ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.390 DE 03 DE SETEMBRO DE 2014.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei autoriza os proprietários de imóveis urbanos do Município de Sorriso a adquirirem lotes vizinhos ao lote da construção para locação das vagas de estacionamento exigidas pela Lei Complementar nº 049/2006, de forma que possibilite ao interessado a aprovação do projeto perante o Poder Público Municipal e a posterior expedição do Habite-se, quando atendidas as demais exigências da legislação.
Art. 2º Os lotes adquiridos para uso exclusivo de estacionamento, conforme disposto no artigo anterior, deverão ficar vinculados ao lote da construção, de maneira que as vagas de estacionamento sejam averbadas na matrícula do lote adquirido, para que se faça constar a finalidade exclusiva de uso do imóvel.
Art. 3º O interessado poderá alienar ou construir no imóvel destinado ao uso exclusivo de estacionamento, desde que providencie, anteriormente, outro lote para locação das vagas de estacionamento, adotando a mesma providência de averbação na matrícula do imóvel, sob pena de indeferimento do projeto apresentado perante o Poder Público Municipal.
Art. 4º A aquisição de lote vizinho para uso de estacionamento mencionado no art. 1º desta Lei deverá respeitar a distância máxima de 300 (trezentos) metros de caminhada sobre via pública, sendo este percurso contado da menor distância entre as duas pontas dos alinhamentos dos lotes.
Art. 5º O lote adquirido para uso exclusivo de estacionamento, conforme disciplina esta lei, poderá ser utilizado para fins de cálculo relativo à taxa de ocupação do solo colacionada na Lei Complementar nº. 108/2009, de forma que a área do estacionamento possa ser considerada em conjunto com a área da edificação para essa finalidade.
Art. 6º É vedado ao proprietário, após transcorridos todos os trâmites legais e obtido o respectivo habite-se, estando o lote do estacionamento vinculado ao da construção principal, dar outra destinação ao imóvel, sendo vedada, inclusive, a alienação do bem, salvo o disposto no art. 3º e 7º.
Art. 7º Em caso de alienação do imóvel com a finalidade exclusiva de estacionamento, o proprietário deverá transferir as vagas para outro lote, que cumpra com as mesmas exigências, devendo manter, no mínimo, o número de vagas já disponibilizadas no terreno anterior, assim como observar a porcentagem da taxa de uso e ocupação do solo a ela imputada.
Parágrafo único. Na hipótese que trata este artigo, será permitido ao proprietário, após anuência do Poder Executivo Municipal e desde que estejam demonstrados todos os requisitos elencados nesta lei, que retire a vinculação existente na matrícula do terreno anterior, transferindo-a ao novo lote destinado às vagas de estacionamento.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, se houver.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 03 de setembro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:63690244