atenção de Média e Alta Complexidade
• Projeto Atividade: 2389– Implementar a Assistência dos Centros de Especialidades Odontológicas – 7 CEOs tipo III – Saúde Bucal
• Fonte: 113 - Transferência do SUS– Remuneração de Serviços Produzidos pela Rede
• Elemento de despesa: 449052 – Equipamento e material permanente
339030 – Material de consumo.
11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO
11.1 A CONTRATANTE efetuará o pagamento à FORNECEDORA após o recebimento definitivo dos itens deste objeto mediante ordem bancária, através da Instituição Financeira Oficial contratada pela SMS, no prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da entrega dos produtos e recebimento das notas fiscais pela Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá/SMS, devidamente atestadas.
11.2 A FORNECEDORA deverá a cada pagamento comprovar a sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota fiscal, as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual, INSS e FGTS, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência.
11.3 As Notas Fiscais deverão estar discriminar conforme abaixo:
a) Razão social;
b) Número da nota fiscal;
c) Data de emissão;
d) Produto (descrição completa, unidade de medida, peso, etc);
e) Lote de Fabricação de cada produto;
f) Validade de cada produto,
g) Conhecimento da empresa contratada para transporte,
h) Nas informações complementares e adicionais informar o número da ordem da compra, número do empenho, identificação da origem da aquisição/licitação (modalidade/ numeração/processo) e/ou da ata de registro de preço,
i) Não rasurar as notas.
· Caso não se cumpra tais especificações os produtos poderão ser totalmente devolvidos para correção da Nota Fiscal.
· Os volumes com fração deverão estar identificados (sinalizado com cor ou etiqueta com aviso de fração) de modo diferenciado para agilizar a conferência no recebimento quantitativo e qualitativo.
· Identificar os volumes frágeis como frascos, vidros, plásticos, produtos químicos, etc. Todos os volumes/caixas deverão ser entregue com identificação referente às informações acima relacionadas.
11.4 Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, estas serão devolvidas a FORNECEDORA para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, constando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
11.5 Cumpridas todas as etapas da fiscalização, a Nota Fiscal do produto entregue e será atestada pela Diretoria de Logística e Suprimentos e/ou Patrimonio, na pessoa do Gestor em conjunto com o(s) Fiscal(ais) do Contrato e/ou servidor designado, e encaminhado a Diretoria/Coordenadoria Administrativa da SMS, para providências cabíveis.
11.6 O pagamento somente será efetuado mediante apresentação da regularidade documental exigida durante o procedimento habilitatório.
11.7 Nenhum pagamento isentará a FORNECEDORA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos fornecimentos.
11.8 A CONTRATANTE não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.
11.9 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da FORNECEDORA.
12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
12.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, ou quando convocado não assinar o contrato ou retirar a Nota de Empenho quando for o caso, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais:
12.2 Sem prejuízo de outras sanções estabelecidas neste certame, estarão sujeitos as seguintes penalidades:
12.2.1 Advertência.
12.2.2 Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no início ou na interrupção do cumprimento do objeto, que incidirá sobre o valor adjudicado, até o limite máximo de 10% (dez por cento).
12.2.3 Após o limite previsto anteriormente, poderá ser caracterizada a inexecução total ou parcial do objeto onde sujeitará a multa de até 20% (vinte por cento) somando mais 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso sobre o valor adjudicado.
12.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
12.3 As multas previstas nesta seção não eximem a Fornecedora da reparação dos eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS.
12.4 Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.
12.4.1 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
12.5 As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicam-se subsidiariamente, as normas previstas naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
13 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS ILÍCITOS PENAIS
13.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
14 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CANCELAMENTO DA ATA
14.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
14.1.1 Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes na Ata de Registro de Preços e/ou no Edital;
14.1.2 Quando a FORNECEDORA não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
14.1.3 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
14.1.4 Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
14.1.5 Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
14.1.6 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
14.1.7 Por presentes razões de interesse público, devidamente justificado;
14.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
14.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
14.4 A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão Gerenciador, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
14.5 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas aos fornecimentos do objeto;
14.6 Caso o Órgão Gerenciador, não se utilizem da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.;
15.1 Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA
15.1.1 Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
15.1.2 As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.
16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
16.1.1 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
16.1.2 A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Registro de Preços nº 054/2014 e seus anexos e a(s) proposta(s) da(s) empresa(s) classificada(s);
16.1.3 É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente Registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Órgão Gerenciador.
17 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.
Cuiabá - MT, 03 de dezembro de 2014.
Contratante:
WERLEY SILVA PERES
Secretário Municipal de Saúde
Fornecedora
HENRIQUE CÉSAR M. VILELA
CPF/MF n.º 250.488.481-87
M B Textil LTDA
CNPJ/MF nº. 00.894.372/0001-09
TESTEMUNHAS:
01)_________________________
RG Nº.
CPF/MF Nº.
02)_________________________
RG Nº.
CPF/MF Nº.
Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:633481BE