ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 690/2012

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 682/2011, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 59.400,00 (cinqüenta e nove mil e quatrocentos reais), destinado Câmara Municipal de Carlinda, para atender a despesas daquela Unidade.

 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Adicionar no Orçamento Programa 2012, a seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – AÇÃO DO LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

0013

3390.93.00.00.00

Indenizações e Restituições

59.400,00

TOTAL DA AÇÃO

59.400,00

 

Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, incisos III, da Lei 4.320/64, resultantes de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.

 

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URABANOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URABANOS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0016 – EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA

PROJETO/ATIVIDADE: 1.037 – Pavimentação Asfaltica e Obras Complementares

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

0376

4490.51.00.00.00

Obras e Instalações

59.400,00

TOTAL DE GERAL DO ÓRGÃO

59.400,00

 

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a Inclusão e ou atualização na Lei Municipal nº 677/2011 - LDO 2012 e Lei Municipal nº 520/2009 - PPA 2010/2013, as dotações orçamentárias descrita nos artigos 2º e 3º desta lei.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Carlinda, em 30 de Janeiro de 2012.

 

ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:643537B5