ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 282, DE 25 DE MARÇO DE 2013.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"Dispõe sobre a ampliação do período de licença maternidade à servidora pública municipal para 180 (cento e oitenta) dias, na forma que especifica".
A Prefeita do Município de Rondolândia – MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente ao que dispões o Art. 70, III da Lei Orgânica do Município
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rondolândia , aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída para as servidoras públicas municipais a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da licença maternidade, além do prazo constitucional de 120 (cento e vinte) dias previsto no inciso XVIII, do artigo 7º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo será concedida imediatamente após a fruição dos 120 (cento e vinte) dias iniciais.
Art. 2º. A remuneração da licença maternidade dar-se-á da seguinte forma:
I - nos 120 (cento e vinte) dias iniciais, pelo Regime Geral de Previdência Social; e
II - nos 60 (sessenta) dias restantes, pelo ente público ao qual a servidora esteja vinculada.
Art. 3º. Durante todo o período da licença maternidade a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou instituição similar.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a beneficiária perderá o direito à prorrogação e deverá ser apurada a sua responsabilidade funcional.
Art. 4º. As servidoras que na data da publicação desta lei estiverem em gozo da licença maternidade farão jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia subsequente ao término do período inicial de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rondolândia – MT, 25 de Março de 2013.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:63AB7E6B