ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 479/2014 DE: 28 DE MAIO DE 2014
“Altera o inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 447/2013, de 16 de setembro de 2013 que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Leste/MT e, dá outras providências”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 447 de 16 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 48. ...............
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 16,41% (dezesseis inteiros e quarenta e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 9,80% (nove inteiros e oitenta centésimos por cento) relativo ao custo normal e 6,61% (seis inteiros e sessenta e um centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial amortizada em parcelas constantes durante 30 anos, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2014.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Santo Antonio do Leste/MT, 28 de maio de 2014.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
ANO DE AMORTIZAÇÃO |
ALÍQUOTA |
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2014 |
6,61% |
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2015 |
6,61% |
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2016 |
6,61% |
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2017 |
6,61% |
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2018 |
6,61% |
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2019 |
6,61% |
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2020 |
6,61% |
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2021 |
6,61% |
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2022 |
6,61% |
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2023 |
6,61% |
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2024 |
6,61% |
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2025 |
6,61% |
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2026 |
6,61% |
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2027 |
6,61% |
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2028 |
6,61% |
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2029 |
6,61% |
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2030 |
6,61% |
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2031 |
6,61% |
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2032 |
6,61% |
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2033 |
6,61% |
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2034 |
6,61% |
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2035 |
6,61% |
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2036 |
6,61% |
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2037 |
6,61% |
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2038 |
6,61% |
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2039 |
6,61% |
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2040 |
6,61% |
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2041 |
6,61% |
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2042 |
6,61% |
|
2043 |
6,61% |
Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:64B4F5F1