ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.347/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES – MT faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a alteração do Art. 4º. da Lei Municipal n. 1298/2014, LOA – Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Créditos Suplementares, atendido o que estabelece o art. 43 da Lei 4.320/64 e a transpor, remanejamento ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme estabelece o art. 167, VI da Constituição Federal, até o limite de 40% (quarenta) por cento, da Despesa fixada.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 03 de novembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, em 04 de dezembro de 2014.
SEBASTIAO GILMAR LUIZ DA SILVA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Em atendimento ao disposto no art. 43 da Lei 4.320/64 e o que estabelece o art. o artigo 167, VI da Constituição Federal, e em especial atenção ao Principio da Continuidade, é que nos dirigimos a esta Augusta Casa de Leis, para solicitar a aprovação do referido projeto de lei em regime de urgência, para que possamos dar continuidade nos projetos já anteriormente aprovados por este legislativo.
SEBASTIAO GILMAR LUIZ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulcelina Maria de Almeida
Código Identificador:63EACF82