ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 3.973/2013
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Várzea Grande para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
Walace Santos Guimarães, Prefeito do Município Várzea Grande, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O orçamento Geral do Município para o exercício de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 893.706.811,60 que após a dedução da receita tributária, bem como, para a formação do FUNDEB, no total de R$ 31.299.044,60, resulta na Receita estimada de R$ 862.407.467,00 e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal: R$ 690.718.915,44
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 171.688.851,56, compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência social.
Parágrafo único: O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal integrante do Orçamento da Seguridade Social foi fixado em R$ 24.349.283,00.
Art. 2° - A Receita da Administração Direta será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado.
Parágrafo único: As fontes de receitas da Administração Indireta, composta dos recursos do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e do Instituto dos Servidores Municipais de Várzea Grande (PREVIVAG) são provenientes das tarifas
pelo fornecimento de água e das contribuições calculadas sobre os vencimentos dos servidores municipais, rendimentos de aplicações financeiras e outras receitas, conforme o desdobramento abaixo especificado:
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ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
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I - Administração Direta |
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|
1 - Por Categoria Econômica |
844.642.215,60 |
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1.1 - Receitas Correntes |
421.127.847,60 |
|
1.2 - Receitas de Capital |
423.514.368,00 |
|
2 - Por Fonte |
844.642.215,60 |
|
2.1 - Receitas Correntes |
421.127.847,60 |
|
2.1.1 - Receita Tributária |
70.607.705,00 |
|
2.1.2 - Receita de Contribuições |
14.580.949,00 |
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2.1.3 - Receita Patrimonial |
2.673.560,00 |
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2.1.4 - Receita de Serviços |
2.927,00 |
|
2.1.5 - Transferências Correntes |
322.206.204,60 |
|
2.1.6 - Outras Receitas Correntes |
11.056.502,00 |
|
2.2 - Receitas de Capital |
423.514.368,00 |
|
2.2.1 - Transferência de Capital |
423.514.368,00 |
|
9 - Deduções Receitas Correntes |
(31.299.044,60) |
|
9.1 - Dedução da Receita Tributária |
(1.075.467,00) |
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9.2 - Retenção para o FUNDEB |
(30.223.577,60) |
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II - Administração Indireta |
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1 - Por Categoria Econômica |
49.064.596,00 |
|
1.1 - Receitas Correntes |
39.658.896,00 |
|
1.2 - Receita Intraorçamentária |
9.405.700,00 |
|
2 - Por Fontes |
49.064.596,00 |
|
2.1 - Receitas de Contribuições |
6.324.400,00 |
|
2.1.1 - Receita Patrimonial |
4.542.000,00 |
|
2.1.2 - Receita de Serviços |
24.715.313,00 |
|
2.1.3 - Outras Receitas Correntes |
4.077.183,00 |
|
2.2 - Receita Intraorçamentária |
9.405.700,00 |
|
TOTAL DA RECEITA (I + II) |
862.407.767,00 |
Art. 3°- A despesa do Município será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
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ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA |
VALOR |
|
I - Administração Direta |
|
|
1 - Por Órgão |
813.343.171,00 |
|
01 - Câmara Municipal |
13.821.600,00 |
|
02 - Gabinete do Prefeito |
3.923.510,00 |
|
03 - Procuradoria Geral do Município |
4.300.000,00 |
|
04 - Secretaria Municipal de Administração |
20.000.000,00 |
|
05 - Secretaria Municipal de Planejamento |
1.750.000,00 |
|
07 - Secretaria Municipal de Meio Amb. e Agricultura |
3.200.000,00 |
|
08 - Secretaria Municipal de Educação |
119.241.364,00 |
|
09 - Secretaria Municipal de Saúde |
133.904.647,47 |
|
10 - Secretaria Viação Obras e Urbanismo |
397.863.764,10 |
|
11 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
13.434.921,36 |
|
12 – Secretaria Serviços Públicos e Transportes |
22.373.263,59 |
|
13 - Secretaria Municipal de Comunicação Social |
4.900.000,00 |
|
14 - Secretaria Municipal de Esporte Lazer Cultura |
3.028.000,00 |
|
15 - Secretaria Municipal da Guarda Municipal |
5.771.355,77 |
|
16 - Secretaria Municipal Desenv. Econômico |
1.958.050,00 |
|
21 - Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos |
1.700.000,00 |
|
23 - Encargos Gerais do Município |
33.973.694,71 |
|
24 - Reserva de Contingência |
100.000,00 |
|
25 - Secretaria Municipal de Finanças |
1.900.000,00 |
|
27 - Secretaria Municipal de Receita |
7.760.000,00 |
|
28 - Controladoria Geral do Município |
1.480.000,00 |
|
30 - Secretaria Municipal de Desenv. Urbano |
16.359.000,00 |
|
31 - Gabinete do Vice - Prefeito |
600.000,00 |
|
2 - Por Categoria Econômica |
813.343.171,00 |
|
01- Despesas Correntes |
354.804.294,45 |
|
02 - Despesas de Capital |
458.438.876,55 |
|
03 - Reserva de Contingência |
100.000,00 |
|
3 - Por Função de Governo |
813.343.171,00 |
|
01 - Legislativa |
13.821.600,00 |
|
02 - Judiciária |
100.000,00 |
|
03 - Essencial à Justiça |
8.493.005,00 |
|
04 - Administração |
51.931.560,00 |
|
06 - Segurança Pública |
5.771.355,77 |
|
08 - Assistência Social |
13.434.921,36 |
|
10 - Saúde |
133.904.647,20 |
|
11 - Trabalho |
160.000,00 |
|
12 - Educação |
119.241.364,00 |
|
13 - Cultura |
590.000,00 |
|
14 - Direitos da Cidadania |
155.500,00 |
|
15 - Urbanismo |
414.507.027,69 |
|
16 - Habitação |
13.280.000,00 |
|
18 - Gestão Ambiental |
2.787.400,00 |
|
20 - Agricultura |
105.600,00 |
|
22 - Indústria |
382.000 |
|
23 - Comércio e Serviços |
274.000,00 |
|
25 - Energia |
6.220.000,00 |
|
26 - Transporte |
200.000,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
2.438.000,00 |
|
28 - Encargos Especiais |
25.445.189,98 |
|
99 - Reserva de Contingência |
100.000,00 |
|
3 - Por Programa |
813.343.171,00 |
|
001- Gestão Legislativa |
13.821.600,00 |
|
002 - Apoio Administrativo |
112.219.485,84 |
|
003 - Atenção Primária |
24.226.512,06 |
|
004 - Atenção Secundária |
28.749.595,22 |
|
005 - Gestão Ambiental |
531.000,00 |
|
006 - Desenv. Agricultura Familiar |
412.600,00 |
|
007 - Sistema Mun. de Planejamento |
1.750.000,00 |
|
008 - Trabalho e Renda |
160.000,00 |
|
0010 - Modernização da Adm Fiscal |
4.867.000,00 |
|
0011 - Atenção Terciária |
37.403.012,34 |
|
0014 - Apoio e Incentivo a Cultura |
590.000,00 |
|
0015 - Gestão em Saúde |
31.614.523,23 |
|
0020 - Assistência Farmacêutica |
3.879.906,30 |
|
0021 - Vigilância em Saúde |
8.031.098,32 |
|
0022 - Infraestrutura Urbana |
386.174.566,60 |
|
0023 – Gestão de Transporte |
1.054.066,09 |
|
0024 - Sistema Viário Municipal |
4.010.000,00 |
|
0025 - Habitação Popular |
13.280.000,00 |
|
0026 – Energia Urbana e Rural |
6.220.000,00 |
|
0031 - Coleta e Tratamento do Aterro Sanitário |
7.490.000,00 |
|
0032 - Comunicação Social e Marketing Público |
3.525.000,00 |
|
0033 - Desenvolvimento do Esporte e Lazer |
145.000,00 |
|
0034 - Desporto Estudantil |
65.000,00 |
|
0035 - Segurança Pública Municipal |
143.400,00 |
|
0036 - Apoio ao Empreendedorismo Municipal |
349.000,00 |
|
0041 - Proteção Social Básica |
4.101.198,00 |
|
0042 - Proteção Social Especial |
2.736.243,00 |
|
0101 - Gestão da Adm Pública voltada p/ Resultados |
10.942.500,00 |
|
0102 - Educação Especial |
1.323.600,00 |
|
0103 - Educação Fundamental |
56.994.076,00 |
|
0104 - Educação Infantil |
45.883.188,00 |
|
0105 - Educação Tecnológica e Profissional |
500.000,00 |
|
0106 - Ensino Superior |
50.000,00 |
|
9999 - Reserva de Contingência |
100.000,00 |
|
I - Administração Indireta |
|
|
1 - Por Órgão |
49.064.596,00 |
|
18 - DAE - Depto de Água e Esgoto |
24.715.313,00 |
|
19 - PREVIVAG - Inst. de Seg. dos Serv. Mun. VG |
16.989.000,00 |
|
19.01 - Reserva do RPPS |
7.360.283,00 |
|
2 - Por Categoria Econômica |
49.064.596,00 |
|
01 - Despesas Correntes |
40.110.313,00 |
|
02 - Despesas de Capital |
1.594.000,00 |
|
77 - Reserva Legal |
7.360.283,00 |
|
3 - Por Função de Governo |
49.064.596,00 |
|
09 - Previdência Social |
16.989.000,00 |
|
17 - Saneamento |
24.715.313,00 |
|
77 - Reserva Legal |
7.360.283,00 |
|
3 - Por Programa |
49.064.596,00 |
|
0037 - Assistência Previdenciária |
16.989.000,00 |
|
0040 – Saneamento Básico |
24.715.313,00 |
|
7799 - Reserva Legal do RPPS |
7.360.283,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA (I + II) |
862.407.767,00 |
Art. 4° - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar, transpor e transferir recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, obedecendo ao limite definido nesta Lei e de acordo com os incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 5° - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, utilizado como fonte de recursos:
a) O excesso ou provável excesso de arrecadação;
b) A anulação de saldos de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas;
c) Superávit financeiro do exercício anterior.
II – Abrir créditos suplementares á conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
§ 1º - Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
§ 2º - O limite autorizado no inciso I deste artigo não será onerado quando se tratar de transferências ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.
Art. 6° - O valor das Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 3.911/2013, de 31 de julho de 2013, passam a vigorar com os valores atualizados de acordo com o Anexo IV, integrante desta Lei.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2014.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande – MT, 26 de setembro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:63614156