ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.399-2012

LEI Nº 1.399/2012 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional  Suplementar proveniente de excesso de arrecadação para Construção de Kits Sanitários e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso arrecadação  no valor de R$ 530.000,00 (Quinhentos e trinta mil reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária, importância  não prevista no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

PROJETO:

1.035.

Construção de kits sanitários.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 

R$

530.000,00

 

Total

R$

530.000,00

 

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos do Termo de Compromisso nº. TC/PAC – 0106/2011 firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

 

Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 inciso III da Lei nº 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 20 (vinte) dias do mês fevereiro do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
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