ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 636/2013
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O SUBSÍDIO DOS CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA, COORDENADOR DE ESCOLA E SECRETÁRIO DE ESCOLA MUNICIPAL JUNTO A ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA LEI MUNICIPAL N.º 276/2003 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, a estrutura administrativa da prefeitura municipal e o plano de cargos, carreiras, funções e vencimentos dos servidores públicos municipais da Educação faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal alterar o subsídio de DIRETOR DE ESCOLA, COORDENADOR DE ESCOLA E SECRETÁRIO DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL junto ao Plano de cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Educação a serem integrados ao Anexo I da Lei Complementar Municipal n. 276/2003.
Parágrafo único – Os subsídios ficarão assim compostos na estrutura da Lei Complementar Municipal n.º 276/2003;
GRUPO DE DIREÇÃO E SUPERVISÃO DE ESCOLA (DSE)
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
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DIRETOR DE ESCOLA |
03 |
DSE-I |
R$ 2.930,00 |
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COORDENADOR DE ESCOLA |
02 |
DSE-II |
R$ 2.530,00 |
|
SECRETÁRIO DE ESCOLA |
03 |
DSE-III |
R$ 1.400,00 |
Art. 2º - Os cargos criados através desta lei obedecerão aos critérios legais estabelecidos na Lei Complementar Municipal n.º 276/2003 de 07 de setembro de 2003, e estarão sujeitos, além das condições estabelecidas nesta lei, aos critérios instituídos pelo Ministério da Educação, pela Secretaria de Estado da Educação e pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de modo a cumprir e fazer cumprir as condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Art. 3º – As despesas decorrentes com o cumprimento da presente lei correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento Geral do Município, remanejadas, transpostas e suplementadas nos limites necessários e consignadas no Orçamento Geral do Município na dotação orçamentária da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, econômicas, fiscais, tributárias, previdenciárias e contábeis, bem assim, as medidas necessárias para a suplementação, as transferências ou remanejamentos de dotações orçamentárias, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 5º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 2013.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Devanira Leite Souto
Código Identificador:633774AC