ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 038/PREV-JUARA/2013

“Torna sem efeito a Portaria n.º 119/PREV-JUARA/2012.”

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando a Portaria n.º 089/2011, retificada pela Portaria n.º 037/PREV-JUARA/2013;

 

Considerando o teor das Súmulas n.º 346 e 473 do STF, que em se tratando de Ato da Administração Pública forme acometidos de vício que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, a Administração Pública pode anular, revogar ou tornar sem efeito seus próprios atos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria n.º 119/PREV-JUARA/2012 publicada no Jornal Oficial dos Municípios – AMM, no dia 10 de outubro de 2012, página 54.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Juara/MT, 04 de abril de 2013.

 

LOURIVAL DE SOUZA ROCHA

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:641D6197