ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE LEI
LEI N° 1.396/2014 DE 29 DE AGOSTO DE 2014.
REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSAIR JEREMIAS LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laudiceia Gomes da Silva
Código Identificador:63B9A482