ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 350/2014

Data: 08 de Agosto de 2014

Autoria: Poder Legislativo

 

SÚMULA: Concede aos Servidores Públicos Municipais e aos estagiários do Poder Executivo e Legislativo Municipal, da administração direta e indireta, o dia do aniversário como dia de folga, e da Outras Providências.

 

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial ao que dispõe os arts. 42 § 7º da Lei Orgânica e 184 § 8º do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais e aos estagiários do Poder Executivo e Legislativo Municipal, da administração direta e indireta, o dia do aniversário como dia de folga.

 

Art. 2º Sem prejuízo dos vencimentos ou qualquer direito e vantagens, os servidores e estagiários elencados no art. 1º poderão faltar ao serviço um dia, na data da comemoração de seu aniversário, caso a mesma ocorra em dia normal de trabalho.

 

Paragrafo Único. Ao servidor publico que desempenhe função essencial na prestação de serviço à população Itanhangaense, este poderá, usando de bom senso, gozar o dia de folga noutra data.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Itanhangá-MT, 08 de Agosto de 2014

 

MARCEL MENEZES MEURER

Presidente da Câmara Municipal

Itanhangá – MT.


Publicado por:
Luzia de Oliveira
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