ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 834/2014
SUMULA: “Dispõe sobre isenção do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da Agência da Caixa Econômica Federal a ser instalada no Município de Nova Bandeirantes - MT, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais e do quanto lhe confere o Código Tributário do Município combinado com o artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, com a Lei Orgânica Municipal, e, com a Lei Federal nº. 5.172 de 25/10/1966,
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei Municipal tem por finalidade o desenvolvimento das atividades econômicas no Município, contribuindo também, conseqüentemente, para o aumento da receita pública municipal, e, para a geração de empregos, mediante a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, à Caixa Econômica Federal no intuito de ser materializada a instalação de uma agência na sede do Município de Nova Bandeirantes - MT.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei Municipal, entende-se por “agência” aquela que vier a se instalar e iniciar suas atividades na sede do Município de Nova Bandeirantes - MT.
Artigo 2º - A isenção que trata o artigo primeiro, relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será concedida pelo período de 20 (vinte) anos, a partir da inauguração da agência na sede do Município de Nova Bandeirantes - MT.
Parágrafo Único - Havendo interesse das partes, (Caixa Econômica Federal, e, Município de Nova Bandeirantes – MT), o prazo estabelecido no “caput” poderá ser objeto de prorrogação por igual período.
Artigo 3º - Para fazer jus ao incentivo de isenção de ISSQN previsto nesta Lei Municipal, a Caixa Econômica Federal deverá:
I. iniciar o funcionamento de suas atividades econômicas, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado da data de publicação desta Lei Municipal;
II. admitir trabalhadores residentes no município de Nova Bandeirantes - MT, salvo a contratação de empregado público concursado, conforme ingresso nos quadros da Caixa Econômica Federal;
III. comprovar a inexistência de qualquer forma de poluição ambiental em seu processo produtivo ou, existindo, que foram atendidas todas as condições de controle ambiental determinadas e exigidas pelos órgãos competentes;
IV. permanecer em funcionamento a agência da Caixa Econômica Federal na sede do Município de Nova Bandeirantes - MT, pelo período de no mínimo 20 (vinte) anos, contados a partir do início do funcionamento da agência bancária, salvo mediante autorização legislativa específica, com o devido ressarcimento aos cofres públicos do Município, de uma única vez, dos incentivos recebidos nos termos da presente Lei Municipal, atualizados monetariamente;
V. fornecer ao Poder Executivo Municipal, quando solicitada, toda a documentação necessária à apuração do cumprimento das exigências desta Lei Municipal;
VI. facilitar o acesso, à agência bancária, de funcionários devidamente credenciados pela Prefeitura, a fim de fiscalizar o cumprimento das obrigações para com o Município de Nova Bandeirantes - MT.
Artigo 4º - Todos os benefícios outorgados pela presente Lei Municipal serão revogados pelo Chefe do Executivo, quando constatado o seguinte:
I. infração relativa a sonegação de tributos municipais, estaduais, ou federais, se mantida após impugnação administrativa;
II. não funcionamento da Agência da Caixa Econômica Federal na sede do Município de Nova Bandeirantes - MT, pelo período mínimo de 10 (dez) anos, contados a partir do início do funcionamento da agência bancária.
Artigo 5° - o descumprimento das obrigações e finalidades desta Lei Municipal pela Caixa Econômica Federal ensejará o imediato restabelecimento dos valores tributários o que ocorrerá por meio de lançamentos de ofício, e será cobrado com os respectivos acréscimos legais.
Artigo 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Municipal correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 7º- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8°- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 31 de janeiro de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:648F0101