ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 543, DE 18 DE JULHO DE 2014.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2014, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 667.457,00 (seiscentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), criando novo projeto e novo elemento de despesa, com a seguinte classificação: destinado a atender à seguinte dotação orçamentária:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO

08.002 – DIVISÃO DE TRANSPORTE

08.002.26 – Transporte.

08.002.26.782 – Transporte Rodoviário.

08.002.26.782.0027 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural.

08.002.26.782.0027.1.106 – Recuperação de Estradas Vicinais no Projeto de Assentamento Rural Novo Renascer.

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações = R$ 667.457,00.

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de até R$ 667.457,00 (seiscentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), nos termos do art 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, à conta do Convênio Nº 761752/2011, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Município de União do Sul, com objetivo de Recuperação de Estradas Vicinais padrão Linha Alimentadora e Estradas Internas, no Projeto de Assentamento Novo Renascer.

 

Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes da autorizada no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º - Fica incluso na Lei nº 525, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2014-2017, e na Lei nº 513, de 10 de setembro de 2013, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2014, no órgão Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento, o seguinte projeto:

Projeto: 1.106 – Recuperação de Estradas Vicinais no Projeto de Assentamento Rural Novo Renascer.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 18 de julho de 2014.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


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