ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2115, DE 07 DE MAIO 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóveis rurais e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir o seguinte imóvel rural de propriedade do Senhor Almeri Dalmaso, brasileiro, agricultor, portador do RG sob o n. 1017301985-RS e inscrito no CPF sob o n. 093.707.900-63, conforme laudo de avaliação em anexo:

I - Lote 07, do Setor 02, do Município de Lucas do Rio Verde - MT, com área de 150,00 ha (cento e cinquenta hectares), inscrito na matrícula n. 201 do Cartório do Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde, com os seguintes limites e confrontações: norte com o lote 08: leste com a linha 01: sul com o lote 07-A (desmembrado): oeste com o Córrego Xaxá. Descrição do perímetro: Partindo do marco M-1, cravado em comum com o lote 08 e na margem da linha 01, segue margeando com a linha 01 com o azimute magnético de 162º38'00” e a distância de 973,95 metros até o marco M2, situado na margem da linha 01 e em comum com o lote 07-A; deste segue confrontando com o lote 7-A, com azimute de 252º18'15” e a distância de 1.919,01 metros até o marco M-3, situado em comum com o lote 7-A e na margem direita do Córrego Xaxá; deste, segue a jusante do córrego Xaxá, pela sua margem direita com os seguintes azimutes e distâncias 25º27'57” e a distância de 557,11 metros até o ponto R-2; 344º14'02” e a distância de 519,56 metros até o marco M-4, situado na margem direita do Córrego Xaxá e em comum com o lote 08; deste, segue confrontando com o lote 08, com o azimute de 70º29'33” e a distância de 1.527,78 metros até o marco M-1, marco este que deu origem ao perímetro descrito.

 

Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir o seguinte imóvel rural de propriedade do Senhor Evaldo Angelo Dalmaso, agricultor, portador do RG sob o n. 1.108.453-7-SSP/MT e inscrito no CPF sob o n. 093.701.370-68, conforme laudo de avaliação em anexo:

I - Lote 07 – B, Setor 02, do Município de Lucas do Rio Verde - MT, com área de 40,3876 ha (quarenta hectares, trinta e oito ares e setenta e seis centiares) desmembrado do Lote 07 - A, inscrito na matrícula n. 15.837 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AWB-M-0130, de coordenadas N8.559.334,244 m e E614.810,433m, situado no limite do Lote 07 de Almeri Dalmaso, Código do INCRA: 901.407.102.792-2, com o limite da faixa de domínio da Linha 01, deste, segue confrontando com a Linha 01, pela sua margem direita sentido Tapurah – Lucas do Rio Verde com azimute de 149º49’59” e distância de 208,69m até o vértice M-04, de coordenadas N8.559.153,818m e E614.915,306m, situado no limite da faixa de domínio da Linha 01, com o Lote 07-C, deste, segue confrontando com o Lote 07-C, com azimute de 240º26'37” e distância de 2.074,06m até o vértice M-05, de coordenadas N8.558.130,728m e E613.111,144m, situado no limite do Lote 07-C com a margem direita do Córrego Xaxá, deste segue a jusante do referido Córrego, com os seguintes azimutes e distâncias: 25º18'25” e 42,87m, até o vértice AWB-P0295, de coordenadas N8.558.169,488m e E613.129,473m; 04º23'48” e 150,77m, até o vértice AWB-P-0296, de coordenadas N8.558.319,813m e E613.141.031m; 18º05'15” e 71,86m, até o vértice AWB-V-0016, de coordenadas N8. 558.388,117m e E613.163.340m, situado na margem direita do Córrego Xaxá com o limite do Lote 07 de Almeri Dalmaso, Código INCRA: 901.407.102.792-2, deste, segue confrontando com o Lote 07 de Almeri Dalmaso, com os seguintes azimutes e distâncias: 62º02'25” e 25,34m, até o vértice AWB-M-0129, de coordenadas N8.558.400,000m e E613.185,726m; 60º06'00” e 1.874,16m até o vértice AWB-M-0130, de coordenadas N8.559.334,244m e E614.810,433m, vértice inicial de descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (a) Dionei Xavier, tecnólogo em estradas e topografia CREA n. 22011229937, ART n. 17T-0.057.116.

 

Art. 3º A aquisição dos imóveis descritos nos artigos 1º e 2º tem como principal objetivo a implantação do novo Setor Industrial, Comercial e de Serviços no Município de Lucas do Rio Verde.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

07.00100.04.122.0701.1296.44.90.00.00.00-999-aquisição de imóveis - R$ 4.400.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 07 de maio de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:64CBE3D7