ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.972/2011

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar escritura publica de doação de lote urbano, localizado no Loteamento Vila São Geraldo.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Escritura pública de doação ao Sr. RIVALDO PEDRO DA SILVA, portador do RG nº 420.871 SSP/MT e CPF 325.895.901-30, do lote urbano de nº 07 da quadra 05 do Loteamento Vila São Geraldo, com área de 420,00 m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados), adquirido do Sr. GERALDO DA SILVA através de Declaração de Compra e Venda de Imóvel Urbano, em anexo, com os limites e confrontações conforme segue:

Frente: medindo 12,00 metros, divisando pelo alinhamento da Avenida Rio Branco;

Fundo: medindo 12,00 metros, divisando com o lote nº 12;

Lado Direito: medindo 35,00 metros, divisando com o lote nº 08;

Lado Esquerdo: medindo 35,00 metros, divisando com o lote nº 06;

 

Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2011.

 

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Ap. Oliveira Guerra
Código Identificador:63BF1AA0