ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 861 ALÍQUOTA PREVI

LEI N° 861/2014

 

Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

 

A Prefeita Municipal de COTRIGUAÇU - MT, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de COTRIGUAÇU - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Revoga-se a Lei Complementar nº 806 de 17 de Setembro de 2013 e o artigo 44 da Lei Complementar nº 692/2011.

 

Art. 2° A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 14,18%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

 

Art. 3º - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

 

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

PERÍODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

Custo Suplementar

0

 

4.341.745,10

 

 

 

 

1

2014

4.543.717,59

(201.972,49)

257.191,56

55.219,08

0,95%

2

2015

4.738.554,41

(194.836,82)

268.220,06

73.383,25

1,25%

3

2016

4.925.448,18

(186.893,78)

278.798,95

91.905,18

1,55%

4

2017

5.103.537,45

(178.089,27)

288.879,48

110.790,21

1,85%

5

2018

5.271.903,33

(168.365,87)

298.409,62

130.043,75

2,15%

6

2019

5.429.565,97

(157.662,64)

307.333,92

149.671,28

2,45%

7

2020

5.575.480,86

(145.914,89)

315.593,26

169.678,36

2,75%

8

2021

5.708.534,86

(133.054,00)

323.124,61

190.070,62

3,05%

9

2022

5.827.541,98

(119.007,12)

329.860,87

210.853,75

3,35%

10

2023

5.931.238,95

(103.696,97)

335.730,51

232.033,53

3,65%

11

2024

6.018.280,51

(87.041,56)

340.657,39

253.615,83

3,95%

12

2025

6.087.234,38

(68.953,87)

344.560,44

275.606,57

4,25%

13

2026

6.136.575,97

(49.341,59)

347.353,36

298.011,76

4,55%

14

2027

6.164.682,78

(28.106,81)

348.944,31

320.837,50

4,85%

15

2028

6.169.828,40

(5.145,62)

349.235,57

344.089,95

5,15%

16

2029

6.150.176,22

19.652,18

348.123,18

367.775,36

5,45%

17

2030

6.103.772,71

46.403,51

345.496,57

391.900,08

5,75%

18

2031

6.028.540,33

75.232,38

341.238,13

416.470,51

6,05%

19

2032

5.922.270,00

106.270,33

335.222,83

441.493,16

6,35%

20

2033

5.782.613,10

139.656,89

327.317,72

466.974,62

6,65%

21

2034

5.607.073,05

175.540,06

317.381,49

492.921,55

6,95%

22

2035

5.392.996,26

214.076,79

305.263,94

519.340,73

7,25%

23

2036

5.137.562,70

255.433,56

290.805,44

546.239,00

7,55%

24

2037

4.837.775,77

299.786,93

273.836,36

573.623,29

7,85%

25

2038

4.496.710,18

341.065,59

254.530,76

595.596,35

8,07%

26

2039

4.128.867,33

367.842,85

233.709,47

601.552,32

8,07%

27

2040

3.732.577,46

396.289,87

211.277,97

607.567,84

8,07%

28

2041

3.306.069,98

426.507,48

187.136,04

613.643,52

8,07%

29

2042

2.847.467,42

458.602,55

161.177,40

619.779,96

8,07%

30

2043

2.354.779,05

492.688,37

133.289,38

625.977,75

8,07%

31

2044

1.825.894,01

528.885,04

103.352,49

632.237,53

8,07%

32

2045

1.258.574,15

567.319,86

71.240,05

638.559,91

8,07%

33

2046

650.446,36

608.127,79

36.817,72

644.945,51

8,07%

34

2047

(1.005,52)

651.451,88

(56,92)

651.394,96

8,07%

35

2048

-

-

-

-

-

 

Art. 4° A contribuição previdenciária de responsabilidade dos Servidores Ativos, Servidores Inativos e Pensionistas, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 11,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

 

Art. 5° - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

 

Art. 6° Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

 

Art. 7º - Lei Complementar nº 806 de 17 de Setembro de 2013 e altera o inciso III, do artigo 44 da Lei Complementar nº 692/2011.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu-MT, 10 de dezembro de 2014.

 

ROSANGELA APARECIDA NERVIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Noeli Maria Lorandi
Código Identificador:64CB8B7B